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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 83440 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_83440_MG-_20.04.2004.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PECULATO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA PENDENTE DE DECISÃO NO STJ.

O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza seu exame neste habeas corpus sob risco de supressão de instância. Não configura constrangimento ilegal ato do relator do STJ que nega seguimento a agravo de instrumento, que visa processamento de recurso, quando este pretende a análise de matéria que depende de reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: HC-70187 , HC-80728, HC-80862 , HC-80885 . N.PP.:.(RTJ-149/513)(RTJ-180/631) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 08/09/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768790/habeas-corpus-hc-83440-mg

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