Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 83943 MG

Em virtude do princípio constitucional da não-culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Deve-se interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos. PRISÃO PREVENTIVA - SUPOSIÇÕES - IMPROPRIEDADE. A prisão preventiva tem de fazer-se alicerçada em dados concretos, descabendo, a partir de capacidade intuitiva, implementá-la consideradas suposições. PRISÃO PREVENTIVA - NÚCLEOS DA TIPOLOGIA - IMPROPRIEDADE. Os elementos próprios à tipologia bem como as circunstâncias da prática delituosa não são suficientes a respaldar a prisão preventiva, sob pena de, em última análise, antecipar-se o cumprimento de pena ainda não imposta. PRISÃO PREVENTIVA - PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. O bem a ser protegido a esse título há de situar-se no futuro, não no passado, a que se vincula a pretensão punitiva do Estado. PRISÃO PREVENTIVA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - POSTURA DO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO. O direito natural afasta, por si só, a possibilidade de exigir-se que o acusado colabore nas investigações. A garantia constitucional do silêncio encerra que ninguém está compelido a auto-incriminar-se. Não há como decretar a preventiva com base em postura do acusado reveladora de não estar disposto a colaborar com as investigações e com a instrução processual. PRISÃO PREVENTIVA - MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DA AUTORIA - ELEMENTOS NEUTROS. A certeza da ocorrência do delito e os indícios sobre a autoria mostram-se neutros em relação à prisão preventiva, deixando de respaldá-la. PRISÃO PREVENTIVA - CLAMOR PÚBLICO. A repercussão do crime na sociedade do distrito da culpa, variável segundo a sensibilidade daqueles que a integram, não compõe a definição de ordem pública a ser preservada mediante a preventiva. A História retrata a que podem levar as paixões exacerbadas, o abandono da razão.

- REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, DECORRÊNCIA, INSUFICIÊNCIA, ALEGAÇÃO GENÉRICA, NATUREZA, CRIME, CLAMOR PÚBLICO, PRESERVAÇÃO, ORDEM PÚBLICA, MANUTENÇÃO, MEDIDA // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, AUSÊNCIA, COLABORAÇÃO, RÉU, INEXIGIBILIDADE, AUTO-ACUSAÇÃO // NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, REGÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA, FORMA RESTRITA, DECORRÊNCIA, CARÁTER, EXCEPCIONALIDADE, INSTITUTO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), MANUTENÇÃO, PRISÃO CAUTELAR, OBSERVÃNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, CLAMOR PÚBLICO, DECISÃO RECORRIDA // NECESSIDADE, ATUAÇÃO, JUIZ, SATISFAÇÃO, SOCIEDADE.

Votação: Por maioria, vencido o Min. Carlos Britto. Resultado: Deferido. Acórdãos citados: RHC 79200 (RTJ-172/184), RHC 79781 (RTJ-175/715), HC 84073. N.PP.:(17). Análise:(PCC). Inclusão: 24/02/05, (PCC).