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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2079 SC

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2079 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - WALTER ZIGELLI, GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00044 EMENT VOL-02156-01 PP-00073
Julgamento
29 de Abril de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2079_SC-_29.04.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 12 DA LEI 10789DO ESTADO DE SANTA CATARINA. EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA RESERVADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AUMENTO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA.

1. Criação de gratificação - Pró-labore de Êxito Fiscal. Incorre em vício de inconstitucionalidade formal (CF, artigos 61, § 1º, II, ae ce 63, I) a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria. Precedentes.
2. Ausência de prévia dotação orçamentária para o pagamento do benefício instituído pela norma impugnada. Violação ao artigo 169 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 19/98. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (SC), INTRODUÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, ALTERAÇÃO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, TRANSFORMAÇÃO NOMINAL, VANTAGEM, (RCV), AUTORIA, GOVERNADOR, REFERÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO, INVASÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, CRIAÇÃO, NOVA GRATIFICAÇÃO, "PRO LABORE", ÊXITO FISCAL, GERAÇÃO, AUMENTO, DESPESA, AUSÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA, HARMONIA, PODERES // PREVISÃO, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, DECRETO, PODER EXECUTIVO, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, EXIGÊNCIA, LEI ESPECÍFICA // PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, PARTE, REFERÊNCIA, EXTENSÃO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: procedente, para declarar a Inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei Estadual-10789, (SC), de 03/07/1998. Acórdãos citados: ADI-774 , ADI-822 , ADI-873 , ADI-1070 . Veja: Informativo do STF-345 N.PP.:(10). Análise:(PCC). Revisão:(). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 26/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768625/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2079-sc

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