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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 84048 MG

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 84048 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ROGÉRIO SANTOS DE OLIVEIRA, FELIPE MARTINS PINTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 21-05-2004 PP-00053 EMENT VOL-02152-02 PP-00362
Julgamento
4 de Maio de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_84048_MG-_04.05.2004.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME SOCIETÁRIO. DENÚNCIA: FALTA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DE CADA UM DOS ACUSADOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: FALTA DE JUSTA CAUSA.

I. - Não há que se falar em inépcia da denúncia, dado que, além de a documentação trazida aos autos indicar que o paciente, embora sócio minoritário, exercia a direção comercial da empresa, a impetração, em nenhum momento, nega tal fato, nem que, nessa qualidade, não respondia pelos atos descritos na denúncia.
II. - Denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP.
III. - H.C. indeferido.

Resumo Estruturado

- INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA, INDICIADO, CRIME SOCIETÁRIO, SUFICIÊNCIA, INDICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, CONDUÇÃO, EMPRESA // EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, DEMONSTRAÇÃO, PACIENTE, SÓCIO, EXERCÍCIO, DIREÇÃO, EMPRESA,AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FATO. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, FALTA, JUSTA CAUSA, AÇÃO PENAL, INVIABILIDADE, "HABEAS CORPUS", EXAME, PROVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: RHC-56693, RHC-61145 , RHC-65369 , HC-72731 , HC-73903, HC-74791, HC-74813 , HC-75263 , RHC-75510, HC-82242. N.PP.:.(RTJ-113/1017)(RTJ-124/547)(RTJ-175/166) Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 07/12/04, (MLR). Alteração: 14/12/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768537/habeas-corpus-hc-84048-mg

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