jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1884 RS

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_1884_RS-_05.05.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INQUÉRITO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - ARQUIVAMENTO.

Tratando-se de inquérito relativo a fatos ligados a possível ação penal pública, a manifestação do Chefe do Ministério Público - pelo arquivamento, ante a inexistência de tipicidade - é irrecusável. DENÚNCIA - EXTENSÃO SUBJETIVA - INÉPCIA. Descabe concluir pela inépcia da denúncia, sob o argumento de não abranger a totalidade dos envolvidos no fato típico. PROCESSO - RETIRADA DO CARTÓRIO - NULIDADE - AUSÊNCIA. A regra concernente à vista do processo fora do Cartório sofre limitação, considerado o disposto nos artigos 86 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, 803 do Código de Processo Penal e 7º, inciso XV, § 1º, item 2, da Lei nº 8.906/94. CRIME ELEITORAL CONTRA A HONRA. Na análise da ocorrência de crime eleitoral contra a honra, há de fazer-se presente o inafastável aprimoramento do Estado Democrático de Direito e o direito dos cidadãos de serem informados sobre os perfis dos candidatos, atendendo-se à política da transparência.

Decisão

- O Tribunal, por decisão unânime, excluiu da apreciação da denúncia os delitos relativos aos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, e rejeitou as preliminares de inépcia da denúncia e de nulidade do processo. No mérito, após os votos dos Senhores Ministros Março Aurélio, Relator, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, que rejeitavam a denúncia por falta de justa causa, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Cezar Peluso. Declarou impedimento o Senhor Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República, e, pelo denunciado, o Dr. Werner Cantalício João Becker. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 24.03.2004. - Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Cezar Peluso, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. - O Tribunal, por maioria, rejeitou a denúncia, vencidos os Senhores Ministros Cezar Peluso, Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e o Presidente, Ministro Maurício Corrêa, que a recebiam, em parte, quanto ao delito do artigo 326 do Código Eleitoral. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 05.05.2004.

Resumo Estruturado

- REJEIÇÃO, DENÚNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME ELEITORAL, INJÚRIA, DIFAMAÇÃO, CALÚNIA, DIVULGAÇÃO, FATO, OBJETIVO, COLOCAÇÃO, DÚVIDA, ELEITOR, REFLEXÃO, DESEMPENHO, CANDIDATO, CONSIDERAÇÃO, ATITUDE, NECESSIDADE, POLÍTICA DA TRANSPARÊNCIA, PROCESSO ELEITORAL DEMOCRÁTICO, INEXISTÊNCIA, FATO INVERÍDICO, DESCRIÇÃO, TIPO PENAL // ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO, REFERÊNCIA, ENQUADRAMENTO, DENUNCIADO, DISPOSITIVO, CÓDIGO ELEITORAL, CONFORMIDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, CONFIRMAÇÃO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE // DESCABIMENTO, CONCLUSÃO, INÉPCIA, DENÚNCIA, BASE, ARGUMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, TOTALIDADE, DENUNCIADO, FATO TÍPICO // INEXISTÊNCIA, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, RETIRADA, PROCESSO, AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, DEFESA, FATO, VISTA, PROCESSO, VERIFICAÇÃO, SECRETARIA, RETENÇÃO, PROTEÇÃO, DISPOSITIVO, REGIMENTO INTERNO, (STF), ( CPP), ESTATUTO DA ADVOCACIA . - (VOTO VENCIDO), RECEBIMENTO PARCIAL, DENÚNCIA, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INJÚRIA, PROVOCAÇÃO, MENTE, ELEITOR, MEDIANTE, PERGUNTA, SUGESTÃO, PROPOSIÇÃO, ANTECEDENTE, RESPOSTA, OFENSIVA, ATRIBUIÇÃO, COMPORTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PREVARICAÇÃO, CANDIDATO, GOVERNADOR (MINS. CEZAR PELUSO, CARLOS VELLOSO, SEPÚLVEDA PERTENCE E MAURÍCIO CORRÊA).

Doutrina

  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, Nº 136
  • Autor: NÉLSON HUNGRIA
  • Obra: DIREITO PENAL, Nº 354
  • Autor: MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA, Nº 412
  • Autor: DARCY DE ARRUDA MIRANDA
  • Obra: NOTAS SOBRE DERECHO Y LENGUAJE
  • Autor: GENARO R. CARRIÓ
  • Obra: JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq 503 (RTJ-148/73), HC 78426 (RTJ-169/323), HC 81885. - Veja Informativo 346 do STF. N.PP.:(44). Análise:(JBM). Inclusão: 14/09/04, (JVC). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768530/inquerito-inq-1884-rs