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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2378 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-01 PP-00138 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 71-104
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2378_GO-_19.05.2004.pdf
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Inteiro Teor

ADI2378 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)

Vista (1)

AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

VotoVista-CARLOSBRITTO (23)

Voto-CELSODEMELLO (16)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-NELSONJOBIM (1)

ExtratodeAta (2)

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