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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2378 GO
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Publicação
DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00036 EMENT VOL-02288-01 PP-00138 LEXSTF v. 29, n. 346, 2007, p. 71-104
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
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Inteiro Teor
ADI2378 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (3)
Voto-MAURÍCIOCORRÊA (3)
Vista (1)
AntecipaçãoaoVoto-MARCOAURÉLIO (2)
ExtratodeAta (1)
VotoVista-CARLOSBRITTO (23)
Voto-CELSODEMELLO (16)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)
Voto-NELSONJOBIM (1)
ExtratodeAta (2)
