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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2378 GO

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2378 GO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

06/09/2007

Julgamento

19 de Maio de 2004

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2378_GO-_19.05.2004.pdf
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Ementa

E M E N T A: MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INSTITUIÇÃO QUE NÃO INTEGRA O MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM DO ESTADO-MEMBRO - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL, DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS, QUE, PERTINENTES AO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUM, REFEREM-SE À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESSA INSTITUIÇÃO, AO PROCESSO DE ESCOLHA, NOMEAÇÃO E DESTITUIÇÃO DE SEU PROCURADOR-GERAL E À INICIATIVA DE SUA LEI DE ORGANIZAÇÃO - ALCANCE E SIGNIFICADO DO ART. 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - TRANSGRESSÃO DESSE PRECEITO CONSTITUCIONAL PELO ESTADO DE GOIÁS - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 7º DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 23/1998 PROMULGADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA LOCAL - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.

- O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe das garantias institucionais pertinentes ao Ministério Público comum dos Estados-membros, notadamente daquelas prerrogativas que concernem à autonomia administrativa e financeira dessa Instituição, ao processo de escolha, nomeação e destituição de seu titular e ao poder de iniciativa dos projetos de lei relativos à sua organização. Precedentes - A cláusula de garantia inscrita no art. 130 da Constituição - que não outorgou, ao Ministério Público especial, as mesmas prerrogativas e atributos de autonomia conferidos ao Ministério Público comum - não se reveste de conteúdo orgânico-institucional. Acha-se vocacionada, no âmbito de sua destinação tutelar, a proteger, unicamente, os membros do Ministério Público especial no relevante desempenho de suas funções perante os Tribunais de Contas. Esse preceito da Lei Fundamental da República - que se projeta em uma dimensão de caráter estritamente subjetivo e pessoal - submete os integrantes do Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas ao mesmo estatuto jurídico que rege, em tema de direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum - O Ministério Público especial junto aos Tribunais de Contas estaduais não dispõe de fisionomia institucional própria e, não obstante as expressivas garantias de ordem subjetiva concedidas aos seus Procuradores pela própria Constituição da Republica (art. 130), encontra-se consolidado na "intimidade estrutural" dessas Cortes de Contas (RTJ 176/540-541), que se acham investidas - até mesmo em função do poder de autogoverno que lhes confere a Carta Política ( CF, art. 75)- da prerrogativa de fazer instaurar, quanto ao Ministério Público especial, o processo legislativo concernente à sua organização.

Decisão

Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização", constante do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado de Goias, introduzida pela Emenda Constitucional nº 23, de 09 de dezembro de 1998, e do voto do Senhor Ministro Março Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio e Carlos Britto, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização", constante do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado de Goias, introduzida pela Emenda Constitucional nº 23, de 09 de dezembro de 1998. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.05.2004.

Acórdão

Após os votos dos Senhores Ministros Relator, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, julgando procedente a ação e declarando a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização", constante do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado de Goias, introduzida pela Emenda Constitucional nº 23, de 09 de dezembro de 1998, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, julgando-a improcedente, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 17.03.2004. Decisão: O Tribunal, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da expressão "a que se aplicam as disposições sobre o Ministério Público, relativas à autonomia administrativa e financeira, à escolha, nomeação e destituição do seu titular e à iniciativa de sua lei de organização", constante do § 7º do artigo 28 da Constituição do Estado de Goias, introduzida pela Emenda Constitucional nº 23, de 09 de dezembro de 1998. Votou o Presidente. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 19.05.2004.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: CONFIGURAÇÃO, SOLUÇÃO DE COMPROMISSO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, RECONHECIMENTO, GARANTIA, ORDEM SUBJETIVA, AUSÊNCIA, AUTONOMIA INSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, DESVINCULAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TCU. - VOTO VENCIDO, MIN. MARÇO AURÉLIO: CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS. ORGANIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, GARANTIA, INDEPENDÊNCIA, ATUAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS BRITTO: EQUIVALÊNCIA, REGIME JURÍDICO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, MINISTÉRIO PÚBLICO GERAL. CONSTITUIÇÃO ANTERIOR, MINISTÉRIO PÚBLICO, PERTINÊNCIA, PODER EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTONOMIA. INOVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, FUNÇÃO ESSENCIAL À JURISDIÇÃO, FUNÇÃO, CONTROLE EXTERNO, INSTITUIÇÃO PERMANENTE, RECONHECIMENTO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, APLICABILIDADE, ESTADO-MEMBRO. EXCLUSIVIDADE, BACHAREL EM DIREITO, EXERCÍCIO, CARGO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS.

Referências Legislativas

Observações

-Acórdãos citados: ADI 160 (RTJ 168/3), ADI 789 (RTJ 176/540), ADI 263 (RTJ 132/1049), ADI 1858 MC (RTJ 177/707), ADI 2068 MC. Número de páginas: 56 Análise: 03/10/2007, JOY.
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