Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22471 DF

2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, VII da Constituição, no art. 38, II da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU.

3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta.

4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações.

5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões ( Constituição Federal, art. 71, VII).

6. Mandado de segurança indeferido

- AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REQUISIÇÃO, (TCU), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, MINISTRO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESOLUÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: ADI-3046. N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 15/12/04, (MLR). Alteração: 03/01/05, (MLR).