jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22471 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 22471 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

VALDEMAR COSTA NETO, RENATO MORGANDO VIEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Publicação

DJ 25-06-2004 PP-00004 EMENT VOL-02157-01 PP-00197

Julgamento

19 de Maio de 2004

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_22471_DF-_19.05.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Mandado de segurança impetrado por Deputado Federal contra ato do Presidente do Colendo Tribunal de Contas da União.

2. Negativa de fornecimento de cópia da declaração de bens de Ministro de Estado, por entender ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 71, VII da Constituição, no art. 38, II da Lei nº 8.443, de 1992, e nos arts. 183 e 184 do Regimento Interno do TCU.
3. Alegado direito líquido e certo de fiscalizar qualquer ato ou autoridade pública, da Administração direta ou indireta.
4. Ausência de legitimidade do impetrante para requisitar as informações.
5. Prerrogativa que foi conferida pela Constituição Federal não ao parlamentar, enquanto tal, mas à própria Casa Legislativa ou a uma de suas comissões ( Constituição Federal, art. 71, VII).
6. Mandado de segurança indeferido

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, LEGITIMIDADE, DEPUTADO FEDERAL, REQUISIÇÃO, (TCU), FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, BENS, MINISTRO DE ESTADO, COMPETÊNCIA, CONGRESSO NACIONAL, COMISSÃO PARLAMENTAR, DECORRÊNCIA, PRERROGATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FISCALIZAÇÃO, PODER EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, CONCESSÃO, HABILITAÇÃO, MEMBRO, PODER LEGISLATIVO // POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, RESOLUÇÃO, CONFLITO, DIVERSIDADE, ÓRGÃO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdão citado: ADI-3046. N.PP.:. Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 15/12/04, (MLR). Alteração: 03/01/05, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768377/mandado-de-seguranca-ms-22471-df

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22471 RN 2016/0065798-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22471 RN 2016/0065798-1

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária: 030XXXX-87.2015.8.05.0103

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3046 SP