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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2208 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2208 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON, CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJ 25-06-2004 PP-00002 EMENT VOL-02157-01 PP-00107
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2208_DF-_19.05.2004.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade em que são impugnados dispositivos da Constituição do Estado do Parana introduzidos pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000 (art. 54, incisos XVII e XIX, 'a'; §§ 1º, 2º e incisos I e II, e 5º, todos do art. 77; art. 87 e seus incisos XV e XVII; art. 53 do ADCT).

3. Criação de cargo de Controlador do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
4. Alegada ofensa ao art. 37, IIe XIII, aos §§ 1ºe do art. 73, e ao art. 75da Constituiçãoda República.
5. Observância do modelo federal compulsório.
6. Vinculação dos vencimentos do cargo de controlador com os vencimentos do cargo de auditor.
7. A jurisprudência desta Corte, fixada na ADI nº 892 , prevê a inconstitucionalidade da reserva do provimento de cinco das sete vagas d (Rel. Min. Sepúlveda Pertence) o Tribunal de Contas Estadual à Assembléia Legislativa, uma vez que implicaria a subtração ao Governador da única indicação livre que lhe concede o modelo federal, de observância compulsória, de acordo com o art. 75da Constituição. Precedentes: ADI 1.957(MC), Rel. Min. Néri da Silveira, Plenário, DJ 11.06.99; ADI 219, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 23.09.94 e ADI 2.502, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 14.12.01.(MC)
9. Inconstitucionalidade da previsão de nomeação de auditores e controladores sem aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, conforme determina o art. 37, inciso II, da Constituição. Precedentes: ADI 373, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.05.94; ADI 1.067, Rel. Min. Carlos Velloso, Plenário, DJ 05.03.97. 10. Criação da figura de controlador em desacordo com o disposto na Constituição Federal(art. 73, § 4º, CF). 11. Prejudicialidade da ação em relação ao inciso I, do § 2º, do art. 77. 12. Ação julgada procedente para se declarar a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: art. 54, inciso XVII; na alínea a do inciso XIX do referido artigo, a expressão "auditores e controladores"; no § 1º do art. 77, a expressão "auditores e controladores"; no § 2º do referido art. 77, o inciso II; no § 5º do art. 77 aludido, a expressão "com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos auditores"; no art. 87 o inciso XV; no inciso XVII do art. 87, a expressão "auditores e controladores" bem como a expressão "sendo cinco, após aprovação na Assembléia Legislativa"; no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o vocábulo "cinco", bem como a expressão "auditor e controlador"; e o parágrafo único do referido artigo 53, todos da Constituição do Estado do Parana, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 7, de 28 de abril de 2000.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PR), RESERVA, PROVIMENTO, VAGA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DISCIPLINA, ESCOLHA, MEMBRO, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, ESTADO, DIVERGÊNCIA, MODELO FEDERAL, EXCLUSÃO, ATRIBUIÇÃO, GOVERNADOR, LIVRE NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, AUSÊNCIA, OBSERVÂNCIA, RELAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO. - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (PR), CRIAÇÃO, CARGO, CONTROLADOR, TRIBUNAL DE CONTAS, DETERMINAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, AUDITOR // IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, NORMA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NOMEAÇÃO, AUDITOR, CONTROLADOR, TRIBUNAL DE CONTAS, AUSÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, declarou a prejudicialidade da ação relativamente ao artigo 77, parágrafo 2º, inciso I da Constituição do Estado do Parana. Por unanimidade julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: o artigo 54, inciso XVII; no artigo 54, inciso XIX, alínea a, a expressão "Auditores e Controladores" ; no artigo 77, parágrafo 1º, a expressão "Auditores e Controladores"; no artigo 77, parágrafo 2º, o inciso II; no artigo 77, parágrafo 5º, a expressão "com as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos autditores"; no artigo 87, o inciso XV; no artigo 87, inciso XVII, a expressão "Auditores e controladores", e, ainda, "sendo cinco após aprovação da Assembléia Legislativa"; no artigo 53 do Ato das Disposições Contstitucionais Transitórias, o vocábulo "cinco", bem como a expressão "Auditor e Controlador"; e no referido artigo 53, o parágrafo único, todos da Constituição do Estado do Parana, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 28.04.2000. Acórdãos citados: ADI-219, ADI-373 , ADI-892 , ADI-1067 , ADI-1957-MC , ADI-2502-MC .(RTJ-154/10)(RTJ-181/507) Veja: Informativos do STF-254 e 348. N.PP.:(15). Análise:(PCC). Revisão:(JBM). Inclusão: 19/01/05, (MLR). Alteração: 27/01/05, (MLR).
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