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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24540 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
FELIX PEREIRA BRAGA, FRANCISCO ALVARENGA CORDEIRO E OUTRO (A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 18-06-2004 PP-00045 EMENT VOL-02156-01 PP-00175 RTJ VOL-00191-02 PP-00540
Julgamento
19 de Maio de 2004
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_24540_DF-_19.05.2004.pdf
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Ementa

Mandado de segurança impetrado por servidor inativo da Universidade Federal Fluminense, contra ato do Tribunal de Contas da União.

2. Legalidade de concessão de aposentadoria.
3. Licitude das acumulações de cargos na atividade.
4. Compatibilidade de horários entre os cargos acumulados.
5. Alegada ocorrência de prescrição administrativa, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de 1999.
6. Constatação, no caso, da existência de compatibilidade de carga horária entre os dois cargos de técnico em laboratório, ocupados pelo autor.
7. Tendo em vista a compatibilidade horária e a regularidade constitucional de acumulação, não há necessidade de especular sobre eventual consolidação do ato em razão do curso do tempo.
8. Segurança deferida

Resumo Estruturado

- LEGALIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO, DUPLICIDADE, CARGO, TÉCNICO EM LABORATÓRIO, UNIVERSIDADE // CONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO, PROFISSIONAL, SAÚDE, CARGO, EXISTÊNCIA, COMPATIBILIDADE, HORÁRIO // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido. N.PP.:(10). Análise:(RCO). Revisão:(). Inclusão: 14/12/04, (MLR). Alteração: 16/12/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768375/mandado-de-seguranca-ms-24540-df

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