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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81057 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 81057 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
LOURIVAL DANTAS ROTEAS, PGE-SP - SERGIO GARDENGHI SUIAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 29-04-2005 PP-00030 EMENT VOL-02189-02 PP-00257 RTJ VOL-00193-03 PP-00984
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_81057_SP-_25.05.2004.pdf
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Ementa

Arma de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97: atipicidade do fato:

1. Para a teoria moderna - que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta - no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação - não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato.
2. É raciocínio que se funda em axiomas da moderna teoria geral do Direito Penal; para o seu acolhimento, convém frisar, não é necessário, de logo, acatar a tese mais radical que erige a exigência da ofensividade a limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo abstrato ou presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, que hão de prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte.
3. Na figura criminal cogitada, os princípios bastam, de logo, para elidir a incriminação do porte da arma de fogo inidônea para a produção de disparos: aqui, falta à incriminação da conduta o objeto material do tipo.
4. Não importa que a arma verdadeira, mas incapaz de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de intimidação para a prática de outros crimes, particularmente, os comissíveis mediante ameaça - pois é certo que, como tal, também se podem utilizar outros objetos - da faca à pedra e ao caco de vidro -, cujo porte não constitui crime autônomo e cuja utilização não se erigiu em causa especial de aumento de pena.
5. No porte de arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à luz do princípio de disponibilidade: (1) se o agente traz consigo a arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em conseqüência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato realiza o tipo; (2) ao contrário, se a munição não existe ou está em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato idôneo a produzir disparo - e, por isso, não se realiza a figura típica.

Decisão

- Após o voto da Ministra Ellen Gracie, Relatora, e do Ministro Ilmar Galvão negando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Sepúlveda Pertence. Unânime. 1ª. Turma, 06.11.2001. - Prosseguindo o julgamento, após os votos dos Ministros Sepúlveda Pertence, Presidente, e Joaquim Barbosa dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, pediu vista dos autos o Ministro Cezar Peluso. Não participaram deste julgamento o Ministro Março Aurélio, por não integrar a Turma à época do início do julgamento e o Ministro Carlos Britto, por força do art. 134, § 1º do RISTF. 1ª Turma, 16.03.2004. - Renovado o pedido de vista do Ministro Cezar Peluso, de acordo com o art. 1º, § 1º, in fine, da Resolução n. 278/2003. 1a. Turma, 27.04.2004. - Decisão: Adiado o julgamento, tendo em vista a ausência, justificada, da Ministra Ellen Gracie, Relatora. 1a. Turma, 11.05.2004. - Decisão: Prosseguindo o julgamento, por maioria de votos, a Turma deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Sepúlveda Pertence. Vencida a Ministra Ellen Gracie, Relatora, e o Ministro Ilmar Galvão, que lhe negavam provimento. Não participaram deste julgamento o Ministro Março Aurélio, por não integrar a Turma à época do início do julgamento e o Ministro Carlos Britto, por força do art. 134, § 1º do RISTF. Relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence. 1a. Turma, 25.05.2004.

Resumo Estruturado

- ATIPICIDADE, CONDUTA, PORTE, ARMA DE FOGO, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO ADEQUADA, PROXIMIDADE, AGENTE, INDISPONIBILIDADE, ARMA. AUSÊNCIA, POTENCIALIDADE, LESÃO, BEM JURÍDICO, INCOLUMIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, LESÃO EFETIVA, LESÃO POTENCIAL, BEM JURÍDICO, CRIME DE MERA CONDUTA. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA LESIVIDADE, PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE, INTERPRETAÇÃO, LEI PENAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), DESCARACTERIZAÇÃO, PAZ SOCIAL, BEM JURÍDICO, OBJETO, TUTELA ESPECÍFICA, TIPO PENAL, PORTE, ARMA DE FOGO. OFENSA, PAZ SOCIAL, INERÊNCIA, TOTALIDADE, CRIME. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVA PROTEÇÃO DOS BENS JURÍDICOS, CONCRETIZAÇÃO, PRINCÍPIO DA NECESSIDADE, DERIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, SENTIDO AMPLO. DESCABIMENTO, ADMINISTRATIVIZAÇÃO, DIREITO PENAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CEZAR PELUSO), INCOMPATIBILIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, DIREITO PENAL DE AUTOR, FOCO, SUBJETIVIDADE, FINALIDADE, PUNIÇÃO, MODO DE SER, AGENTE, DETRIMENTO, PUNIÇÃO, ATO ILÍCITO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. ELLEN GRACIE), INDEFERIMENTO, RECURSO, HABEAS CORPUS, POTENCIALIDADE, INTIMIDAÇÃO, AMEAÇA, ARMA DE FOGO, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, MUNIÇÃO. OPÇÃO POLÍTICA, LEGISLADOR, TIPIFICAÇÃO, CONDUTA, INDEPENDÊNCIA, PERIGO REAL. OBJETIVO, LEGISLADOR, PREVENÇÃO, PRÁTICA, CRIME.

Doutrina

  • Obra: ARMA DE FOGO - COMENTÁRIOS À LEI 9.437, DE 20.2.1997
  • Autor: FERNANDO CAPEZ
  • Obra: CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E ASSEMLEHADOS
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: LIÇÕES DE DIREITO PENAL
  • Autor: HELENO CLÁUDIO FRAGROSO
  • Obra: LEIS PENAIS ESPECIAIS E SUA INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL
  • Autor: BETANHO IN SILVA FRANCO E OUTROS
  • Obra: DERECHO Y RAZON (TRAD.)
  • Autor: LUIGI FERRAJOLI
  • Obra: INTRODUÇÃO CRÍTICA AO DIREITO PENAL
  • Autor: NILO BATISTA
  • Obra: TEORIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL
  • Autor: MAURÍCIO RIBEIRO LOPES
  • Obra: CRIMES DE PORTE DE ARMA DE FOGO E ASSEMELHADOS
  • Autor: DAMÁSIO DE JESUS
  • Obra: LUIZ FLÁVIO GOMES E WILLIAM TERRA
  • Autor: LEI DAS ARMAS DE FOGO
  • Obra: CONSTITUIÇÃO E CRIME: UMA PERSPECTIVA DA CRIMINALIZAÇÃO E
  • Autor: MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA CUNHA
  • Obra: A TUTELA PENAL E AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS NA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: BRICOLA APUD HELOISA ESTELLITA
  • Obra: CONTENUTO E FUNZIONI DEL CONCETTO DI BENE GIURIDICO
  • Autor: FRANCESCO ANGIONI
  • Obra: IL "BENE GIURIDICO" COME PROBLEMA TEÓRICO E COME CRITÉRIO DI
  • Autor: CLAUS ROXIN APUD FIANDACA
  • Obra: EL PRINCIPIO DE PROPORCIONALIDAD EM DERECHO PENAL
  • Autor: TERESA AGUADO CORREA
  • Obra: DIRITTO E RAGIONE: TEORIA DEL GARANTISMO PENALE
  • Autor: LUIGI FERRAJOLI
  • Obra: IL DIRITTO PENALE TRA ESSERE E VALORE: FUNZIONE DELLA PENA E
  • Autor: SERGIO MOCCIA
  • Obra: ARMA DE FOGO DESMUNICIADA CONFIGURA CRIME? IN REVISTA SÍNTESE
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES E WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA
  • Obra: TEORIA DO INJUSTO PENAL
  • Autor: JUAREZ TAVAREZ
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO PENAL
  • Autor: MIGUEL REALE JÚNIOR
  • Obra: DIREITO PENAL BRASILEIRO
  • Autor: E. RAÚL ZAFFARONI E NILO BATISTA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: HC-77872 ; REsp 32322">STJ:(RTJ-168/288) REsp-32322, REsp-43234. - Veja Informativos 249, 340, 349 e 385 do STF. N.PP.:.(35) Análise:(JOY). Inclusão: 07/05/2005, (JOY).
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