Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0124899-40.2007.3.00.0000 SP - Inteiro Teor

HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETOS PRESIDENCIAIS N.OS 4.495 /02 E 4.904 /03. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE COMETIDA APÓS A PUBLICAÇÃO DOS REFERIDOS DECRETOS. IRRELEVÂNCIA. RESTRIÇÃO NÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Os Decretos n.os 4.495 /02 e 4.904 /03 exigem, …

Habeas Corpus. 2. Não cabe, em habeas corpus, reexaminar os aspectos de fato e prova que levaram o juízo de primeiro grau a condenar o paciente. 3. Fundamento da inicial que não pode, aqui, ser apreciado, eis que se trata de alegação a ser, por primeiro, objeto de pronunciamento do Tribunal de Justiça. 4. Também quanto à …