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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 24731 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 24731 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
LELIANA MARIA ROLIM DE PONTES VIEIRA, HUGO LUIZ GURJÃO DE MELLO, CECÍLIA ROLIM DE PONTES VIEIRA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-01 PP-00126
Julgamento
25 de Maio de 2004
Relator
ELLEN GRACIE
Documentos anexos
Inteiro TeorRMS_24731_DF-_25.05.2004.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRA A PROVA DOS AUTOS.

1. O Acórdão recorrido, ao afirmar que o mandado de segurança não era cabível e a seguir dizer que as provas foram mais que suficientes para aplicar a pena de demissão, assim o fez por argumento de reforço. Inexistência de contradição.
2. O exame da prova colhida no procedimento administrativo não é possível em sede de mandado de segurança. Precedentes.
3. Não caracterização de julgamento contra a prova dos autos.

Resumo Estruturado

- DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, LIQUIDEZ, CERTEZA, DIREITO, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, PROVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, RESULTADO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO // INVIABILIDADE, REEXAME, PROVA // REQUISITO, MANDADO DE SEGURANÇA, INEXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, FATO, PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: MS-22724, MS-23246. N.PP.:. Análise:(JOY). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/09/04, (MLR). Alteração: 04/10/04, (JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768324/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-24731-df

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