Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 396 RS - Inteiro Teor

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS. REVOGAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. PREJUDICIALIDADE. 1. A revogação do ato impugnado posteriormente à propositura da ação direta …

DIREITOS ECONOMICO E CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO VERÃO". JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. PRAZO VINTENARIO. ART. 17 DA MP 32 /89 (LEI 7.730 /1989). PERCENTUAL A MENOR. DIREITO DE COBRANÇA DO EXPURGO. NÃO-INCIDENCIA NAS CONTAS INICIADAS A PARTIR DE 16.01.1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. …

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