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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 396 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 396 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
DJ 05-08-2005 PP-00005 EMENT VOL-02199-01 PP-00017 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 13-37
Julgamento
27 de Maio de 2004
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_396_RS-_27.05.2004.pdf
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Ementa

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

2. Arts. 74, §§ 1o e 2o e 109, III, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Arts. 62 e § 2o da Lei estadual no 6.536, de 31.01.73 e art. 43, §§ 1o e 3o da Lei estadual no 7.705, de 21.09.82. Vinculação aos subsídios dos magistrados estaduais da remuneração, bem como dos respectivos limites máximo, das Carreiras de Conselheiro e Auditor do Tribunal de Contas, de Procurador do Estado e dos membros do Ministério Públicos estadual.
3. Não-conhecimento da ação quanto ao art. 74, § 2o, da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, porque já foi impugnado na ADI 134, Rel. Maurício Corrêa.
4. Quanto ao art. 109, III, da Constituição Estadual, tendo havido alteração superveniente do § 2o do art 127 da Constituição Federal (EC 19, de 1998), houve prejuízo da ação nesse ponto.
5. Da mesma forma, prejudicada a ação no que concerne aos §§ 1o e 3o do art. 43 da Lei Estadual no 7.705, de 1982, ante a expressa revogação dos dispositivos pela Lei Estadual no 10.581, de 24.11.95.
6. Inexistência de violação ao princípio da simetria pelo disposto no art. 74, § 1o, da Constituição Estadual, uma vez que a necessária correlação de vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas se dá em relação aos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Precedente: RE 97.858, Néri da Silveira, DJ 15.06.84. Ação improcedente, nesse ponto.
7. Quanto ao art. 62, § 2o, da Lei no 6.536, de 31.01.73, com a redação dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90, embora o art. 37, XI, da Constituição Federal tenha sofrido substancial alteração, em razão da Emenda Constitucional no 19, de 1998, parece inevitável o confronto do dispositivo com o art. 37, XIII, da Constituição Federal. Enquanto não editada a lei que fixará o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, vigora integralmente o sistema anterior, inclusive a exclusão das vantagens de natureza pessoal para o cálculo do teto-limite de vencimentos. Também, manifesta sua contrariedade ao art. 37, XIII, da Constituição Federal, porque proibidas vinculações de quaisquer espécies para efeito de remuneração de pessoal no serviço público.
8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 2o do art. 62 da Lei estadual no 6.536, de 1993, com a redação dada pela Lei no 9.082, de 11.06.90

Decisão

O Tribunal julgou prejudicado o pedido formulado quanto ao § 2º do artigo 74 e o inciso III do artigo 109, e julgou improcedente o pedido, relativamente ao § 1º do artigo 74, todos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Decisão unânime. Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Maurício Corrêa, Relator, não conhecendo da ação quanto à cabeça do artigo 62, e declarando a inconstitucionalidade do § 2º do referido artigo 62, da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.082, de 11 de junho de 1990, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, e prejudicado o pedido relativamente aos §§ 1º e 3º do artigo 43, da Lei estadual nº 7.705, de 21 de setembro de 1982, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 21.11.2002. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por decisão unânime, não conheceu da ação quanto ao caput do artigo 62 e, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 62 da Lei nº 6.536, de 31 de janeiro de 1973, com a redação dada pela Lei nº 9.082, de 11 de junho de 1990, do Estado do Rio Grande do Sul, vencidos os Senhores Ministros Março Aurélio, Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Por unanimidade, julgou prejudicado o pedido relativamente aos §§ 1º e 3º do artigo 43 da Lei Estadual nº 7.705, de 21 de setembro de 1982. Votou o Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.05.2004.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO BRASIL, (AMB), PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, IMPUGNAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, DIVERSIDADE, CARGO PÚBLICO, SUBSÍDIO, MAGISTRADO. CARACTERIZAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, ÓRGÃO ESSENCIAL, FUNCIONAMENTO, PODER JUDICIÁRIO. - COMPETÊNCIA, (MP), INICIATIVA, LEI, CRIAÇÃO, CARGO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MEMBRO, SERVIDOR PÚBLICO, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL. - CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (RS), EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTO, CONSELHEIRO, TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - DESCABIMENTO, (ADI), AFERIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO, (CF), PARÂMETRO, CONTROLE CONCENTRADO. NECESSIDADE, EXCLUSÃO, VANTAGEM, NATUREZA PESSOAL, LIMITE MÁXIMO, REMUNERAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI, DISCIPLINA, SUBSÍDIO, MINISTRO, (STF). - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, REAJUSTE, VENCIMENTO, MEMBRO, (MP), IDENTIDADE, DATA, ÍNDICE, CORREÇÃO, VENCIMENTO, INTEGRANTE, PODER JUDICIÁRIO, EXISTÊNCIA, VEDAÇÃO, VINCULAÇÃO, ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, PESSOAL, SERVIÇO PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPROCEDÊNCIA PARCIAL, (ADI), INEXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, INTEGRANTE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PODER JUDICIÁRIO, INOCORRÊNCIA, PREVISÃO, AUMENTO SALARIAL, OCORRÊNCIA, PREVISÃO, REPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 63, ADI 126 , AD I 134, ADI 138 MC , AD I 139 MC , AD I 153, ADI 305 MC , AD I 304, AO 524 , AD I 539 , AD I 709 , AD I 1127 MC , AD I 1203, ADI 1303 MC , AD I 1550, ADI 1674 , AD I 1756 MC , AD I 2087, ADI 2087 MC , AD I 2097 , AD I 2515 , RE 97858 , RE 285706. - Veja Informativos 291 e 349 do STF. N.PP.:.(36) Análise:(MSA). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/09/05, (MSA). Alteração: 19/10/05, (MSA).
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