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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 134278 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 134278 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

JAIR ASSAF E OUTROS, PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO E OUTROS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO, KLEBER AMANCIO COSTA

Publicação

DJ 12-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02172-02 PP-00354 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 250-260

Julgamento

27 de Maio de 2004

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_134278_SP-_27.05.2004.pdf
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Ementa

Servidores da Câmara Municipal de Osasco: vencimentos: teto remuneratório resultante de emenda parlamentar apresentada a projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo versando sobre aumento de vencimentos (L. mun. 1.965/87, art. 3º): inocorrência de violação da regra de reserva de iniciativa (CF/69, art. 57, parág. único, I; CF/88, art. 63, I)). A reserva de iniciativa a outro Poder não implica vedação de emenda de origem parlamentar desde que pertinente à matéria da proposição e não acarrete aumento de despesa: precedentes.

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, RESERVA DE INICIATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EMENDA PARLAMENTAR, INSERÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, PROJETO DE LEI, PREFEITO, DISPOSIÇÃO, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO // VERIFICAÇÃO, OBSERVÂNCIA, REQUISITO, INOCORRÊNCIA, AUMENTO, DESPESA, PERTINÊNCIA, TEMÁTICA, EMENDA, PROPOSIÇÃO, ORIGEM, PODER EXECUTIVO, DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA. - (VOTO VENCIDO), (MIN. MARÇO AURÉLIO), CONFIGURAÇÃO, INVASÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, CHEFE, PODER EXECUTIVO, EMENDA PARLAMENTAR, DISPOSIÇÃO, MATÉRIA, DIVERSIDADE, PROJETO ORIGINAL // INSTITUTO JURÍDICO, TETO REMUNERATÓRIO, PERTINÊNCIA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, DIFERENCIAÇÃO, QUESTÃO, REVISÃO, REMUNERAÇÃO, OBJETO, PROJETO DE LEI, ORIGEM, PODER EXECUTIVO, MUNICÍPIO DE OSASCO.

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: Conhecido por unanimidade de votos e desprovido por maioria, vencidos os Min. Março Aurélio e Carlos Britto. Acórdãos citados: ADI 546 (RTJ-173/810), ADI 574 (RTJ-152/43), ADI 645, ADI 865 MC (RTJ-157/465), ADI 1834 MC, RE 120331 (LEX-145/208), RE 191191. - Veja Informativos 221, 222, 347 e 349 do STF. N.PP.:(15). Análise:(PCC). Inclusão: 10/02/05, (PCC). Alteração: 01/09/05, (AAS).
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