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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 22357 DF

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 22357 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IVETE DO SOCORRO ABREU DE SOUSA E OUTROS, WALTER PIRES BETTAMIO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 05-11-2004 PP-00006 EMENT VOL-02171-01 PP-00043 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 135-148 RTJ VOL 00192-02 PP-00620
Julgamento
27 de Maio de 2004
Relator
GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_22357_DF-_27.05.2004.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança.

2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões.
3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU.
4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança.
5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente.
6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público.
7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.
8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes.
9. Mandado de Segurança deferido

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.05.2004.

Resumo Estruturado

- ANULAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, (INFRAERO), REGULARIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // AFASTAMENTO, NULIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA // OCORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO, ADMISSÃO, PESSOAL, (TCU), ATO, JULGAMENTO, CONTAS, RECOMENDAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FUTURA ADMISSÃO // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DO "DUE PROCESS OF LAW" // OCORRÊNCIA, PROCESSO SELETIVO RIGOROSO, CONTRATAÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, (INFRAERO) // EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ÉPOCA, CONTRATAÇÃO, PACIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), POSTERIORIDADE, ATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO), EXISTÊNCIA, DÚVIDA, ALCANCE, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME, EMPRESA PRIVADA, NECESSIDADE, VIABILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, MERCADO, IDENTIDADE, PATAMAR, EMPRESA PRIVADA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, LICITAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Doutrina

  • Obra: OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA
  • Autor: ALMIRO DO COUTO E SILVA
  • Obra: REVOGAÇÃO E ANULAMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO
  • Autor: MIGUEL REALE

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: MS 21322 (RTJ-146/139). - Veja Informativos 349 e 351 do STF. - Veja Processos do TCU: TC-016.629/92-2, TC-006.658/89-0, TC-674.054/91-1 .(Acórdão 056/93, publicado no D.O.U. de 13/12/1993. N.PP.:(23) Análise:(JOY). Inclusão: 02/03/2005, (JOY). Alteração: 09/12/05, (MLR).
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