Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22357 DF

2. Acórdão do Tribunal de Contas da União. Prestação de Contas da Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO. Emprego Público. Regularização de admissões.

3. Contratações realizadas em conformidade com a legislação vigente à época. Admissões realizadas por processo seletivo sem concurso público, validadas por decisão administrativa e acórdão anterior do TCU.

4. Transcurso de mais de dez anos desde a concessão da liminar no mandado de segurança.

5. Obrigatoriedade da observância do princípio da segurança jurídica enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente.

6. Princípio da confiança como elemento do princípio da segurança jurídica. Presença de um componente de ética jurídica e sua aplicação nas relações jurídicas de direito público.

7. Concurso de circunstâncias específicas e excepcionais que revelam: a boa fé dos impetrantes; a realização de processo seletivo rigoroso; a observância do regulamento da Infraero, vigente à época da realização do processo seletivo; a existência de controvérsia, à época das contratações, quanto à exigência, nos termos do art. 37 da Constituição, de concurso público no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

8. Circunstâncias que, aliadas ao longo período de tempo transcorrido, afastam a alegada nulidade das contratações dos impetrantes.

9. Mandado de Segurança deferido

O Tribunal, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 27.05.2004.

- ANULAÇÃO, ATO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ACÓRDÃO, DETERMINAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, (INFRAERO), REGULARIZAÇÃO, ADMISSÃO, PESSOAL, AUSÊNCIA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO // AFASTAMENTO, NULIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA // OCORRÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, ATO, ADMISSÃO, PESSOAL, (TCU), ATO, JULGAMENTO, CONTAS, RECOMENDAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, FUTURA ADMISSÃO // APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, PRINCÍPIO DO ESTADO DE DIREITO, PRINCÍPIO DO "DUE PROCESS OF LAW" // OCORRÊNCIA, PROCESSO SELETIVO RIGOROSO, CONTRATAÇÃO, CONFORMIDADE, REGULAMENTO, (INFRAERO) // EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, ÉPOCA, CONTRATAÇÃO, PACIFICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), POSTERIORIDADE, ATO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO), EXISTÊNCIA, DÚVIDA, ALCANCE, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SUBMISSÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, REGIME, EMPRESA PRIVADA, NECESSIDADE, VIABILIZAÇÃO, ATUAÇÃO, MERCADO, IDENTIDADE, PATAMAR, EMPRESA PRIVADA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. CARLOS BRITTO), OBRIGATORIEDADE, OBSERVÂNCIA, CONCURSO PÚBLICO, LICITAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Acórdãos citados: MS 21322 (RTJ-146/139). - Veja Informativos 349 e 351 do STF. - Veja Processos do TCU: TC-016.629/92-2, TC-006.658/89-0, TC-674.054/91-1 .(Acórdão 056/93, publicado no D.O.U. de 13/12/1993. N.PP.:(23) Análise:(JOY). Inclusão: 02/03/2005, (JOY). Alteração: 09/12/05, (MLR).