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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 420784 SP

Supremo Tribunal Federal
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 420784 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
SELTON FIGUEIREDO MELO, JONAS GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S), FRACTAL EDIÇÕES LTDA, VERA LIGIA TEIXEIRA LEITÃO E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 25-06-2004 PP-00066 EMENT VOL-02157-10 PP-01871
Julgamento
1 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_420784_SP-_01.06.2004.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. CIVIL. DANO MORAL: OFENSA PRATICADA PELA IMPRENSA. DECADÊNCIA: Lei 5.250, de 9.02.67 - Lei de Imprensa- art. 56: NÃO-RECEPÇÃO PELA CF/88, art. , Ve X.

I. - O art. 56 da Lei 5.250/67 - Lei de Imprensa - não foi recebido pela Constituição de 1988, art. , incisos V e X.

Resumo Estruturado

- APLICAÇÃO, CÓDIGO CIVIL, SOLUÇÃO, QUESTÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, LEI DE IMPRENSA, PRAZO DECADENCIAL // IMPOSSIBILIDADE, LEI, FIXAÇÃO, VALOR, REPARAÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, VIOLAÇÃO, DIREITO SUBJETIVO PRIVADO.

Doutrina

  • Obra: DIREITO CIVIL
  • Autor: SILVIO RODRIGUES
  • Obra: COMENTÁRIOS À LEI DE IMPRENSA
  • Autor: DARCY DE ARRUDA MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Decisão monocrática citada: RE-348827. Acórdãos citados: Resp 52842">STJ: Resp-52842. N.PP.:.(10) Análise:(RDC). Revisão:(). Inclusão: 02/08/04, (MLR). Alteração: 14/02/05, (SVF).
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