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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2868 PI

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2868 PI
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
12/11/2004
Julgamento
2 de Junho de 2004
Relator
AYRES BRITTO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2868_PI-_02.06.2004.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87.

Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002. Ação direta julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, do Estado do Piauí, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 02.06.2004.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta e declarou a constitucionalidade da Lei nº 5.250, de 02 de julho de 2002, do Estado do Piauí, vencido o Senhor Ministro Ayres Britto, Relator. Votou o Presidente. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 02.06.2004.

Resumo Estruturado

- CONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, LEI ESTADUAL, (PI), FIXAÇÃO, QUANTIA, OBRIGAÇÃO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, ÂMBITO, FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, FINALIDADE, DISPENSA, PRECATÓRIO // EXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE, ESTADO-MEMBRO, FIXAÇÃO, QUANTIA, PRECATÓRIO, PEQUENO VALOR, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, VALOR INFERIOR, PREVISÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, NORMA, CARÁTER TRANSITÓRIO, VIGÊNCIA, CONDICIONAMENTO, EDIÇÃO, LEI, ENTE, FEDERAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. GILMAR MENDES), POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, AVALIAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, PEQUENO VALOR, PRECATÓRIO // AUSÊNCIA, INFORMAÇÃO, EXAME, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, DÉBITO, PEQUENO VALOR, FAZENDA PÚBLICA // POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PROBLEMA, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, PEQUENO VALOR, JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, TETO, VALOR, CAUSA, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, EXCESSO, NÚMERO, DEMANDA. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. MARÇO AURÉLIO), IMPOSSIBILIDADE, EXAME, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERAÇÃO, SITUAÇÃO FINANCEIRA, ESTADO-MEMBRO. - (VOTO VENCIDO), (MIN. CARLOS BRITTO), INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, IMPOSSIBILIDADE, LEGISLADOR, ESTADO-MEMBRO, ATRIBUIÇÃO, VALOR INSIGNIFICANTE, DEFINIÇÃO, OBRIGAÇÃO, PEQUENO VALOR, IMPLICAÇÃO, INEFICÁCIA, NORMA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // INOCORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO-MÍNIMO, FATOR DE INDEXAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, FATOR DE CONVERSÃO.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (24). Análise:(JOY). Inclusão: 02/03/2005, (JOY). Alteração: 23/02/06, (MLR). Alteração: 18/12/2019, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768263/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2868-pi

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