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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8243 DF - DISTRITO FEDERAL 0024481-74.2019.1.00.0000 - Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal
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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 58

27/09/2019 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.243 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. SEGUIMENTO NEGADO.

I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.

II – Insurgência que reflete, tão somente, inconformismo com o capítulo da decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, sendo impossível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.

III – A prerrogativa de foro é outorgada apenas àqueles que se encontram no exercício do cargo ou do mandato e, uma vez cessada a investidura, finda-se, consequentemente, tal direito.

IV – Quadro fático que não permite apontar, ao menos neste momento inaugural da ação penal e de forma indene de dúvidas, a efetiva lesão imediata a interesse ou bem jurídico da União, a atrair, por corolário lógico, a competência restrita da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF/88.

V – Indicação de declínio que se dá com base no juízo aparente para o processamento do feito, ao qual cabe o reconhecimento da própria competência no momento oportuno. O encaminhamento dos autos não

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 59

PET 8243 / DF

importa em definição de competência, que poderá ser posteriormente avaliada pelo juízo a quo, a partir dos demais elementos que surgirem.

VI – Recebimento da denúncia sem menção à capitulação de delito eleitoral não autoriza o envio dos autos à Justiça Eleitoral de primeiro grau. Eventual emendatio libelli ou mutatio libelli compete ao juiz natural do feito, no momento processual adequado, nos termos dos arts. 393 e 394, ambos do Código de Processo Penal.

VII – Negado seguimento aos embargos de declaração.

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar seguimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 60

27/09/2019 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.243 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA E

OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de embargos de declaração com pedido de atribuição de efeito infringente opostos pela Procuradora-Geral da República, para sanar “contradição existente na decisão de julgamento proferida pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal” no Inq. 4011/DF, em que, após negar seguimento aos embargos de declaração opostos por José Agripino Maia, foi determinada a remessa dos autos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Sustenta a embargante, em síntese, que a competência para processar e julgar a ação penal instaurada em face do ora embargado é da Justiça Federal, na medida em que José Agripino Maia praticou os crimes na condição de Senador da República, exsurgindo daí o interesse federal.

Aduz, ainda, que

“[...] o Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte ofereceu denúncia em face de Carlos Augusto de Sousa Rosado, José Bezerra de Araújo Júnior, Antônio Marcos de Souza Lima e George Anderson Olímpio da Silveira, com base nos fatos apurados no PIC l.28.001193/2017-36. A denúncia inaugurou a Ação Penal 0804459-26.2018.4.05.8400, em trâmite no Juízo da

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 61

PET 8243 / DF

Segunda Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal no Rio Grande do Norte. A ação penal está em fase de alegações finais.

José Bezerra Júnior, um dos réus da Ação Penal 0804459-26.2018.4.05.8400, suscitou perante o Juízo da Segunda Vara Federal do Rio Grande do Norte exceção de incompetência da Justiça Federal, requerendo a remessa dos autos à Justiça Estadual.

Nada obstante, em decisão datada de 28 de março de 2019, o Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte rejeitou a exceção, reconhecendo a própria competência” (fl.12).

Por tal razão, pugna pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de que, sanada a contradição apontada, seja atribuído efeito infringente ao recurso para determinar a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, propugnando pela rejeição dos aclaratórios e, de ofício, seja determinada a remessa dos auto à Justiça Eleitora do Estado do Rio Grande do Norte, ao argumento de que a denúncia aponta a suposta prática de delitos eleitoras conexos a crimes comuns (fls. 43/55).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 62

27/09/2019 SEGUNDA TURMA

PETIÇÃO 8.243 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Bem reexaminados os autos, verifico que o acórdão embargado não merece qualquer correção.

Como é cediço, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. Com efeito, segundo preceitua o art. 619 do Código de Processo Penal (CPP) e art. e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), há pressupostos certos para a oposição dos embargos de declaração.

Na hipótese, verifico que o julgado recorrido não apresenta nenhum desses vícios, refletindo a insurgência da embargante, tão somente, seu inconformismo com o capítulo da decisão que determinou o encaminhamento dos autos à 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Ocorre, porém, que, conforme já assentando na decisão objurgada, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em tela.

Quanto ao particular, repiso que a orientação jurisprudencial desta Suprema Corte é no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria, em decorrência de inconformismo da parte embargante.

Nesse sentido: HC 110.496-ED-ED/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma; HC 112.449-ED/ES, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 63

PET 8243 / DF

Turma; HC 106.762-ED/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; HC 84.223-ED/RS, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma; entre outros.

Ressalto, outrossim, que a determinação de encaminhamento dos autos ao primeiro grau de jurisdição decorreu da perda superveniente de competência desta Suprema Corte para processar e julgar a ação penal, em razão do término do mandato de José Agripino Maia como Senador da República, sendo certo que a prerrogativa de foro é outorgada apenas àqueles que se encontram no exercício do cargo ou do mandato e, uma vez cessada a investidura, finda-se, consequentemente, tal direito.

Com efeito, é assente nesta Suprema Corte o entendimento de que a prerrogativa de foro vincula-se às funções exercidas e não às pessoas que o ocupam. Nessas circunstâncias, cessado o exercício do mandato, não mais subsiste a competência desta Suprema Corte prevista no art. 102, I, b , da Constituição Federal.

Quanto à matéria, registro que, ao final do julgamento de Questão de Ordem suscitada pelo Ministro Roberto Barroso na Ação Penal 937/RJ, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, restringiu a interpretação do art. 102, I, b e c , da Constituição da República. O resultado dessa assentada foi proclamado nos seguintes termos:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a para competência processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 64

PET 8243 / DF

imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999), e, como resultado, no caso concreto, determinando a baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para julgamento, tendo em vista que (i) os crimes imputados ao réu não foram cometidos no cargo de Deputado Federal ou em razão dele, (ii) o réu renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Cabo Frio, e (iii) a instrução processual se encerrou perante a 1ª instância, antes do deslocamento de competência para o Supremo Tribunal Federal. Vencidos: em parte, os Ministros Alexandre de Moraes e Ricardo Lewandowski, que divergiam do Relator quanto ao item (i); em parte, o Ministro Marco Aurélio, que divergia do Relator quanto ao item (ii); em parte, o Ministro Dias Toffoli, que, em voto reajustado, resolveu a questão de ordem no sentido de: a) fixar a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar os membros do Congresso Nacional exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação, independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; b) fixar a competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, quanto aos demais cargos, exclusivamente quanto aos crimes praticados após a diplomação ou a nomeação (conforme o caso), independentemente de sua relação ou não com a função pública em questão; c) serem inaplicáveis as regras constitucionais de prerrogativa de foro quanto aos crimes praticados anteriormente à diplomação ou à nomeação (conforme o caso), hipótese em que os processos deverão ser remetidos ao juízo de primeira instância competente, independentemente da fase em que se encontrem; d) reconhecer a inconstitucionalidade das normas previstas nas Constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem hipóteses de prerrogativa de foro não previstas expressamente na Constituição Federal, vedada a invocação de

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 65

PET 8243 / DF

simetria; e) estabelecer, quando aplicável a competência por prerrogativa de foro, que a renúncia ou a cessação, por qualquer outro motivo, da função pública que atraia a causa penal ao foro especial, após o encerramento da fase do art. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não altera a competência para o julgamento da ação penal; e, em parte, o Ministro Gilmar Mendes, que assentou que a prerrogativa de foro alcança todos os delitos imputados ao destinatário da prerrogativa, desde que durante a investidura, sendo desnecessária a ligação com o ofício, e, ao final, propôs o início de procedimento para a adoção de Súmula Vinculante em que restasse assentada a inconstitucionalidade de normas de Constituições Estaduais que disponham sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar autoridades sem cargo similar contemplado pela Constituição Federal e a declaração incidental de inconstitucionalidade dos incisos II e VII do art. 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, d , e , f , parágrafo único, da Lei Complementar 75/93.”

E, no presente caso, a Justiça Estadual afigura-se, ao menos em tese, competente para processar e julgar a ação penal instaurada, porquanto, para além de as investigações terem sido deflagradas na Justiça Comum de Natal/RN pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte - sendo os autos remetidos a esta Suprema Corte pelo Juízo da 5ª Vara Criminal daquela Comarca em razão do foro por prerrogativa de função do então Senador da República José Agripino Maia – os fatos em apreço dizem respeito ao possível cometimento do crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo ora embargado , em razão de, supostamente, ao longo do mês de setembro de 2010, em Natal/RN, ter solicitado e aceitado promessa de vantagens indevidas para assegurar a manutenção e a execução de contrato de concessão de serviço público de inspeção veicular ambiental, celebrado entre o consórcio de empresas INSPAR e

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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PET 8243 / DF

aquele ente da Federação, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN).

Destarte, o quadro fático considerado quando do recebimento da denúncia não permite apontar, ao menos neste momento inaugural da ação penal e de forma indene de dúvidas, a efetiva lesão imediata a interesse ou bem jurídico da União, a atrair, por corolário lógico, a competência restrita da Justiça Federal, nos termos do inciso IV do art. 109 da CF/88, sendo insuficiente, para tanto, o fato de ex-Senador da República figurar no polo passivo da demanda.

Ressalvo, contudo, que a indicação de declínio nessa fase se dá com base no juízo aparente para o processamento do feito, ao qual cabe o reconhecimento da própria competência no momento oportuno. Vale dizer, o encaminhamento dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, por óbvio, não importa em definição de competência, que poderá ser posteriormente avaliada pelo magistrado primeiro grau, a partir dos demais elementos que surgirem nos autos.

Da mesma forma, não há como se acolher a pretensão do embargado de remessa dos autos à Justiça Eleitoral, pois, além de o recebimento da denúncia contra José Agripino Maia ter se operado sem qualquer menção à capitulação de delito eleitoral (suposta prática dos delitos tipificados no art. 317, caput, combinado com o art. 29, ambos do Código Penal (uma vez), no art. 1º da Lei 9.613/1998 (duas vezes) e, ainda, no art. 304, combinado com o art. 299, ambos do Código Penal (duas vezes, sendo uma delas quanto ao uso de documentos públicos ideologicamente falsos e a outra quanto ao uso de documentos particulares ideologicamente falsos)), eventual emendatio libelli ou mutatio libelli compete ao juiz natural do feito, no momento processual adequado, nos termos dos arts. 393 e 394, ambos do Código de Processo Penal.

Desse modo, forçoso é concluir que a decisão embargada não

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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PET 8243 / DF

apresenta qualquer obscuridade, dúvida, contradição ou omissão que devam ser sanadas, sendo os argumentos expostos no recurso insuficientes para modificar o que foi decidido pelo Colegiado.

Isso posto, nego seguimento aos presentes embargos de declaração.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 68

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

PETIÇÃO 8.243

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

REQDO.(A/S) : JOSÉ AGRIPINO MAIA

ADV.(A/S) : ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF, 1352A/MG) E

OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou seguimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária