Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1220865 SP - SÃO PAULO 006XXXX-29.2013.8.26.0506 - Inteiro Teor

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27/09/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.865 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : N.M.P.

ADV.(A/S) : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

AGDO.(A/S) : A.P.M.

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE

INTDO.(A/S) : G.R.L.

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

EMENTA : AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 20 a 26/9/2019, por unanimidade, negou

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ARE 1220865 AGR / SP

provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

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ExtratodeAta-27/09/2019

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.220.865

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX

AGTE.(S) : N.M.P.

ADV.(A/S) : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO (253403/SP)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

AGDO.(A/S) : A.P.M.

ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (195523/MG, 205560/SP)

INTDO.(A/S) : G.R.L.

ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (128788/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma