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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 1220865 SP - SÃO PAULO 0065983-29.2013.8.26.0506

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) N.M.P. , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-220 10-10-2019
Julgamento
27 de Setembro de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1220865_c8f8b.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, III E IV, E § 4º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO , LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO , XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768219738/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1220865-sp-sao-paulo-0065983-2920138260506

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