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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RCL_34413_d929b.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

27/09/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.413 PARANÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PÚBLICA

ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN

AGDO.(A/S) : MOISEIS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OCÉLIA BRANCO RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : RODE CRISTINA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OZANA PATRÍCIA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GIOVANI FRANCISCO CRISSI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : MICHAEL FANHA FIATKOSKI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUCAS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES -

PR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL - DO MUNICÍPIO DE

DOUTOR ULYSSES

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO. PRECEDENTES.

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

RCL 34413 AGR / PR

1. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais.

2. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18).

3. Agravo interno ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Primeira Turma, sob a Presidência do Senhor Ministro LUIZ FUX, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por maioria, acordam em negar provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro MARCO AURÉLIO.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 16

27/09/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.413 PARANÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PÚBLICA

ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN

AGDO.(A/S) : MOISEIS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OCÉLIA BRANCO RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : RODE CRISTINA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OZANA PATRÍCIA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GIOVANI FRANCISCO CRISSI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : MICHAEL FANHA FIATKOSKI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUCAS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES -

PR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL - DO MUNICÍPIO DE

DOUTOR ULYSSES

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de recurso de agravo interposto contra a decisão que negou seguimento à Reclamação.

A parte agravante alega, em síntese, que: (a) existe precedente desta

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

RCL 34413 AGR / PR

SUPREMA CORTE ( RCL 26.264), da relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO, “em que o simples parentesco é sim, per si, causa de configuração de nepotismo, inclusive quanto a agentes políticos” (doc. 108, fl. 3); (b) além desse precedente, a eminente Ministra ELLEN GRACIE concluiu, na RCL 8.625/MG, que o entendimento deste TRIBUNAL não foi “levado ao extremo de permitir a formação de verdadeiros ‘feudos familiares’ na administração pública”(doc. 108, fl. 5); (c) torna-se “necessária a reforma da decisão para conhecer da Reclamação e determinar seu processamento, já que a fundamentação para a negativa seguimento não encontra amparo em outras decisões do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstrado, carecendo da caracterização de se tratar de recurso manifestamente inadmissível, improcedente e/ou contrário à jurisprudência ou Súmula da Corte”(doc. 108, fl. 7).

Pede, ao final, “o conhecimento do recurso e seu provimento para determinar o prosseguimento da Reclamação, com a concessão liminar de suspensão das nomeações” (doc. 108, fl. 8).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

27/09/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.413 PARANÁ

V O T O

O Senhor Ministro Alexandre de Moraes (Relator) : Eis o teor da decisão agravada:

Trata-se de Reclamação, com pedido de medida liminar, em face de atos administrativos praticados pelo Prefeito do Município de Doutor Ulysses/PR, que teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 13.

Na inicial, o reclamante expõe que o Prefeito do Município de Doutor Ulysses/PR teria violado o enunciado da Súmula Vinculante 13, ao nomear: i) a esposa OCELIA como Secretária de Assistência Social; ii) o cunhado GIOVANI como Secretário de Finanças; iii) o irmão JOSÉ LUIZ como Secretário de Agricultura; iv) a esposa do Procurador Geral ANA PAULA como Secretária de Administração. Dessa forma, requer a concessão de medida liminar, a ser confirmada ao final, suspendendo definitivamente os efeitos da nomeação dos Requeridos para exercerem os cargos de SECRETÁRIOS MUNICIPAIS em Doutor Ulysses – PR (fl. 16).

Em sede de contestação, sustentam, em síntese, que os cargos são de natureza política, portanto, de livre nomeação. Argumenta também que o município conta com 15 secretarias e que, devido a pequena densidade demográfica do município (5.609 habitantes), há dificuldade de obtenção de mão de obra qualificada para o exercício de atividades administrativas.

É o relatório. Decido.

A respeito do cabimento da reclamação para o Supremo Tribunal Federal, dispõem os arts. 102, I, l e 103-A, caput e § 3º, ambos da Constituição Federal:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

RCL 34413 AGR / PR

I - processar e julgar, originariamente:

l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Veja-se também o art. 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

RCL 34413 AGR / PR

O parâmetro invocado é a Súmula Vinculante 13, cujo teor é o seguinte:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Não se pode perder de vista que o precedente representativo da Súmula Vinculante 13 é o resultado produzido pela declaração de constitucionalidade da Resolução 7/2005 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (ADC 12 Rel. Min. AYRES BRITTO, Tribunal Pleno, julgamento em 16/2/2006, DJ de 1/9/2006), na parte de interesse, a seguir transcrita:

Art. 2º Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:

I - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou juízes vinculados;

II - o exercício, em Tribunais ou Juízos diversos, de cargos de provimento em comissão, ou de funções gratificadas, por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de dois ou mais magistrados, ou de servidores investidos em cargos de direção ou de assessoramento, em

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

RCL 34413 AGR / PR

circunstâncias que caracterizem ajuste para burlar a regra do inciso anterior mediante reciprocidade nas nomeações ou designações;

III - o exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada, no âmbito da jurisdição de cada Tribunal ou Juízo, por cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer servidor investido em cargo de direção ou de assessoramento;

(...)

§ 1º Ficam excepcionadas, nas hipóteses dos incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem, a qualificação profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação para servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante da incompatibilidade.

Sobre o alcance do ato normativo acima transcrito, meu posicionamento é firme no sentido de que a nomeação de parentes para cargos de natureza eminentemente política, como no caso concreto, em que parentes do Prefeito do Município de Doutor Ulisses foram nomeados para exercer cargos de Secretário municipal, não se subordinam às hipóteses de nepotismos previstas no Enunciado Vinculante 13, conforme a conclusão formada no julgamento da Rcl 30.466, cuja ementa segue reproduzida:

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 16

RCL 34413 AGR / PR

FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.

1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017).

2. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais.

3. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18).

4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. ( Rcl 30.466, de minha relatoria, 1ª Turma, Dje de 26/11/2018).

Além disso, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, na linha dos precedentes esta CORTE, a Reclamação não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido. Na mesma linha de consideração, cito precedentes de ambas as Turmas desta CORTE:

Ementa: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13. NEPOTISMO POR TROCA DE FAVORES. NECESSIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE RECLAMATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O exame casuístico da qualificação técnica dos agentes para o desempenho eficiente dos cargos para os quais foram nomeados, bem como da

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 16

RCL 34413 AGR / PR

existência de indício de fraude à lei ou de nepotismo cruzado, circunstâncias em que a nomeação de parente até mesmo para cargo político mostra-se atentatória aos princípios que norteiam a atividade do administrador público, dentre eles os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, não é possível nesta via processual. 2. In casu, o agravante alega que o suposto nepotismo ocorreria pela realização de favores por uma autoridade em troca da nomeação de parente seu por outra autoridade. Não há, contudo, indicação concreta de eventuais favores realizados, tampouco a mínima comprovação de tal prática. 3. Agravo interno desprovido. ( Rcl 23.131 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 17/03/2017, Dje de 18/4/2017).

Agravo regimental em reclamação. 2. Nomeação de esposa e filho do prefeito como secretários municipais. Agentes políticos. 3. Ausência de violação ao disposto na Súmula Vinculante 13. 4. Falta de qualificação técnica. Necessidade de exame das circunstâncias fáticas. Inviabilidade em sede reclamatória. 5. Não cabimento da reclamação. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( Rcl 28.449 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, Dje de 9/4/2018).

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO.

As alegações ora trazidas não são suficientes para alterar a decisão agravada.

Como tive oportunidade de enfatizar naquele julgado, a nomeação de parentes para cargos de natureza eminentemente política, como no caso concreto, em que parentes do Prefeito do Município de Doutor Ulisses foram nomeados para exercer cargos de Secretário Municipal, não

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 16

RCL 34413 AGR / PR

se subordina às hipóteses de nepotismo, previstas no Enunciado Vinculante 13.

Nesse sentido, cumpre destacar o seguinte precedente da colenda Primeira Turma:

Ementa: NOMEAÇÃO PARA CARGOS POLÍTICOS DO PRIMEIRO ESCALÃO DO PODER EXECUTIVO. CRITÉRIOS FIXADOS DIRETAMENTE PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA SV 13 NO CASO DE COMPROVADA FRAUDE. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO VÁLIDA. DESPROVIMENTO.PRECEDENTES.

1. Legitimidade recursal concorrente reconhecida (RE 985.392 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 10/11/2017).

2. O texto constitucional estabelece os requisitos para a nomeação dos cargos de primeiro escalão do Poder Executivo (Ministros), aplicados por simetria aos Secretários estaduais e municipais.

3. Inaplicabilidade da SV 13, salvo comprovada fraude na nomeação, conforme precedentes (Rcl. 7590, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 30/9/2014, DJe de 14/11/2014, Rcl 28.681 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje de 7/2/18; Rcl 28.024 AgR, Primeira Turma, Rel, Min. ROBERTO BARROSO, Dje de 29/5/18).

4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. ( Rcl 30.466 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Dje de 26/11/2018).

Além disso, na linha da orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE, não havendo prova concreta da existência de fraude nas nomeações impugnadas, a Reclamação não é o meio processual adequado para tal verificação, o que reforça a insubsistência do pedido.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 16

RCL 34413 AGR / PR

Em nome do princípio da celeridade processual, evidenciada a ausência de prejuízo à parte ora agravada, ressalto que não houve a intimação para apresentação de contrarrazões ao presente recurso (artigo c/c artigo do CPC/2015).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 16

27/09/2019 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.413 PARANÁ

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PÚBLICA

ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN

AGDO.(A/S) : MOISEIS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OCÉLIA BRANCO RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : RODE CRISTINA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OZANA PATRÍCIA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GIOVANI FRANCISCO CRISSI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : MICHAEL FANHA FIATKOSKI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUCAS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES -

PR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL - DO MUNICÍPIO DE

DOUTOR ULYSSES

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Tudo recomenda seja suspenso este processo para aguardar-se a análise, pelo Plenário, do recurso extraordinário nº 1.133.118, relator o ministro Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 1.000 –, a revelar

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 16

RCL 34413 AGR / PR

controvérsia alusiva ao alcance do enunciado vinculante nº 13, consideradas nomeações para os chamados cargos políticos.

Ante o fato de atuar na sessão virtual, quando há o prejuízo da organicidade do Direito, pronuncio-me, num primeiro passo, pela suspensão e, num segundo, pelo provimento do agravo para imprimir sequência à reclamação.

Contudo, atuando em Colegiado, há que ter presente o princípio da eventualidade, ou seja, a possibilidade de a ilustrada maioria afastar o entendimento em relação ao ponto, motivo pelo qual cumpre apreciar o versado nas razões do agravo.

Observem as balizas do caso. Por intermédio das portarias indicadas na peça primeira, o titular do Poder Executivo do Município de Doutor Ulysses/PR nomeou a mulher para ocupar o cargo em comissão de Secretária de Assistência Social; o cunhado, para exercer o de Secretário de Finanças; e o irmão, para o de Secretário de Agricultura.

Atentem para o teor do verbete vinculante nº 13 da Súmula do Supremo, tido por contrariado:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Sinalizando o alcance do artigo 37 da Constituição Federal, o enunciado contempla três vedações à nomeação para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação. A primeira diz respeito à proibição de designar parente da autoridade nomeante. A segunda é alusiva a parente de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 16

RCL 34413 AGR / PR

chefia ou assessoramento. A terceira refere-se ao nepotismo cruzado, mediante designações recíprocas.

A situação descrita na inicial enquadra-se na primeira restrição, mostrando-se incontroversa a relação de parentesco entre o Prefeito de Doutor Ulysses e os nomeados.

Descabe, levando em conta a clareza do comando inserido no enunciado, permitir a nomeação de parente para ocupar cargo de Secretário Municipal ante a alegada natureza política. Sob o ângulo da forma de provimento, admitir a legitimidade da situação retratada na petição inicial significa criar privilégio indevido. Enquanto a escolha do Prefeito depende do voto e a dos servidores, titulares de cargos públicos com funções administrativas, da aprovação em concurso público, não se teria controle sobre a investidura nos chamados cargos políticos não eletivos, exercidos por auxiliares, de alto nível, presumindo-se técnicos, do Chefe do Executivo.

Surge imprescindível assegurar a observância do princípio republicano, mediante a igualdade de oportunidades entre aqueles identicamente capacitados a desempenhar a função, e o respeito irrestrito à Constituição Federal, especialmente às diretrizes maiores da Administração Pública, entre as quais se destacam a moralidade, a impessoalidade e a eficiência.

Provejo o agravo para que a reclamação tenha regular sequência.

3

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 16

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 34.413

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

AGTE.(S) : VIGILANTES DA GESTAO PÚBLICA

ADV.(A/S) : RAPHAEL MARCONDES KARAN (30375/PR, 370447/SP)

AGDO.(A/S) : MOISEIS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OCÉLIA BRANCO RIBEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : RODE CRISTINA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : JOSÉ LUIZ DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : OZANA PATRÍCIA BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : GIOVANI FRANCISCO CRISSI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : MICHAEL FANHA FIATKOSKI

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUCAS BRANCO DA SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : LUIZ AUGUSTO RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AGDO.(A/S) : ANA PAULA DE OLIVEIRA RIBEIRO FRANCO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES - PR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR - GERAL - DO MUNICÍPIO DE DOUTOR

ULYSSES

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768219734/agreg-na-reclamacao-agr-rcl-34413-pr-parana-0021152-5420191000000/inteiro-teor-768219744

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