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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001788-63.2000.1.00.0000 AM - AMAZONAS 0001788-63.2000.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
Publicação
DJe-216 04-10-2019
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_2211_4b676.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. NATUREZA TRIBUTÁRIA DE TAXA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. DESTINAÇÃO PARCIAL DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a utilização do valor da causa como critério para o cálculo do tributo não é justificativa para a inconstitucionalidade, desde que sejam estipulados limites mínimo e máximo, além de uma alíquota razoável. A fixação de custas judiciais sem limite máximo ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. , XXXV). Precedentes.
2. A vinculação das taxas judiciárias e dos emolumentos a entidades privadas ou mesmo a serviços públicos diversos daqueles a que tais recursos se destinam subverte a finalidade institucional do tributo. Precedentes.
3. Compete exclusivamente ao STF estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (ADI 2211, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 03-10-2019 PUBLIC 04-10-2019)

Decisão

O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da nota 4 da Tabela I; da expressão “inclusive os recursos extraordinários”, prevista no item II da Tabela VIII; das letras “a”, “b” e “e” dos ns. 1 e 2 do item I da Tabela XVI, da Lei nº 2.429/1996 do Estado do Amazonas, e da nota 2 da Tabela XII da Lei Promulgada nº 43/1997; bem como para dar interpretação conforme às Tabelas VI e X, item II, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768218517/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2211-am-amazonas-0001788-6320001000000

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