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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED RMS 30295 DF - DISTRITO FEDERAL 0074918-37.2010.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ROBSON SARLO DUTRA , RECDO.(A/S) UNIÃO 

Publicação

DJe-213 01-10-2019

Julgamento

20 de Setembro de 2019

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-RMS_30295_6b14e.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS AUTORIZADAS JUDICIALMENTE. VALIDADE DA SUA UTILIZAÇÃO, COMO PROVA EMPRESTADA, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO AO IMPETRANTE. OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.

1. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência.
2. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame de questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados. (RMS 30295 AgR-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768218251/embdecl-no-agreg-no-recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-rms-30295-df-distrito-federal-0074918-3720103000000

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