Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED RE XXXXX MG - MINAS GERAIS

Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral.

2. Tema 157 da sistemática da repercussão geral. Julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo municipal.

3. Natureza jurídica opinativa do parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas.

4. Impossibilidade do julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

5. Competência do Poder Legislativo local para julgamento das contas.

6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

7. Efeitos infringentes. Não configuração de situação excepcional.

8. Embargos de declaração rejeitados. ( RE XXXXX ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019)

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.