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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ED-AgR RE XXXXX CE - CEARÁ XXXXX-45.2014.6.06.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-AGR-RE_848826_a3e1a.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DE TERCEIRO INTERESSADO. INDEFERIMENTO DO INGRESSO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

Decisão

Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), negando provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, sessão virtual de 6 a 12.4.2018. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 06.09.2019 a 12.09.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217762/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-agr-re-848826-ce-ceara-0000879-4520146060000

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