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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 222 MT

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

Publicação

Julgamento

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_222_9bfd4.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUTONOMIA MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, LEI NACIONAL) RE 174645 (2ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP). (SÚMULA 645/STF) RE 189170 (TP), RE 237965 (2ªT), ADI 3691 (TP). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI, SERVIÇO POSTAL) ADPF 46 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONTROVÉRSIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADPF 274. Número de páginas: 16. Análise: 22/07/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217760/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-222-mt

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