10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 222 MT
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Publicação
Julgamento
Relator
CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 5.309/2010, DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT. ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS. PROIBIÇÃO DE ENTREGA EM DETERMINADO HORÁRIO, SOB PENA DE MULTA E CANCELAMENTO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E ADMINISTRAR SERVIÇO POSTAL: INC. V DO ART. 22 E INC. X DO 21 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Acórdão
O Tribunal, por maioria, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou-a procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 5.309, de 1º.6.2010, do Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora, vencida a Ministra Rosa Weber. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pela impropriedade da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 "CAPUT" ART- 00018 ART- 00021 INC-00010 ART- 00022 INC-00001 INC-00005 ART- 00030 INC-00001 ART- 00060 PAR-00004 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-FED LEI- 006538 ANO-1978 ART-00007 PAR-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E PAR-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED LEI- 009882 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA
- LEG-FED SUMSTF-000645 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
- LEG-MUN LEI-005309 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, MT
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (AUTONOMIA MUNICIPAL, INFRINGÊNCIA, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, LEI NACIONAL) RE 174645 (2ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 3 QO (TP), ADPF 237 AgR (TP). (SÚMULA 645/STF) RE 189170 (TP), RE 237965 (2ªT), ADI 3691 (TP). ( CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, RECEPÇÃO, LEI, SERVIÇO POSTAL) ADPF 46 (TP). - Decisão monocrática citada: (OMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF, CONTROVÉRSIA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADPF 274. Número de páginas: 16. Análise: 22/07/2020, JRS.
