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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADPF 9940953-16.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9940953-16.2012.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA 

Publicação

DJe-211 27-09-2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADPF_250_f5669.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 18

13/09/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE.

1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental.

2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da Republica (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes.

3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 18

ADPF 250 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em julgar procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independentemente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor), nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pelo não cabimento da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 18

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, com requerimento de medida cautelar, ajuizada pelo Governador da Bahia, em 9.3.2012, contra decisões judiciais “que têm ordenado o cumprimento de acórdãos que estabelecem obrigações pecuniárias mediante pagamento imediato em favor dos credores, independentemente da observância do regime constitucional do precatório”.

O caso

2. O Autor alega que “o Poder Judiciário da Bahia tem descumprido “preceito fundamental relativo ao regime constitucional de precatórios como o devido processo constitucional de cumprimento de decisões judiciais condenatórias de obrigações pecuniárias e, em consequência, à igualdade e à impessoalidade, abrigados todos esses preceitos fundamentais pelos arts. 5º, caput e inciso LIV, 37, caput, e 100 da Constituição”.

Relata que:

“10. As decisões judiciais lesivas consistem, todas elas, em ordens proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em mandados de segurança para pagamento de valores oriundos de obrigações pecuniárias reflexas da concessão da segurança, independentemente de precatório, quer por lançamento em folha de pagamento, quer por simples pagamento, sendo relativas aos seguintes

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 18

ADPF 250 / DF

processos (...):

a) Mandado de Segurança n. 356-83.2000.805.0000-0;

b) Mandado de Segurança n. 1723-35.2006.805.0000-0;

c) Mandado de Segurança n. 1970-16.2006.805.0000-0;

d) Mandado de Segurança n. 152-92.2007.805.0000-0;

e) Mandado de Segurança n. 2569-18.2007.805.0000-0;

f) Mandado de Segurança n. 2843-79.2007.805.0000-0;

g) Execução n. 6485-70.2010.805.0000-0, oriunda de Mandado de Segurança”.

Argumenta que a interpretação dada às normas nesses processos, pela exclusão de valores decorrentes dos julgados nessas impetrações segundo o regime de precatórios, “é absolutamente insustentável, violando a mais não poder a isonomia, por beneficiar pessoas e créditos específicos apenas pelo rito eleito – circunstância que não autoriza qualquer discrímen – como a impessoalidade e o próprio regime republicano, e, especificamente, o próprio regime constitucional de precatórios, que não admite a exceção antevista pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia nos casos referidos, além dos preceitos constitucionais que regem a programação orçamentárias”.

E prossegue:

“70. Com efeito, por mais heroica que seja a via eleita – e o mandado de segurança, indubitavelmente é uma das mais solenes e nobres ações constitucionais, nobreza advinda da envergadura dos direitos e interesses a cuja tutela se estende – o heroísmo não pode ser invocado em detrimento de preceitos fundamentais constitucionalmente abrigados.

71. Em outros termos, revela-se ofensivo à igualdade considerar que apenas e tão-somente por resultarem do rito especial típico do mandado de segurança, as obrigações condenatórias pecuniárias deveriam ser cumpridas independentemente da observância do art. 100 do texto constitucional, ofendendo o art. , caput, da Constituição Federal, e criando, contra constitutionem, outra modalidade de processo – e como tal, de indevido processo constitucional – para cumprimento de decisões dessa natureza.

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Relatório

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ADPF 250 / DF

(…) 77. O aspecto fulcral é a natureza em si do crédito e não o procedimento do qual ele provém. E já assentou o Supremo Tribunal Federal, com base na inequívoca compreensão do art. 100 do texto constitucional que os créditos alimentares também se sujeitam a precatório, embora com prioridade sobre os créditos não-alimentares.

78. Observe-se, inclusive, que o rito do mandado de segurança não se destina e é incompatível, tipicamente, com a obtenção de condenações pecuniárias, não podendo fazer as vezes ou ser agitado como ação de cobrança, corroborando a inferência irresistível de que não se pode afastar o preceito fundamental do precatório em razão do rito do mandado de segurança.

(…) 81. Equivale a obter, por via oblíqua, o que a constituição Federal veda no art. 100, caput, ao proibir exceções ao regime de precatórios, notadamente que implique designação de casos ou pessoas.

(…) 84. Assim, haveria, então, a teor do art. 100, § 1º, da Constituição, a listagem cronológica de precatórios oriundos de decisões judiciais condenatórias de obrigações pecuniárias de caráter alimentar e a listagem daqueles que não sejam decorrentes de obrigações pecuniárias de caráter alimentar e, ainda e a despeito disso, sem respaldo constitucional, os créditos pecuniários alimentares decorrentes de mandado de segurança, em se atendendo ao entendimento constante dos atos judiciais que não impugnados pela via da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental” (grifos no original).

Assevera que “o pagamento de créditos oriundos de sentenças condenatórias de obrigações pecuniárias em face do Poder Público seguindo critérios estritos de igualdade e impessoalidade, baseados na cronologia, tanto para os créditos alimentares como para os demais” (...), “tem em vista a preservação da eficiência administrativa e da capacidade orçamentária do Estado, permitindo-lhe o planejamento orçamentário necessário para dar cumprimento a tais decisões sem prejudicar em demasia as políticas públicas e o próprio funcionamento do Estado, tanto que não mais se admite a efetivação de sequestro de verbas públicas”.

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Relatório

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ADPF 250 / DF

Afirma atendido o requisito da subsidiariedade, pois, “malgrado o Estado da Bahia tenha, nos momentos oportunos, insurgido-se mediante a interposição de recursos, apresentação de objeção de executividade, impetração de mandados de segurança, não tem conseguido fazer cessar a eficácia das ordens judiciais, que cada vez recebem maiores e mais intensas determinações coercitivas em favor do seu cumprimento que se projetam sobre autoridades públicas e sobre o erário, como a imposição de multas diárias”.

Noticia a situação processual de cada ação mencionada e aduz a inviabilidade do instrumento da suspensão de segurança, “posto que não está o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia dando cumprimento a decisão sem trânsito em julgado, mas dando cumprimento errôneo e equivocado – mediante ordem de pagamento imediato – a decisum transitado em julgado”.

Conclui que “...se os recursos interpostos perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia não têm logrado êxito, se o Superior Tribunal de Justiça respalda, em algumas decisões, o entendimento agasalhado pelo tribunal local, e se o processamento do Recurso Extraordinário não tem revelado aptidão para evitar a consumação da lesão, cada vez mais iminente, e se há cada vez mais intimações – ainda que com recursos pendentes – para cumprimento sob pena das mais intensas e variadas admoestações, como multa diária, multa por procrastinação e advertência de crime de desobediência, afigura-se por demais caracterizada a subsidiariedade exigida pelo art. 4º, § 1º, da Lei n. 9882/99”.

Com o objetivo de comprovar existência de controvérsia judicial relevante, o Autor cita julgados deste Supremo Tribunal, nos quais se teria decidido contrariamente à tese prevalecente nos mandados de segurança impugnados (Referendo na Ação Cautelar n. 2.193, de minha relatoria, 1ª Turma, DJe 23.4.2010; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 712.216, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 17.9.2009; e Recurso Extraordinário n. 334.279, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 20.8.2004).

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Relatório

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ADPF 250 / DF

Defende, assim, o cabimento da presente ação para “que a lesão seja estancada por uma via que resolva a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e irrestrita, que só pode ser a própria Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.

Requer medida cautelar “para que sejam sustados quaisquer atos, determinações ou ordens referentes ao cumprimento imediato das obrigações pecuniárias, independentemente de precatório, no Mandado de Segurança n. 356-83.2000.805.0000-0, no Mandado de Segurança n. 1723-35.2006.805.0000-0, no Mandado de Segurança n. 1970-16.2006.805.0000-0, no Mandado de Segurança n. 152-92.2007.805.0000-0, no Mandado de Segurança n. 2569-18.2007.805.0000-0, no Mandado de Segurança n. 2843-79.2007.805.0000-0; e na Execução n. 6485-70.2010.805.0000-0, oriunda de Mandado de Segurança, como na Reclamação n. 4464-09.2010.805.0000-0, sustando a eficácia das respectivas decisões impugnadas, e determinando a suspensão de qualquer outro mandado de segurança em que o tema em questão seja decidido, até que concluído o julgamento da presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.

Argumenta que “se persistirem as decisões judiciais até o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Estado da Bahia e as autoridade impetradas acabarão sujeitas a tantos e a tamanhos gravames, com a advertência até mesmo de caracterização de crime de desobediência, que não conseguirá resistir às medidas que impõem o descumprimento dos preceitos fundamentais”.

No mérito, pede a cassação das decisões atacadas e a fixação de interpretação sobre os preceitos fundamentais da igualdade, da impessoalidade e do devido processo legal sobre o regime constitucional de precatórios “no sentido de definir que o cumprimento de quaisquer obrigações pecuniárias devidas pelo Estado da Bahia – e pela Fazenda Pública em geral – por força de decisão judicial, sejam ou não decorrentes de mandado de segurança, sujeitam-se ao regime constitucional de precatórios, na forma do (...)

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Relatório

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art. 100 da Constituição Federal, com a única ressalva prevista pelo seu § 3º”.

3. Em 14.3.2012, anotei que “a existência de mecanismos processuais capazes de produzir o resultado pretendido pelo Requerente nos processos de natureza subjetiva, nos quais posta a mesma questão jurídica, afasta a caracterização de situação de extrema urgência ou perigo de lesão grave apta a ensejar a concessão monocrática da liminar pleiteada ad referendum do Plenário ( § 1º do art. da Lei n. 9.882/1999)”, adotei, por analogia, o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999 e requisitei informações ao Tribunal de Justiça da Bahia (DJ 21.3.2012).

4. Os Desembargadores relatores dos mandados de segurança mencionados na presente ação prestaram informações, defendendo que a adoção do rito do mandado de segurança afastaria a exigência de execução por precatórios.

5. Em 31.5.2012, a União requereu seu ingresso na ação como amicus curiae e pleiteou a procedência do pedido ao argumento de que “os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, nos termos do que dispõe o art. 100 da Constituição Federal, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não se excluindo dessa sistemática o débito simplesmente por ser proveniente de sentença concessiva de segurança”.

6. Em 19.5.2013, admiti a União como amicus curiae.

7. Em 10.5.2013, a Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela procedência da ação, argumentando ser “inconstitucional o entendimento exarado nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que afastam do regime de precatório as condenações pecuniárias decorrentes de concessão de mandado de segurança”.

8. Em 7.2.2014, inadmiti a o ingresso da Associação dos Servidores

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Relatório

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ADPF 250 / DF

da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – ASJUC como amicus curiae.

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada aos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. da Lei n. 9.882/1999 e art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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13/09/2019 PLENÁRIO

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250

DISTRITO FEDERAL

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (RELATORA):

1. Põe-se em foco na presente arguição de descumprimento de preceito fundamental se decisões judiciais pelas quais determinado o pagamento de valores de obrigações pecuniárias decorrentes da concessão de mandados de segurança, sem inclusão no regime constitucional do precatório, ocasionam lesão aos preceitos fundamentais da igualdade e da impessoalidade e se configurariam ofensa ao devido processo legal referente ao instituto.

2. Nos termos do caput do art. da Lei n. 9.882/1999, o objeto da arguição de descumprimento de preceito fundamental é “evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público”.

A segunda hipótese de cabimento apresenta-se na situação em que “for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição” (inc. I do parágrafo único do art. da Lei n. 9.882/1999).

A comprovação da existência de controvérsia judicial relevante, a partir da contraposição de decisões judiciais proferidas na Justiça baiana com outras deste Supremo Tribunal, sugere a configuração de arguição de preceito fundamental da segunda espécie, denominada pela doutrina como arguição incidental, voltada a desfazer incerteza quanto à validade constitucional de determinada norma.

A alegada lesão aos preceitos fundamentais invocados não resulta de interpretação da jurisdição ordinária sobre a constitucionalidade de ato

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 18

ADPF 250 / DF

normativo, no sentido estrito do termo, mas da natureza e do objetivo da ação da qual emanadas as ordens de pagamento pretensamente lesivas, ou seja, o mandado de segurança.

A presente arguição mostra-se consentânea com o permissivo legal do caput do art. da Lei n. 9.882/1999, considerada a adequação das decisões judiciais ao conceito de ato de Poder Público, a evidenciar a impossibilidade da utilização da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade como meios processuais capazes de produzir o resultado desejado.

3. Sobre a propositura de arguições de descumprimento de preceito fundamental dirigidas contra decisões judiciais, cumpre relembrar o Ministro Gilmar Mendes na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 76 (DJ 20.2.2006):

“A possibilidade de incongruências hermenêuticas e confusões jurisprudenciais decorrentes dos pronunciamentos de múltiplos órgãos pode configurar uma ameaça a preceito fundamental (pelo menos, ao da segurança jurídica), o que também está a recomendar uma leitura compreensiva da exigência aposta à lei da arguição, de modo a admitir a propositura da ação especial toda vez que uma definição imediata da controvérsia mostrar-se necessária para afastar aplicações erráticas, tumultuárias ou incongruentes, que comprometam gravemente o princípio da segurança jurídica e a própria ideia de prestação judicial efetiva.

Ademais, a ausência de definição da controvérsia ou a própria decisão prolatada pelas instâncias judiciais poderá ser a concretização da lesão a preceito fundamental. Em um sistema dotado de órgão de cúpula, que tem a missão de guarda da Constituição, a multiplicidade ou a diversidade de soluções pode constituir-se, por si só, em uma ameaça ao princípio constitucional da segurança jurídica e, por conseguinte, em uma autêntica lesão a preceito fundamental”.

A presente arguição versa, de forma direta, sobre a proteção judicial efetiva de posição específica defendida pelo ente legitimado,

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 18

ADPF 250 / DF

aproximando-se do modelo do recurso constitucional alemão, utilizado como meio de queixa jurisdicional ao Tribunal Constitucional federal, objetivando-se a tutela de situações subjetivas constitucionais lesadas por ato de qualquer autoridade pública, segundo lição de Mauro Cappelletti, citada por José Afonso da Silva em obra doutrinária (Curso de Direito Constitucional Positivo. 20. ed. Malheiros Editores: São Paulo, 2002, p. 558-559).

4. Tratando-se de lesão a preceitos fundamentais oriunda de várias decisões judiciais, eventual interposição de recurso especial e recurso extraordinário não teria a aptidão de sanar de modo eficaz a situação de lesividade apontada.

Sobre o tema, o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 33, assentou:

“De uma perspectiva estritamente subjetiva, a ação somente poderia ser proposta se já se tivesse verificado a exaustão de todos os meios eficazes de afastar a lesão no âmbito judicial.

Uma leitura mais cuidadosa há de revelar, porém, que na análise sobre a eficácia da proteção de preceito fundamental nesse processo deve predominar um enfoque objetivo ou de proteção da ordem constitucional objetiva. Em outros termos, o princípio da subsidiariedade (...) há de ser compreendido no contexto da ordem constitucional global.

Nesse sentido, se se considera o caráter enfaticamente objetivo do instituto (o que resulta, inclusive, da legitimação ativa), meio eficaz de sanar a lesão parece ser aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata” (Plenário, DJ 27.10.2006).

Após ressaltar a atenuação do significado literal do princípio do exaurimento das instâncias no recurso constitucional alemão e no recurso de amparo espanhol, tendo em vista o interesse geral nas questões suscitadas e a utilidade da solução da controvérsia constitucional pelo

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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critério objetivo, o Ministro Gilmar Mendes concluiu que “o ajuizamento da ação e a sua admissão estarão vinculados, muito provavelmente, ao significado da solução da controvérsia para o ordenamento constitucional objetivo, e não à proteção judicial efetiva de uma situação singular”.

5. Nessa perspectiva, o cabimento de requerimentos de contracautela pela Bahia tampouco se mostra idôneo a produzir a solução imediata e abrangente exigida pela segurança jurídica e pelo interesse público relevante na solução da controvérsia constitucional veiculada nesta arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual, inegavelmente, não se restringe ao interesse do Autor, por cuidar de matéria com repercussão em outros entes da federação.

6. Poder-se-ia questionar a superveniência de situação mitigadora da utilidade desta ação de controle concentrado em razão do julgamento, pelo Plenário virtual deste Supremo Tribunal, do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n. 889.173, Relator o Ministro Luiz Fux, no qual reafirmado posicionamento jurisprudencial no sentido da necessidade de uso de precatórios para o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, mesmo aquelas relativas às pendências acumuladas no período entre a impetração do mandado de segurança e a concessão da ordem, com acórdão do seguinte teor:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS, REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA” (DJe 14.8.2015).

7. Não está, contudo, afastada a necessidade do pronunciamento jurisdicional requerido, pois, apesar de a controvérsia constitucional ter sido dirimida por este Supremo Tribunal, o fato de a decisão proferida em

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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sede de repercussão geral ser desprovida de efeito vinculante retira-lhe a capacidade de sanar a lesão apontada de forma ampla, geral e imediata.

Extrai-se do § 4º do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 a possibilidade de manutenção, pelos órgãos jurisdicionais de origem, de decisão contrária à orientação firmada por este Supremo Tribunal no julgamento de mérito de recurso extraordinário submetido ao procedimento da repercussão geral (“§ 4º Mantida a decisão e admitido o recurso, poderá o Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno, cassar ou reformar, liminarmente, o acórdão contrário à orientação firmada”), como reconhecido, por exemplo, no julgamento da Reclamação n. 10.793/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Plenário, DJe 3.6.2011; do Agravo Regimental na Reclamação n. 12.600/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 6.12.2011; e do Agravo Regimental na Reclamação n. 17.512/SP, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 24.9.2014.

Essa indesejável, mas possível, irresignação dos órgãos jurisdicionais de origem à orientação jurisprudencial assentada por este Supremo Tribunal evidencia a imprestabilidade do procedimento da repercussão geral como meio de estancar, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental, como se tem na espécie vertente, pois, conforme realçado pelo Ministro Luiz Fux no julgamento do Recurso Extraordinário n. 886.173,

“a finalidade do regime constitucional de precatórios reside em dois objetivos essenciais, quais sejam, possibilitar aos entes federados o adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos e a submissão do Poder Público ao dever de respeitar a preferência jurídica de quem dispuser de precedência cronológica [, sendo certo que,] se nem o caráter alimentar do crédito contra a Fazenda Pública tem força suficiente a afastar o rito dos precatórios, com muito menos razão o teria a circunstância acidental de ser o crédito derivado de sentença concessiva de mandado de segurança”.

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Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

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ADPF 250 / DF

8. Salvo alteração desse entendimento, deve-se conferir à tese confirmada no Recurso Extraordinário n. 886.173 eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público para fazer cessar a lesão, causada pela interpretação existente nas decisões judiciais apontadas na inicial desta arguição de descumprimento, aos preceitos fundamentais da igualdade e da impessoalidade, homenageados no regime do precatório.

9. Pelo exposto, voto pela procedência da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança , ressalvada a exceção prevista no § 3ºdo artt . 100 da Constituição da Republica (obrigações definidas em leis como de pequeno valor).

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

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ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250

DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge incabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental, formalizada contra padrão interpretativo e decisório adotado no âmbito da Justiça estadual, cuja admissão implicará, em última análise, queima de etapas, considerados os processos em curso, sob pena de tomar-se tão nobre instrumento de controle concentrado como verdadeira avocatória.

Eventual provimento jurisdicional contrário à ordem jurídica, por meio do qual determinado o adimplemento de “obrigações pecuniárias mediante pagamento imediato em favor dos credores, independentemente da observância ao regime constitucional do precatório”, há de merecer glosa a partir do sistema de cautelas e contracautelas ínsito ao devido processo legal, sendo dado, inclusive, chegar-se à Presidência do Supremo, visando a suspensão de decisão judicial. Do contrário, ter-se-á inobservado o disposto no artigo , § 1º, da Lei nº 9.882/1999, no que versado o requisito da subsidiariedade, revelando a pertinência da ação apenas quando inexistir outro meio hábil a preservar preceito fundamental.

Vencido no ponto, acompanho a Relatora, ante precedente do Plenário, alusivo ao recurso extraordinário nº 889.173, relator o ministro Luiz Fux, submetido à sistemática da repercussão geral – Tema nº 831 –, oportunidade em que assentada óptica segundo a qual “o pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da

Supremo Tribunal Federal VotoVogal

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ADPF 250 / DF

Constituição Federal”.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 250

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

AM. CURIAE. : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na arguição de descumprimento de preceito fundamental para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independentemente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da Republica (obrigações definidas em leis como de pequeno valor), nos termos do voto da Relatora. O Ministro Marco Aurélio votou, inicialmente, pelo não cabimento da ação e, vencido no ponto, acompanhou a Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217723/arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-adpf-250-df-distrito-federal-9940953-1620121000000/inteiro-teor-768217733

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