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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3770 PR

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0003641-97.2006.1.00.0000 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

26/09/2019

Julgamento

13 de Setembro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3770_530e2.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATOS DE VISTORIA, REGISTRO, LICENÇA E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL (UTI SINGULI) ATRIBUÍDO A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. TAXA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE SE RECONHECE AOS ESTADOS. LEIS ESTADUAIS 7.257/1979 E 9.174/1989 DO PARANÁ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

1. Legitimidade ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Pertinência temática limitada aos fatos geradores constantes da tabela impugnada que possuem relação com a atividade de intercâmbio comercial de bens, de serviços e de turismo. Conhecimento parcial da ação.
2. Não se trata de taxa referente aos serviços de segurança pública que, conforme precedentes da CORTE, são insuscetíveis dessa hipótese de Financiamento.
3. Possibilidade de atribuição legal de outras atividades administrativas específicas e divisíveis (uti singuli) a órgãos de segurança pública, hipótese em que a lei pode instituir a cobrança de taxas. Precedentes.
4. Os Estados possuem competência para dispor sobre instituição de taxas de polícia cobradas em função de atividades tais como: fiscalização e vistoria em estabelecimentos comerciais abertos ao público (casas noturnas, restaurantes, cinemas, shows); expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos de que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo, tráfego de explosivos, trânsito de armas em hipóteses determinadas; e atividades diversas com impacto na ordem social, no intuito de verificar o atendimento de condições de segurança e emitir as correspondentes autorizações essenciais ao funcionamento de tais estabelecimentos.
5. Ação Direta parcialmente conhecida e julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, excluindo do juízo aqui realizado as atividades discriminadas nos itens 8.1.5, 8.2.1 a 8.2.3.2, 8.4.1 a 8.4.4; e nos itens 8.1.11 a 8.1.13, 8.2.1.1 e 8.2.8 e 8.2.9 das Tabelas Anexas à Lei do Estado do Paraná 7.257, de 30 de novembro de 1979, conforme a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 9.174/1989 e pela Lei nº 13.985/2000; e julgou improcedente, na parte de que se conhece, o pedido deduzido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator quanto à admissão parcial da ação e, nessa extensão, julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da ação direta, excluindo do juízo aqui realizado as atividades discriminadas nos itens 8.1.5, 8.2.1 a 8.2.3.2, 8.4.1 a 8.4.4; e nos itens 8.1.11 a 8.1.13, 8.2.1.1 e 8.2.8 e 8.2.9 das Tabelas Anexas à Lei do Estado do Paraná 7.257, de 30 de novembro de 1979, conforme a redação dada, respectivamente, pela Lei nº 9.174/1989 e pela Lei nº 13.985/2000; e julgou improcedente, na parte de que se conhece, o pedido deduzido, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que acompanhava o Relator quanto à admissão parcial da ação e, nessa extensão, julgava procedente o pedido. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1946 ART- 00029 INC-00002 INC-00004 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00021 ART- 00030 INC-00001 INC-00002 ART- 00144 "CAPUT" PAR-00004 ART- 00145 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 005172 ANO-1966 ART- 00078 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
  • LEG-FED LEI- 007102 ANO-1983 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010826 ANO-2003 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO
  • LEG-FED LEI- 010834 ANO-2003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL-000406 ANO-1967 ITEM-28 LET-A LET-B LET-C LET-D LET-E LET-F LET-G DECRETO-LEI
  • LEG-FED DEC- 024602 ANO-1934 DECRETO
  • LEG-EST LEI-005482 ANO-1967 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-004747 ANO-1968 LEI ORDINÁRIA, MG
  • LEG-EST LEI-007329 ANO-1970 LEI ORDINÁRIA, RS
  • LEG-EST LEI-007257 ANO-1979 ART-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9174/1989 ART-00010 TABELA-4 TABELA-8 ITEM-8.1.11 ITEM-8.1.12 ITEM-8.1.13 ITEM-8.1.5 ITEM-8.2.1 ITEM-8.2.1.1 ITEM-8.2.2 ITEM-8.2.3 ITEM-8.2.8 ITEM-8.2.9 ITEM-8.4.1 ITEM-8.4.2 ITEM-8.4.3 ITEM-8.4.4 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-009174 ANO-1989 LEI ORDINÁRIA, PR
  • LEG-EST LEI-006010 ANO-1996 ART-00002 TABELA-5 LEI ORDINÁRIA, PA
  • LEG-EST LEI-013194 ANO-1997 ANEXO-3 ITEM-A4.2 ITEM-A4.3 LEI ORDINÁRIA, GO
  • LEG-EST LEI-013084 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, CE
  • LEG-EST LEI-013985 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, PR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES) ADI 3153 AgR (TP). (EFEITO REPRISTINATÓRIO, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, ADI) ADI 3660 (TP). (TAXA, SERVIÇO, SEGURANÇA PÚBLICA) ADI 2424 (TP), AI 749297 AgR (1ªT), RE 536639 AgR (2ªT), RE 269374 AgR (2ªT), RE 634786 AgR (1ªT), ARE 664722 AgR (2ªT), RE 535085 AgR (2ªT), ADI 1942 MC (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CONCESSÃO, ALVARÁ, ENTRETENIMENTO) RE 77111 (TP), RE 75562 (TP), RE 100033 (TP). Número de páginas: 25. Análise: 25/04/2020, KBP.
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