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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5536_3936f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.536 AM AZONAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : VANDER LAAN REIS GOES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

CARREIRA DO ESTADO DO AMAZONAS -SINDEPOL/AM

ADV.(A/S) : CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

- FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ÔRGANICA À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ( CF, ART. 61, § 1º, II, C). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.

1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).

2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de subordinação entre os

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EmentaeAcórdão

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ADI 5536 / AM

Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional.

3. Ação direta julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Emenda Constitucional nº 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.536 AM AZONAS

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : VANDER LAAN REIS GOES

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE

CARREIRA DO ESTADO DO AMAZONAS -SINDEPOL/AM

ADV.(A/S) : CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

- FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Emenda Constitucional 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas. Eis o teor da norma impugnada:

Art. 1º Altera o caput, os §§ 1.º e 3.º, do artigo 115 da Constituição do Estado do Amazonas que passa a ter a seguinte redação:

Art. 115. À Polícia Civil, instituída por Lei como órgão permanente, estruturada em carreira, dirigida por Delegado de Polícia de carreira, em atividade, com no mínimo doze anos de efetivo exercício no cargo, incumbe, ressalvada a competência da União:

§ 1º A direção da Polícia Civil será exercida, privativamente, por um Delegado de Polícia de carreira, com o título de Delegado Geral de Polícia, nomeado em comissão pelo Governador do Estado; [...]

§ 3º Aos Delegados de Polícia integrantes das carreiras jurídicas do Estado, é assegurada a isonomia com

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Relatório

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ADI 5536 / AM

as demais carreiras jurídicas e a independência funcional no exercício do cargo, garantindo-lhes: a) vitaliciedade, que será adquirida após 03 (três) anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público; e c) irredutibilidade de vencimentos.

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

O requerente sustenta violação ao art. 37, caput; ao art. 61, § 1º, II, c; ao art. 144, § 6º; e ao art. 129, I, VII e VIII, todos da Constituição Federal. Alega que a norma estadual em questão trataria de matéria atinente ao regime jurídico de servidor público, cuja iniciativa para instaurar processo legislativo seria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ademais, a norma atacada violaria o desenho institucional dado pelo constituinte originário ao sistema de persecução penal brasileiro, levando-se em conta a natureza da função policial, sua finalidade no processo penal e a função constitucional do Ministério Público no sistema processual penal, em prejuízo do poder requisitório conferido pela Constituição da Republica ao parquet na condução de inquéritos policiais e de outros procedimentos investigatórios.

Solicitadas informações, o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas defendeu a constitucionalidade da Emenda Constitucional 82/2013, ao argumento de que a concessão de independência funcional aos Delegados de Polícia seria prerrogativa necessária ao exercício da atividade policial. Isso não implicaria esvaziamento da titularidade da ação penal, continuando essa com o Ministério Público, o qual poderia formular um juízo próprio acerca da existência da justa causa para o oferecimento da denúncia, além de requisitar diligências e exercer o controle externo da atividade policial. Outrossim, afirmou que não haveria que se falar, no caso, em ofensa à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo. No ponto, invocou o que decidido pela CORTE na ADI 5.296-MC (Rel. Minª. ROSA

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Relatório

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ADI 5536 / AM

WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 10/11/2016), na qual fora considerada compatível com a CF emenda constitucional de iniciativa parlamentar que conferira autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.

O Advogado-Geral da União pugnou pela procedência parcial do pedido formulado na inicial da presente ação. De início, afirmou que a norma impugnada não padeceria de vício de iniciativa, uma vez que, em se tratando de matéria eminentemente constitucional — incabível de ser alterada por meio de processo legislativo ordinário —, não incidiria a restrição concernente à iniciativa legislativa privativa ( CF, art. 61, § 1º, II, c). No caso, a independência funcional e a autonomia da Polícia Civil seriam questões institucionais inerentes ao órgão, revestindo-se de índole constitucional, e que não se confundiria com o regime jurídico dos servidores públicos. Por outro lado, no tocante à inconstitucionalidade material, registrou que a CF expressamente subordina a Polícia Civil aos Governadores dos Estados (art. 144, § 6º), circunstância que impediria a concessão de independência funcional aos seus delegados, sendo, portanto, inconstitucional a norma impugnada.

Em parecer, o Procurador-Geral da República sustentou a inconstitucionalidade da EC 82/2013 do Estado do Amazonas, reiteradas as razões aduzidas quando do ajuizamento da ação direta. Reafirmou a existência de vício de iniciativa a macular a norma impugnada, na medida em que decorreria de iniciativa legislativa parlamentar, em desrespeito à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo para dispor sobre regime jurídico de servidor público. Seria inaplicável ao caso o entendimento exarado pela CORTE no julgamento da ADI 5.296, pois a hipótese em comento seria diferente da abordada nesse julgado, uma vez que seriam diversos os parâmetros de controle, submetendo-se o poder constituinte estadual a regime mais rígido que o federal.

Foram admitidos nos autos, na condição de amici curiae, o Sindicato dos Delegados de Polícia de Carreira do Estado do Amazonas – SINDEPOL/AM, que se manifestou pela improcedência do pedido, e a Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF, tendo esta se

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Relatório

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ADI 5536 / AM

associado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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13/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.536 AM AZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face da Emenda Constitucional 82/2013, que modificou a Constituição do Estado do Amazonas no tocante ao provimento do cargo de diretor da polícia civil e às prerrogativas e garantias dos membros da carreira de delegado de polícia daquela unidade federativa. Sustenta o requerente a ocorrência de ofensa à Constituição, na medida em que teria sido inobservada a iniciativa legislativa privativa para tratar da matéria em comento, e, além disso, violado o delineamento conferido pela Constituição Federal às carreiras policiais.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realmente tem sido bastante criteriosa com a observância das cláusulas de exclusividade no processo legislativo, ressaltando a sua exigibilidade obrigatória em todos os níveis federativos, dada a essencialidade de seu conteúdo para a organização dos Poderes do Estado brasileiro ( ADI 1.197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 31/5/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 22/3/2016; ADI 2.616, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10/2/2015; e ADI 637, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1º/10/2004).

Na medida em que essas regras refletem coordenadas vitais para o funcionamento equilibrado do Estado, a sua violação implica atentado ao postulado da separação dos Poderes (art. , CF). Ainda de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, essa lesão pode decorrer tanto da presença de vício de iniciativa em projetos de lei, como é o usual, quanto da origem ilegítima de proposta de emenda constitucional, desde que, nesse último caso, tenha havido supressão de competências de autoridades políticas que não participaram do processo legislativo ( ADI 3.777, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 9/2/2015; ADI 4.154, Rel. Min.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 18/6/2010; ADI 2.966, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 6/5/2005).

É o que foi afirmado no julgamento da ADI 5.075 (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe de 8/9/2015), a propósito de emenda constitucional editada à revelia de Governador local para alterar a forma de escolha da direção da polícia civil. Eis como ficou lavrada a ementa do julgado (grifos aditados):

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA.

1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes.

2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo ( CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar . Precedentes.

3. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de Rondônia, por vício de iniciativa.

O mesmo raciocínio se aplica ao caso concreto. A EC 82/2013 modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da polícia civil e conferiu status jurídico e independência funcional ao cargo de delegado de polícia. Com isso, não apenas rompeu com o regime funcional que caracteriza a atividade policial no texto da Constituição Federal, como também afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, comprometendo o vínculo de subordinação que, segundo a CF, deve caracterizar a relação dos Governadores de Estado com o comando das polícias civis, o que evidencia a ilegitimidade da autoria parlamentar do processo legislativo.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

Cumpre acrescentar, ainda, que, diferentemente do que ponderado pelo Advogado-Geral da União, a matéria em exame não é imediatamente equiparável a propostas de alteração constitucional que, em tempos recentes, têm buscado conferir autonomia administrativa a determinadas corporações, entre elas as polícias civis.

Conforme decidido pelo Plenário desta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5296-MC, Rel. Min. ROSA WEBER, (DJe de 11/11/2016), relativamente às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, essa matéria – autonomia administrativa – não estaria sujeita às restrições de iniciativa incidentes no processo legislativo por cuidarem da “posição institucional” desses órgãos. Isso, porém, é algo distinto do que é veiculado pela EC 82/2013, aqui impugnada, cujos termos não abrangem a direção da polícia civil estadual como um todo – na sua acepção institucional, portanto –, mas apenas as características funcionais inerentes a um dos seus cargos, o de delegado de polícia. O caso, portanto, é de emenda constitucional que tem por objeto o regime jurídico de uma classe de servidores policiais .

De qualquer forma, mesmo que estivesse em jogo, aqui, a autonomização da polícia civil como instituição, ainda assim o discernimento da controvérsia mereceria solução distinta daquela aplicada às Defensorias Públicas.

Isso chegou a ser ponderado em alguns dos votos que compuseram a maioria na ocasião do julgamento da ADI 5296 MC, entre eles o votovista da lavra do Min. DIAS TOFFOLI, para quem a autonomização das Defensorias não atingiu radicalmente um vínculo de subordinação com o Poder Executivo. Esse ponto foi enfatizado como premissa para apontar que propostas de emancipação de outros órgãos, tradicionalmente acolhidos na constituição do Poder Executivo, jamais poderiam decorrer de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

A propósito, Sua Excelência manifestou o seguinte:

Realizados tais delineamentos, meu entendimento é o de que a concessão de autonomia administrativa, funcional e de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

iniciativa de sua proposta orçamentária à Defensoria Pública Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal pela EC nº 74/2013 não viola a separação dos Poderes nem constitui inovação apta a abolir esse princípio de nossa Constituição, como preceitua o § 4º do art. 60.

Começo salientando que o reconhecimento da referida autonomia não interferiu na conformação constitucional dada

o postulado da divisão dos poderes. Note-se que em nenhum momento interferiu-se na distribuição das funções legislativa, executiva e judiciária entre os órgãos constitucionais.

A retirada da Defensoria Pública da situação de subordinação administrativa, funcional e de iniciativa orçamentária ao Poder Executivo não correspondeu, em nenhuma medida, ao deslocamento da estrutura daquele poder de função que lhe era própria por força do texto constitucional. Sendo assim, não houve uma minoração do Poder Executivo tal como delineado pelo poder constituinte originário. Também não houve a absorção de competências constitucionais típicas de órgãos do Poder Executivo pela Defensoria Pública.

Conforme já assinalado neste voto, a Defensoria Pública jamais pertenceu ao Poder Executivo, de modo que o descolamento operado pela emenda constitucional não equivaleu à extração de um órgão da estrutura desse poder, mas tão somente ao fim da situação de subordinação funcional, administrativa e orçamentária quanto à iniciativa outrora experimentada pela entidade de assistência judiciária.

Abro, aqui, um parênteses para destacar que o mesmo raciocínio não é válido para instituições que efetivamente estão na estrutura do Poder Executivo e que possuem pretensão, via emenda constitucional, de obtenção de autonomia em face daquele Poder. Entendo relevante esse registro, diante da existência de inúmeras emendas constitucionais em trâmite no Congresso Nacional com a pretensão de estender essa mesma forma de autonomia a instituições diversas, que não receberam tratamento constitucional apartado dos Poderes da República.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

Portanto, ainda que se tratasse de proposta legislativa voltada à autonomia da Polícia Civil, órgão jungido à estrutura orgânica do Poder Executivo, também constituiria debate legislativo reservado à iniciativa do Governador. Ao seguir curso legislativo independentemente de qualquer crivo político do chefe do Poder Executivo local, a EC 82/2013 do Estado do Amazonas desatendeu claramente a uma regra de iniciativa pertinente à disciplina do regime jurídico dos servidores do Estado-Membro (art. 61, § 1º, II, c, da CF). Portanto, os dispositivos aqui contestados são ilegítimos do ponto de vista formal.

Além das alegações de natureza formal, também as teses de inconstitucionalidade material trazidas pelo Procurador-Geral da República contam com o abono da jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Ao interpretar o sentido e o alcance do art. 144, § 6º, da CF, o Tribunal definiu ser ele expletivo de um indeclinável traço hierárquico de subordinação, a ser obrigatoriamente reproduzido pelas ordens jurídicas locais na relação por elas estabelecida entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis. Em função disso, foram tidas por ilegítimas as atribuições de maior liberdade política aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que promovidas por deliberações das Assembleias Constituintes estaduais.

Inicialmente esboçada pelo Min. CELSO DE MELLO durante o julgamento da medida cautelar na ADI 244, a compreensão sobre a necessária submissão da polícia civil estadual à autoridade do chefe do Executivo voltou a ser desenvolvida por ocasião do julgamento da ADI 882 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, DJ de 23/4/2004), quando a CORTE declarou nula disposição de Lei Complementar do Estado do Mato Grosso que dotava a polícia local de autonomia administrativa, funcional e financeira, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte formatação:

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL.

1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação

o Governador do Estado (artigo, 144, § 6º, CF).

2. Orçamento anual. Competência privativa. Por força de vinculação administrativo-constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo.

3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não-cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais.

4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal.

5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF).

6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1º, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

O eminente Min. MAURÍCIO CORRÊA, relator do caso, esclareceu que as referidas formas de autonomia apresentavam inevitável relação de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

interdependência, o que impedia a subsistência de qualquer uma delas no cenário estadual. Eis como Sua Excelência elaborou o raciocínio:

8. Ressalte-se que a própria norma, em seu artigo 1º, estabelece, expressamente, que a Polícia Judiciária Civil se subordina ao Governador do Estado e, operacionalmente, à Secretaria de Estado da Justiça. Essa subordinação, é óbvio, não se compadece com a autonomia administrativa, funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, de que trata o artigo 3º.

9. Daí por que há de ser considerado inconstitucional todo o artigo , uma vez que as três situações - autonomia administrativa, funcional e financeira - estão intimamente ligadas, uma vez que seria despropositado declarar atentatória à Carta Federal apenas a autonomia funcional da polícia civil e, por outro lado, considerar constitucional a sua autonomia administrativa e financeira. O artigo todo deverá ser suspenso, não porque o restante - dispondo de dotação orçamentária própria, conforme dispuser a Lei Orçamentária - seja incompatível com a Constituição, mas pela impossibilidade de subsistir sem a parte declarada inconstitucional, e também porque a matéria de que especificamente cuida, evidentemente, deverá estar incluída na Lei Orçamentária do Estado, para cada exercício.”

Portanto, o desenho institucional concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública não avaliza soluções legislativas locais calcadas na ideia de governança independente da polícia judiciária.

Para o bem e para o mal, o modelo formatado pelo texto federal atribui ao gestor máximo do Poder Executivo local a prerrogativa (e a correspectiva responsabilidade) pela estruturação dos órgãos locais de segurança pública, pelo seu planejamento operacional e também pela definição do grau de prioridade que os programas e ações governamentais a ela relacionados devam ter dentro do esquadro orçamentário do respectivo Estado-Membro.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5536 / AM

Assim, embora os atos normativos sob consideração não cheguem a tratar explicitamente de autonomia, é importante fazer o registro de que eventual interpretação nesse sentido também seria inconstitucional do ponto de vista material, pelas razões declinadas acima.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Emenda Constitucional 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 15

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.536

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : VANDER LAAN REIS GOES (01380/AM)

AM. CURIAE. : SINDICATO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA DO

ESTADO DO AMAZONAS - SINDEPOL/AM

ADV.(A/S) : CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONI (6328/AM)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Emenda Constitucional nº 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217703/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5536-am-amazonas-4001116-2520161000000/inteiro-teor-768217713

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