28 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5536 AM
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS
Publicação
26/09/2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
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Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2013 DO ESTADO DO AMAZONAS. VÍCIO DE INICIATIVA EM MATÉRIA ÔRGANICA À ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ( CF, ART. 61, § 1º, II, C). MODIFICAÇÃO DE REGRAS E CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DO CARGO DE DIRETOR DA POLÍCIA CIVIL, ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL EM ANTINOMIA À PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE SUBORDINAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL AO GOVERNADOR DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.
1. A Emenda Constitucional 82/2013 do Amazonas modificou regras e critérios de provimento do cargo de diretor da Polícia Civil e conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF). 2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional. 3. Ação direta julgada procedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Emenda Constitucional nº 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Acórdão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, da Emenda Constitucional nº 82/2013, que alterou o art. 115, §§ 1º e 3º, da Constituição do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00002 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST CES ANO-1989 ART-00115 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-82/2013 ART-00115 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-82/2013 ART-00115 "CAPUT" PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA EMC-82/2013 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
- LEG-EST EMC-000082 ANO-2013 EMENDA CONSTITUCIONAL, AM
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, PROCESSO LEGISLATIVO, ENTE FEDERADO, ORGANIZAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 637 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 4211 (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, VÍCIO DE INICIATIVA) ADI 2966 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4154 (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL, ALTERAÇÃO, FORMA, ESCOLHA, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL) ADI 5075 (TP). (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, INICIATIVA DE LEI) ADI 5296 MC (TP). (POLÍCIA CIVIL, SUBMISSÃO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 244 (TP), ADI 882 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 22/07/2020, JRS.
