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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR-ED MS 29039 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-23.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ED-MS_29039_6538e.pdf
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Ementa

Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança.
2. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência.
3. Pedido de modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários. Decisão embargada não representa nenhuma forma de revisão de jurisprudência ou inovação capaz de afetar a segurança jurídica dos envolvidos.
4. Exigência constitucional de aprovação em concurso público para ingresso nos serviços notariais e de registro.
5. Interinos. Não atuam como delegados do serviço notarial e de registro, mas como prepostos do Estado delegante. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. Precedentes.
6. Embargos de declaração rejeitados. ( MS 29039 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 13/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217647/embdecl-no-agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ed-ms-29039-df-distrito-federal-9932337-2320101000000

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