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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECTE.(S) PARTIDO VERDE 
Publicação
DJe-210 26-09-2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_889265_8b1e3.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ORLANDO RICARDO MIGNOLO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Constitucional. 3. Número de Vereadores. O art. 29, IV, do texto constitucional apenas estabelece o número máximo de Vereadores, de acordo com a população do Município. Número mínimo. Autonomia do ente Municipal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Segunda Turma, sob a presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 06 a 09 de setembro de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

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Relatório

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13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ORLANDO RICARDO MIGNOLO

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): Trata-se de agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Eis um trecho desse julgado:

“O recurso não merece prosperar.

Verifico que o acórdão proferido na ação direta de inconstitucionalidade proposta no âmbito do tribunal estadual baseou-se na autonomia do Município para, mediante emenda à respectiva lei orgânica, fixar o número mínimo de Vereadores, de acordo com o art. 29, IV, da Constituição Federal.

(…)

A redação original do art. 29, IV, da Constituição Federal determinava que o número de Vereadores seria estabelecido de forma proporcional à população do Município, observando-se limites mínimos e máximos constantes de três faixas previstas nas suas alíneas a, b e c:

‘Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os

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Relatório

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RE 889265 AGR / SP

seguintes preceitos:

IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:

a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;

b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;

c) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco milhões de habitantes’.

A EC 58/2009, porém, modificou a sistemática anterior estabelecendo a quantidade de Vereadores por Município, limitando-se a a prescrever o limite máximo permitido. Eis a atual redação do dispositivo, no que nos interessa:

‘Art. 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;

b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;

c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes

d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes’.

Consta dos autos de que a população do Município de Bebedouro é constituída de 75.035 (setenta e cinco mil e trinta e cinco) habitantes, desta forma, a fixação, em número de 11 (onze) Vereadores, pela Emenda 20 à Lei Orgânica do referido

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Relatório

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RE 889265 AGR / SP

Município encontra-se em consonância com a atual redação do art. 29, IV, d, da Constituição Federal.

Desta forma, verifico que a fixação do número de vereadores é prerrogativa do ente municipal, desde que preservado dentro dos parâmetros constitucionais em vigor, deve ser mantida por não haver afronta ao texto constitucional vigente”. (eDOC 9, p. 2-4).

No agravo regimental (eDOC 10), sustenta-se a inconstitucionalidade da lei por ferir o disposto no artigo 29, IV da Constituição Federal.

Argumenta-se, ainda, que o número máximo de Vereadores deve ser de 15 e que o número mínimo deve ser de 13, nos termos do artigo 29, IV, alínea c, da Carta Magna.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões, no sentido de se manter a decisão agravada. (eDOC 16).

É o relatório.

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265 SÃO PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Gilmar Mendes (Relator): No agravo regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal, uma vez que o agravante não trouxe argumentos suficientes a infirmá-la, visando apenas à rediscussão de matéria já decidida de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Como já demonstrado na decisão agravada, a EC 58/2009 modificou a sistemática anterior, limitando-se a prescrever o limite máximo de Vereadores por Município.

A EC nº 58/09 buscou viabilizar, exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de possuírem número aproximado de habitantes, pudessem fixar quantitativo de vereadores compatível com a sua realidade, assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios da proporcionalidade, da autonomia municipal e da isonomia.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente proferido pelo Pleno desta Corte:

“Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. Artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional nº 58/09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda nº 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na

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Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9

RE 889265 AGR / SP

Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso. 1. O art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2. A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que conferiu nova redação para o art. 29, inciso IV, da CF/88, ampliando de três para vinte e cinco as faixas populacionais que orientariam essa fixação e estabelecendo tão somente o limite máximo do número de vereadores para cada faixa populacional. A intenção do constituinte reformador foi conferir objetividade no estabelecimento do número de vereadores, sem, contudo, coartar a autonomia dos municípios, princípio que foi valorizado pela Constituição de 1988, permitindo certa flexibilidade na definição do número de representantes das casas legislativas municipais. 3. A Corte de origem, a partir de uma interpretação das alíneas do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal, assentou que a fixação do número de vereadores, no âmbito dos municípios no Estado de São Paulo, deveria observar não apenas o quantitativo máximo correspondente ao número de habitantes do município expresso em cada alínea, mas também a quantidade mínima de representantes, que seria aquela constante da alínea imediatamente anterior. Mesclou-se o critério atual de limites máximos estabelecidos de forma esmiuçada e definida com o critério da redação constitucional anterior, concluindo que o número de vereadores no Município de Ribeirão Preto deveria estar compreendido entre 25 e 27 representantes. 4. A referida interpretação não encontra respaldo no sistema normativo constitucional. A uma porque inexistente norma nesse sentido na Constituição, não podendo, sequer, ser extraída de

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 889265 AGR / SP

dispositivos constitucionais correlatos, uma vez que, na redação atual, não mais se estabeleceu limites mínimos à fixação do número de vereadores. A duas, porque criou regra limitadora de um princípio insculpido na Constituição Federal deveras relevante no modelo federativo brasileiro, qual seja a autonomia dos entes municipais. A EC nº 58/09 buscou viabilizar, exatamente, que municípios de realidades distintas, apesar de possuírem número aproximado de habitantes, pudessem fixar quantitativo de vereadores compatível com sua realidade, assegurando-se, ao mesmo tempo, o cumprimento dos princípios da proporcionalidade, da autonomia municipal e da isonomia. Para tanto, é que foram retirados do texto constitucional os limites mínimos, permitindo certa flexibilidade na atuação das Câmaras Municipais, sem que se corresse o risco de ser malferida a razoabilidade na fixação do número de vereadores. 5. No caso dos autos, verifica-se que a Emenda nº 43 à Lei Orgânica Municipal foi editada em 6 de junho de 2012, ao tempo, portanto, da vigência do art. 29 da CF/88, já com a redação conferida pela EC nº 58/2009. A norma impugnada, atendendo ao limite máximo de 27 vereadores, previsto na alínea j do inciso IV do art. 29 da Carta Magna (o Município de Ribeiro Preto tem população de 649.556 habitantes), reduziu de 27 para 22 o número de vereadores na Câmara Municipal. 6. Também não se observa, na redução perpetrada, ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista que o ente municipal adotou quantitativo que não se distancia excessivamente do limite máximo previsto na Constituição. 7. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão para que a redução perpetrada pela Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, somente passe a valer a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso extraordinário. 8. Recurso extraordinário provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, declarando-se a constitucionalidade da Emenda nº 43, de 6 de junho de 2012, à Lei Orgânica do

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Voto-MIN.GILMARMENDES

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RE 889265 AGR / SP

Município de Ribeirão Preto”. (RE 881422, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16.5.2018).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-13/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 9

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 889.265

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : PARTIDO VERDE

ADV.(A/S) : ORLANDO RICARDO MIGNOLO (140147/SP)

AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

ADV.(A/S) : ANTÔNIO ALBERTO CAMARGO SALVATTI (112825/SP)

INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO

PAULO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768217497/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-889265-sp-sao-paulo-2083880-6520148260000/inteiro-teor-768217507