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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 0059002-37.2016.8.19.0000 RJ - RIO DE JANEIRO 0059002-37.2016.8.19.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO , RECTE.(S) MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO , RECTE.(S) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-209 25-09-2019
Julgamento
13 de Setembro de 2019
Relator
Min. ALEXANDRE DE MORAES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1221918_20e54.pdf
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