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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1151032 RS - RIO GRANDE DO SUL 0038362-77.2010.8.21.2001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16

13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.032 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDMUNDO MARCELINO MEIRELES SIEBURGER

ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNER

ADV.(A/S) : AIR PAULO LUZ

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. SUPOSTA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 660). ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 636/STF. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADOS DIREITOS E GARANTIAS DA PESSOA INVESTIGADA (TEMA 184). FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 16

ARE 1151032 AGR / RS

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - O Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660 - ARE 748.371-RG/MT).

III - O acórdão impugnado pelo recurso extraordinário não ofendeu o art. 93, IX, da Constituição, na interpretação dada pelo STF ao julgar o Tema 339 da Repercussão Geral (AI 791.292-QO-RG/PE).

IV - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que é inviável o recurso extraordinário com alegação de contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo tribunal de origem (Súmula 636/STF).

V - Para verificar-se os fundamentos do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 279/STF, bem como da legislação infraconstitucional pertinente, o que também é inviável em recurso extraordinário, uma vez que a ofensa à Constituição Federal, se ocorrente, seria indireta. Precedentes.

VI - O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (Tema 184 -RE 593.727/MG-RG, Rel. Min. Cezar Peluso).

VII - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).

VIII - Agravo regimental a que se nega provimento.

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EmentaeAcórdão

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ARE 1151032 AGR / RS

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 13 de setembro de 2019.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 16

13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.032 RIO

GRANDE DO SUL

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDMUNDO MARCELINO MEIRELES SIEBURGER

ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNER

ADV.(A/S) : AIR PAULO LUZ

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

RIO GRANDE DO SUL

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por meio da qual neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de repercussão geral da matéria (Tema 660); (ii) jurisprudência desta Corte no sentido de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada (Tema 339); (iii) inadmissibilidade da interposição de recurso extraordinário por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF); (iv) impossibilidade de reanálise da interpretação dada às normas infraconstitucionais e ao conjunto fático-probatório dos autos pelo Juízo a quo (Súmula 279/STF); e (v) competência do Ministério Público para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (Tema 184) – documento eletrônico 42.

O agravante sustenta, em suma, que

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 16

ARE 1151032 AGR / RS

“[a] matéria discutida é puramente de direito constitucional, não demandando análise da legislação infraconstitucional e nem do reexame do acervo fático probatório dos autos, devendo, pois, ser recebido e apreciado de forma plena o presente agravo regimental” (pág. 2 do documento eletrônico 45).

Alega, ainda, que

“[a] irresignação quanto à negativa de vigência do artigo 93, IX, da Carta Magna não diz respeito à fundamentação de forma sucinta no acórdão recorrido. A insurgência recursal do Agravante é mais abrangente devido às especialíssimas circunstâncias da demonstração (pela defesa) da fundamentação per relationem – adotada na Corte a quo, resultando, data vênia, em ausência de motivação e falta da análise das teses defensivas. Aplicável, também, dentre outras, à apreciação da quaestio pertinente ao delito bilateral (vendedor/comprador)” (pág. 5 do documento eletrônico 45).

É o relatório.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 16

13/09/2019 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.032 RIO

GRANDE DO SUL

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que o agravante não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

O recurso extraordinário foi interposto contra acórdão assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 17, CAPUT, C/C ART. 19, AMBOS DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO TER PRESIDIDO A INVESTIGAÇÃO E POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP REJEITADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFONICAS REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR REALIZAÇÃO INDEVIDA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REJEITADA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONDUTA TÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS INOCORRÊNCIA. CRIME POSSÍVEL. REGIME INICIAL MANTIDO.

1. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/2003, à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

2. Em recurso, a defesa alega, preliminarmente, nulidade do feito por inépcia da denúncia, por violação ao princípio da

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 16

ARE 1151032 AGR / RS

correlação entre a acusação e a sentença, pelo Ministério Público ter presidido a investigação criminal, pelas provas colhidas serem ilegais, na medida se realizou busca e apreensão em escritório de advocacia sem obediência das cautelas legais e, em Sertão Santana, sem autorização judicial, e por inobservância do art. 212 do CPP. Indica, ainda, que as interceptação telefônicas anexadas aos autos são ilegais, haja vista que foram amparadas por denúncias anônimas e não respeitaram os prazos legais. No mérito, sustenta, em síntese, que deve ser afastada a causa de aumento do art. 19 da Lei 10.826/03, seja com base no princípio da correlação, seja por não haver provas que as munições de uso restrito eram do acusado. Por outro lado, refere que a conduta “ter em depósito”, à época dos fatos, estava abarcada pela abolitio criminis temporária e que o apelante tinha autorização para ter em depósito os artefatos apreendidos, considerando a conduta, deste modo, atípica. Defende, também, não haver provas de que o réu tinha em depósito os armamentos, na medida em que não há certeza da propriedade das armas apreendidas. Alega, ainda, que não há provas da materialidade em relação ao crime de “venda” que foi imputado ao réu. Por fim, sustenta que o crime em tela é impossível, ao passo que, na ausência de compradores, há ineficácia absoluta do meio. Alternativamente, postula a fixação do regime inicial aberto. Pede, outrossim, que sejam devolvidos os cheques apreendidos.

3. A denúncia explicita de maneira satisfatória as condutas que são imputadas ao réu, motivo pelo qual não há falar em inépcia da denúncia.

4. Não prejudica a correlação entre acusação em sentença, quando o sentenciante condena por expor a venda e a denúncia aponta as condutas de vender e ter em depósito, no exercício de atividade comercial. No caso, não houve prejuízo algum à defesa do acusado.

4. Na esteira do Provimento 12/2000 da Procuradoria Geral de Justiça, também é atribuição da Promotoria Especializada Criminal realizar investigações.

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 16

ARE 1151032 AGR / RS

5. A realização da busca e apreensão na residência do acusado tinha como finalidade única e exclusiva a apreensão de armamento, não guardando relação com o escritório de advocacia instalado no mesmo local. Ademais, o réu franqueou a entrada tanto em sua residência quando na casa situada em Sertão Santana, motivo pelo qual inocorrente invasão de domicílio.

6. Inquirição iniciada pelo juiz configura nulidade relativa, dependendo de argüição e demonstração de prejuízo. Prejuízo não demonstrado. Precedentes.

7. Não há falar em nulidade das interceptações telefônicas, porquanto as prorrogações se deram mediante autorização judicial e de maneira justificada. Do mesmo modo, não prospera a tese de que as escutas foram deferidas com base exclusivamente em denúncias anônimas, na medida em que as investigações prévias realizadas também apontaram o réu como suspeito.

8. As provas são suficientes para demonstrar a incidência do réu no tipo do art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei 10.826/03. Muito embora o réu tenha autorização para possuir e transportar armas e munições, restou induvidoso diante de todo o contexto probatório que também comercializava munições, inclusive de uso restrito. Conduta típica.

9. O tipo do art. 17 da Lei 10.826/03, reconhecido no caso em apreço, não está abrangido pela abolitio criminis. Comprovado que o réu comercializava munições, não se sustenta a alegação de ineficácia absoluta do meio. Crime possível.

10. Vedada a fixação do regime inicial aberto ao acusado, porquanto a pena a ela imposta ultrapassa o permissivo do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (págs. 58-60 do documento eletrônico 11).

Colho do voto condutor do aresto recorrido os seguintes trechos:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1151032 AGR / RS

“O recurso preencheu os requisitos para a admissibilidade, devendo ser conhecido.

O réu sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta por inobservância da nova diretriz do art. 212 do CPP. De pronto, indico que ela não merece ser acolhida, por falta de demonstração de prejuízo.

Em uma primeira leitura, o parágrafo único do art. 212, na redação dada pela Lei nº 11.690/2008, leva a conclusão de que o juiz não é o responsável primeiro pelos questionamentos à testemunha, já que ‘complementará’ a inquirição ‘sobre os pontos não esclarecidos’. Assim, resta a conclusão, embora o caput do artigo 212 assim não diga, que além das partes questionarem diretamente a testemunha, ‘iniciarão o questionamento da testemunha que arrolarem’. Sem dúvida, seria a adoção, entre nós, do sistema da cross-examination, anglo saxão, algo que o Direito Processual Português, por exemplo, já efetivou. Tal método é havido como o que melhor caminha no sentido da otimização da imparcialidade do juiz (e portanto do princípio do contraditório) e da busca dos fatos que interessam à causa. Por outro lado, é um rompimento com a tradição brasileira da inquirição pelo juiz-presidente, onde a ‘complementação’ é feita pelas partes. Salta aos olhos, assim, a ‘alta de determinação’ do legislador, em efetivar uma transição de tal magnitude, ao estabelecer uma regra que rompe com toda uma tradição judiciária por uma regra que precisa ser complementada por integração, por indução do intérprete, que tem que ler algo onde o legislador deixou em branco, a partir da normatização da consequência. Mais, ainda tem o julgador que estabelecer conseqüências jurídicas pela sua inobservância. O curioso é que, o art. 473 do CPP, na redação dada pela Lei 11.689/2008, publicada conjuntamente com a Lei 11.490, estabeleceu que a ordem de inquirição das testemunhas, no Tribunal do Júri, ‘será iniciada pelo juiz presidente’. No único dispositivo processual que refere ordem de inquirição, no procedimento relativo aos delitos contra o bem jurídico mais importante, o legislador brasileiro previu a manutenção do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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formato tradicional, com a inquirição principiada pelo juiz. Desse modo, a regra que serviria como medida de congruência, dispõe no sentido da manutenção da inquirição iniciada pelo juiz. Penso que, para romper com a tradição, seria necessário uma maior resolutividade do legislador, a exemplo do português. No projeto do novo CPP, há uma alteração, que ainda parece tímida, porquanto o art. 177 e seu parágrafo único, praticamente repetem o 212 e seu parágrafo único, com uma pequena alteração de redação neste último. A diferença do projeto do novo CPP é que no procedimento do júri fica claro que a inquirição em plenário iniciará pela parte que arrolou a testemunha e não como hoje previsto (art. 386).

O que pode ter ocorrido aqui, ao meu sentir, é a ocorrência de duas possibilidades: (1) ou o Poder Legislativo afastou-se da polêmica decisão de romper com a tradição - em comportamento que vem sendo criticado na esteira das discussões sobre o assim chamado ativismo judicial, este resultante da omissão daquele Poder - deixando que o Judiciário decidisse, através da jurisprudência, o que é mais conveniente; ou, ainda (2) foram as Leis 11.490/08 e 11.689/08 projetos que seguiram processos legislativos sem a preocupação da sistematicidade. De qualquer modo, não obstante todas essas vicissitudes, cabe ao juiz encontrar a melhor interpretação. Para essa situação, a hermenêutica clássica – em idéia hoje superada - afirmava que o interprete deve se ater à voluntas legis e não à voluntas legislatoris.

Não obstante, não se pode simplesmente passar a anular todos os processos como se o passado, mesmo dentro do período entre a promulgação da Constituição de 1988 e a edição da Lei 11.690/08 estivesse toda em desacordo com princípio do contraditório, com base em dispositivo claudicante e que nem congruente com a legislação positivada ao mesmo tempo é. Destarte, revendo em alguma medida entendimento anterior, penso que a melhor solução foi a dada pelo STJ, no sentido de apontar nulidade relativa, pendendo, portantob [sic] de oportuno protesto e demonstração de prejuízo. Nesse sentido:

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1151032 AGR / RS

[…]

No caso dos autos, não houve demonstração do prejuízo. Com relação às demais preliminares, visando evitar desnecessária tautologia, adoto os fundamentos lançados pelo Ilustre Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Roberto Ribeiro, que, se utilizando dos argumentos lançados pelo parquet e pela magistrada a quo, avaliou corretamente as questões suscitadas pela defesa, conforme entendimento desta Câmera (fls. 983/990):

[…]

Deste modo, rejeito as preliminares, passando à análise do mérito.

No mérito, não houve dúvida que o acusado comercializava munições, inclusive de uso restrito, sem autorização legal, incidindo, assim, no crime do art. 17, caput, c/c art. 19, ambos da Lei 11.343/06. No ponto, inicio pela transcrição da avaliação efetuada na sentença, mostrando-se adequada para a solução dada para os fatos 1 e 2 narrados na inicial (fls. 818/828):

[…]

Além desses argumentos, observo aqueles lançados no parecer do Ministério Público, com os quais coaduno (fls. 983/990):

[…]

Diante de todo o contexto probatório, não restaram dúvidas de que o acusado comercializava as munições – inclusive de uso restritivo, razão pela qual não há que se falar em ineficácia absoluta do meio.

Diante disso, deve ser mantida a decisão condenatória.

Alternativamente, o réu postula a fixação do regime inicial aberto. No ponto, entendo que não merece guarida o pleito defensivo, porquanto a pena aplicada ao acusado (06 anos de reclusão) ultrapassa o permissivo do art. 33, § 2º, ‘c’, do CP.

Pelo exposto, rejeito as preliminares e nego provimento ao recurso” (págs. 65-86 do documento eletrônico 11).

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1151032 AGR / RS

No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alega-se violação dos arts. , II, X, XI, XII, XXXIX, LIV, LV e LVI; 129, I, III e VII; 144, IV e § 4º; e 93, IX, da mesma Carta.

Mostra-se, portanto, consentânea com a jurisprudência desta Corte a decisão agravada:

“A pretensão recursal não merece acolhida.

De início, registro que este Supremo Tribunal já definiu que a violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando implicarem em exame de legislação infraconstitucional, é matéria sem repercussão geral (Tema 660). Confira-se a ementa do leading case:

‘Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.’ (ARE 748.371-RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Outrossim, os Ministros deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceram a repercussão geral e reafirmaram a jurisprudência desta Corte na linha de que a exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe que a decisão seja exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento, tal como ocorreu. Nessa linha, transcrevo a ementa do referido precedente:

‘Ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,

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ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral’ (grifei). De outro lado, esta Corte entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF).

Verifico, ainda, que o acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos com fundamento na interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como no conjunto fático-probatório constante dos autos.

Dessa forma, o exame da alegada ofensa ao texto constitucional envolve a reanálise da interpretação dada àquelas normas pelo juízo a quo, além de incidir, na espécie, a Súmula 279/STF, o que também inviabiliza o extraordinário.

Por fim, o Supremo definiu, em repercussão geral, no RE 593.727/MG, relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, observados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado (Tema 184). Nessa linha, transcrevo a ementa do referido precedente:

‘Repercussão geral. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Constitucional. Separação dos poderes. Penal e processual penal. Poderes de investigação do Ministério Público. 2. Questão de ordem arguida pelo réu, ora recorrente. Adiamento do julgamento para colheita de parecer do Procurador-Geral da República. Substituição do parecer por sustentação oral, com a concordância do Ministério Público.

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Indeferimento. Maioria. 3. Questão de ordem levantada pelo Procurador-Geral da República. Possibilidade de o Ministério Público de estado-membro promover sustentação oral no Supremo. O Procurador-Geral da República não dispõe de poder de ingerência na esfera orgânica do Parquet estadual, pois lhe incumbe, unicamente, por expressa definição constitucional (art. 128, § 1º), a Chefia do Ministério Público da União. O Ministério Público de estado-membro não está vinculado, nem subordinado, no plano processual, administrativo e/ou institucional, à Chefia do Ministério Público da União, o que lhe confere ampla possibilidade de postular, autonomamente, perante o Supremo Tribunal Federal, em recursos e processos nos quais o próprio Ministério Público estadual seja um dos sujeitos da relação processual. Questão de ordem resolvida no sentido de assegurar ao Ministério Público estadual a prerrogativa de sustentar suas razões da tribuna. Maioria. 4. Questão constitucional com repercussão geral. Poderes de investigação do Ministério Público. Os artigos , incisos LIV e LV, 129, incisos III e VIII, e 144, inciso IV, § 4º, da Constituição Federal, não tornam a investigação criminal exclusividade da polícia, nem afastam os poderes de investigação do Ministério Público. Fixada, em repercussão geral, tese assim sumulada: ‘O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo , notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do

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Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

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ARE 1151032 AGR / RS

permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição’. Maioria. 5. Caso concreto. Crime de responsabilidade de prefeito. Deixar de cumprir ordem judicial (art. , inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67). Procedimento instaurado pelo Ministério Público a partir de documentos oriundos de autos de processo judicial e de precatório, para colher informações do próprio suspeito, eventualmente hábeis a justificar e legitimar o fato imputado. Ausência de vício. Negado provimento ao recurso extraordinário. Maioria’ (grifei).

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)” (documento eletrônico 42; grifos no original).

Assim, conforme já assinalado no decisum supra, verifico que o presente recurso não merece prosperar, devendo ser mantida a decisão ora impugnada por seus próprios fundamentos.

Acrescento, ainda, que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Na esteira deste entendimento, cito ainda os seguintes precedentes: INQ 4.633/DF, de relatoria do Ministro Edson Fachin; RE 1.099.396-AgR/SC, de relatoria do Ministro Roberto Barroso; AP 644/MT, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes; HC 130.860-AgR/SP, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, entre outros.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental.

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ExtratodeAta-13/09/2019

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SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.151.032

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : EDMUNDO MARCELINO MEIRELES SIEBURGER

ADV.(A/S) : VANDERLEI LUIS WILDNER (36737/RS, 48151/SC, 158440/SP)

ADV.(A/S) : AIR PAULO LUZ (35806/RS)

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.9.2019 a 12.9.2019.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin.

Ravena Siqueira

Secretária