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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSE DUCILIO DA SILVA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-202 18-09-2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36249_c343e.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 7

03/09/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.249 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JOSE DUCILIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO. Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal em dar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 3 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – PRESIDENTE E RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 7

03/09/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.249 DISTRITO

FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JOSE DUCILIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE

VASCONCELOS E OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório, as informações prestadas pelo assessor Dr. William Akerman Gomes:

O recorrente insurge-se contra ato do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança no qual postula o pagamento de valor retroativo devido a título de reparação econômica decorrente do reconhecimento da condição de anistiado político. Eis a síntese do pronunciamento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA. VALORES RETROATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM SEDE MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU QUANDO HÁ

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 7

RMS 36249 / DF

JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.

I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – O direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao valor nominal previsto na portaria anistiadora. Eventual controvérsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) pode ser dirimida em demanda autônoma, sob pena de o presente feito assumir contornos de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Precedentes da 1ª Seção.

III – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV – Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.

V – Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica da Corte Especial ou da 1ª Seção.

VI – Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

(Agravo interno no mandado de segurança nº

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 7

RMS 36249 / DF

19.668/DF, Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relatora a ministra Regina Helena Costa, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 29 de setembro de 2018)

Destaca serem os juros e a correção monetária consectários legais, discorrendo acerca da finalidade de ambos. Reportando se ao artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil, ao verbete nº 254 da Súmula do Supremo e à economia processual, afirma desnecessário pedido expresso na petição inicial. Alude a jurisprudência do Tribunal. Tece comentários sobre o alcance do termo “manifestamente”, dizendo-o aplicável à inadmissibilidade e ao desprovimento do agravo interno, considerado o artigo 1.021, § 4º, do citado diploma legal. Sustenta descabida a multa. Requer seja reconhecida a incidência de juros da mora e da correção monetária, ou, sucessivamente, afastada a multa fixada quando do julgamento do agravo interno.

A União, em contrarrazões, aponta o acerto da decisão atacada. Evoca os verbetes nº 269 e 271 da Súmula do Supremo e assevera incabível a incidência dos juros da mora e da correção monetária sobre os valores postulados. Menciona precedente do Superior Tribunal de Justiça.

A Procuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 7

03/09/2019 PRIMEIRA TURMA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.249 DISTRITO

FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atendeuse aos pressupostos de recorribilidade. A peça, subscrita por profissional da advocacia regularmente constituído, foi protocolada no prazo legal.

O recurso ordinário versa pagamento dos consectários legais de reparação econômica devida a anistiado político, reconhecida por meio de Portaria do Ministro da Justiça, a teor dos artigos 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 6º, § 6º, da Lei nº 10.559/2002. A União sustenta a necessidade de propositura de ação autônoma.

O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Supremo, que, sob a sistemática da repercussão geral, acolheu os embargos de declaração interpostos no recurso extraordinário nº 553.710, relator o ministro Dias Toffoli, Tema nº 394, acórdão publicado em 31 de agosto de 2017, para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros da mora e de correção monetária. Eis a síntese do pronunciamento:

Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos.

1. Negado provimento ao recurso extraordinário, o acórdão recorrido encontra-se confirmado em toda sua extensão, inclusive naquela que não foi expressamente abordada por esta Corte.

2. Havendo condenação da instância inferior ao pagamento de juros de mora e correção monetária, uma vez mantido o acórdão recorrido, também está reconhecido o direito ao percebimento de tais valores, ainda que a respeito do tema não se tenha pronunciado expressamente o STF.

3. Os juros de mora e a correção monetária constituem

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7

RMS 36249 / DF

consectários legais da condenação, de modo que incidem independentemente de expresso pronunciamento judicial.

4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária.

(Embargos de declaração no recurso extraordinário nº 553.710, Pleno, relator o ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 24 de agosto de 2018)

Conheço do recurso e o provejo, afastando a multa imposta ao recorrente e determinando à União que disponibilize ao anistiado político a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-03/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 7

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.249

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

RECTE.(S) : JOSE DUCILIO DA SILVA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS (20304/PE) E

OUTRO (A/S)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, afastou a multa imposta ao recorrente, e determinou à União que disponibilize ao anistiado político a reparação da parcela econômica, de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministério da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Rosa Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho Vilhena.

João Paulo Oliveira Barros

Secretário da Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216898/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36249-df-distrito-federal-0012253-1220133000000/inteiro-teor-768216908

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