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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0012253-12.2013.3.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0012253-12.2013.3.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) JOSE DUCILIO DA SILVA , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-202 18-09-2019
Julgamento
3 de Setembro de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RMS_36249_c343e.pdf
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Ementa

ANISTIADO POLÍTICO – REPARAÇÃO ECONÔMICA – VALOR RETROATIVO – OBRIGAÇÃO.

Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário nº 553.710, Plenário, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31 de agosto de 2017. (RMS 36249, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, afastou a multa imposta ao recorrente, e determinou à União que disponibilize ao anistiado político a reparação da parcela econômica, de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministério da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216898/recurso-ord-em-mandado-de-seguranca-rms-36249-df-distrito-federal-0012253-1220133000000