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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED RE 434251 RJ - RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RECTE.(S) MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , RECDO.(A/S) DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA 

Julgamento

6 de Setembro de 2019

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-RE_434251_50b00.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 423

06/09/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.251 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS

LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ FURTADO

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,

OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PEDIDO DE

MODULAÇÃO DE EFEITOS REJEITADO NO JULGAMENTO DOS

SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO N. 601.720, COM REPERCUSSÃO GERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na

conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em rejeitar os

embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual

de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Relatora

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 424

06/09/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.251 RIO DE JANEIRO

RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS

LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ FURTADO

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Em 19.4.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu

provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município do Rio

de Janeiro:

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMUNIDADE

TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (ART. 150, INC. VI, AL. A, DA

CONSTITUIÇÃO). BEM IMÓVEL DA UNIÃO. CESSÃO A

EMPREENDIMENTO PRIVADO EXPLORADOR DE

ATIVIDADE ECONÔMICA. INAPLICABILIDADE DA

SALVAGUARDA CONSTITUCIONAL. RECURSO

EXTRAORDINÁRIO PROVIDO”.

2. Publicado esse acórdão no DJe de 31.8.2017, opôs a Disbarra –

Distribuidora Barra de Veículos Ltda., em 5.9.2017, tempestivamente,

embargos de declaração.

3. A embargante alega que, com o acórdão embargado, “restou

vencida e suplantada uma posição que há décadas prevalece de forma pacífica na

jurisprudência e na doutrina, não podendo desconsiderar os efeitos advindos da

nova orientação no ordenamento jurídico (…)”.

Argumenta que “a modificação da jurisprudência consolidada nos

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 425

RE 434251 ED / RJ

tribunais superiores afeta a segurança jurídica, a proteção da confiança legítima e

da boa-fé nas relações entre o Fisco e o contribuinte, pelo que se mostra

justificado adotar a solução da modulação de efeitos”.

Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja

suprida a omissão indicada, “procedendo a modulação de efeitos para que a

decisão e tese já fixada sejam dotadas de efeitos prospectivos, valendo a decisão

para fatos geradores ocorridos posteriormente ao julgamento deste caso (…)”.

4. Instado a se manifestar, o Município do Rio de Janeiro sustenta

que a modulação de efeitos só pode ocorrer em hipóteses excepcionais,

não podendo ser promovida neste caso, porque não houve controle

concreto ou abstrato de constitucionalidade.

Defende que a leitura combinada da al. a do inc. VI do art. 150 e de

seu § 3º da Constituição da Republica “revela claramente que a imunidade

tributária recíproca não se aplica ao patrimônio desses entes ‘relacionados com

exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a

empreendimentos privados’”.

Afirma que a embargante celebrou contrato de concessão de uso em

que assumiu, expressamente, o ônus de arcar com tributos municipais, de

pelo que não pode arguir ter sido surpreendida pela incidência do

tributo.

Argumenta que não houve alteração de jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal apta a ensejar a modulação de efeitos da decisão.

Requer o não conhecimento dos embargos de declaração ou, caso

assim não se entenda, o seu desprovimento.

É o relatório.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 426

06/09/2019 PLENÁRIO

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.251 RIO DE JANEIRO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Relatora):

1. Razão jurídica não assiste ao embargante.

2. É pacífico o entendimento de os embargos de declaração não se

prestarem a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto

em que tenha sido omissa, contraditória ou obscura ou para corrigir erro

material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não

ocorre na espécie.

O exame da petição recursal é suficiente para constatar não se

pretender provocar o esclarecimento de qualquer ponto obscuro, omisso

ou contraditório nem corrigir erro material, mas tão somente modificar o

conteúdo do julgado para fazer prevalecer a tese do embargante.

3. A pretensão do embargante é rediscutir a matéria. O Supremo

Tribunal Federal assentou serem incabíveis os embargos de declaração

quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade,

omissão ou contradição, [a parte] vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o

julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ n. 191/694-695, Relator o Ministro Celso de Mello).

Confiram-se, por exemplo, os seguintes julgados:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU

CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 427

RE 434251 ED / RJ

DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do

art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão

somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração

não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum,

não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em

situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III –

Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 910.271-AgR-ED,

Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe

19.9.2016).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM

AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU

CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS

INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do

art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - O embargante busca

tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de

declaração não constituem meio processual adequado para a reforma

do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes,

salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão.

III - Embargos de declaração rejeitados” (ARE n. 728.047-AgR-ED,

Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe

6.3.2014).

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE

VÍCIO – DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os embargos

declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria e inexistente

no acórdão proferido qualquer dos vícios que os respaldam – omissão,

contradição e obscuridade –, impõe-se o desprovimento” (ARE n.

760.524-AgR-ED, Relator o Ministro Marco Aurélio, Primeira

Turma, DJe 26.11.2013).

4. Ademais, este recurso extraordinário foi julgado em conjunto com

o Recurso Extraordinário n. 601.720 (Relator o Ministro Edson Fachin,

Redator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, DJe 5.9.2017),

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 428

RE 434251 ED / RJ

submetido à repercussão geral. Nessa ocasião, o Plenário deste Supremo

Tribunal Federal firmou a tese de que “incide o IPTU, considerado imóvel de

pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado,

devedora do tributo”.

O pedido de modulação dos efeitos dessa tese foi rejeitado pelo

Plenário deste Supremo Tribunal no julgamento dos Segundos Embargos

de Declaração no Recurso Extraordinário n. 601.720 (Relator o Ministro

Marco Aurélio, DJe 25.4.2018).

Ao negar a modulação de efeitos, o Ministro Marco Aurélio

assinalou no voto condutor do acórdão:

“(…) O instituto da modulação foi engendrado para atender a

situações de relevo social, o que não se tem na espécie, uma vez

debatido o alcance de incidência do IPTU a pessoa jurídica de direito

privado que explora atividade econômica direcionada ao lucro próprio.

Ora, se existe interesse social em jogo é o do Município, o qual,

conforme ressaltei quando do voto proferido, vê as finanças públicas

em risco ante a impossibilidade de tributar imóveis utilizados na

exploração de atividades privadas. Tem-se, e nunca é demais repetir o

enfoque, pessoa jurídica de direito privado atuando no campo

econômico, demonstrando capacidade contributiva em sentido amplo,

mas não contribuindo para a coletividade.

Consoante proclamado pelo Supremo, a imunidade tributária

recíproca não foi concebida a partir dessa óptica, para extensão

alargada e em prejuízo do próprio pacto federativo.

No mais, observem a organicidade do Direito. Se assentada a

modulação, reconhece-se a constitucionalidade da incidência do

tributo; este, historicamente exigido pelo Município, deixaria de ser

recolhido a partir da concessão de efeitos prospectivos à decisão, como

se, em momento anterior, a incidência fosse imprópria.

Inverte-se a ordem de raciocínio para deixar de permitir a

cobrança do imposto, previsto em lei vigente – e não se tem notícia da

mudança do quadro – e declarado constitucional pelo Supremo.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CÁRMENLÚCIA

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 429

RE 434251 ED / RJ

Seguindo pela modulação, o entendimento desaguaria na presunção da

inconstitucionalidade da norma enquanto não houvesse o

pronunciamento do Tribunal sob o ângulo da repercussão geral.

Não se pode potencializar a segurança jurídica – gênero – em

detrimento da própria lei, instrumento último de estabilização das

expectativas num Estado Democrático de Direito. No caso, sequer foi

conferida, por este Tribunal, a pecha à norma em jogo.

Dessa forma, o ato de haver visão conflitante com o decidido

quando do julgamento ora embargado não impressiona. Caso

contrário, como assentar a existência de inúmeras controvérsias

suscitadas nos Tribunais de origem? Incabível, a todos os títulos, é a

modulação”.

Essa solução deve ser também aplicada ao presente caso.

5. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/09/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 430

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 434.251

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMBTE.(S) : DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA

ADV.(A/S) : ANDRÉ FURTADO (66023/MG, 2358A/RJ)

EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (28344/RJ)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de

declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão

Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216707/embdecl-no-recurso-extraordinario-ed-re-434251-rj-rio-de-janeiro/inteiro-teor-768216717

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