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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5005919-19.2013.4.04.7100 RS - RIO GRANDE DO SUL 5005919-19.2013.4.04.7100

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , RECTE.(S) LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES 
Publicação
DJe-219 09-10-2019
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1084062_929f7.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). ART. 37DA MP 446/2008. DESPROVIMENTO.

1. A MP 446/2008 é dotada de aptidão para gerar efeitos sobre as relações jurídicas por ela reguladas durante o período de sua vigência, sendo, desse modo, válida. Precedentes do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1084062 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216671/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1084062-rs-rio-grande-do-sul-5005919-1920134047100