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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5520_a2b0f.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

06/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.520 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ADEPOL

ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

- FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.

1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF).

2 . O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional.

3 . Ação direta julgada procedente.

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 15

ADI 5520 / SC

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, em conformidade com a ata de julgamento e as notas taquigráficas, por unanimidade, acordam em julgar procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 6 de setembro de 2019.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES

Relator

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 15

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.520 SANTA CATARINA

RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL

DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ADEPOL

ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS

- FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): O Procurador-Geral da República propõe ação direta buscando a declaração de inconstitucionalidade de normas da Emenda Constitucional 61, de 11 de julho de 2012, do Estado de Santa Catarina, que acrescentaram à Constituição local os seguintes dispositivos:

“Art. 106. (…)

§ 4º. O cargo de Delegado de Polícia Civil, privativo de bacharel em Direito, exerce atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, vedada a vinculação a qualquer espécies remuneratórios às demais carreiras jurídicas de Estado.

§ 5º. Aos Delegados de Polícia Civil é assegurada independência funcional pela livre convicção nos autos de polícia judiciária.”

Na ótica do requerente, os dispositivos impugnados antagonizariam os princípios constitucionais da finalidade e da eficiência (ambos localizados no art. 37, caput, da CF), com a definição de polícia inscrita no art. 144, § 6º, da CF e com as funções constitucionais do Ministério

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 15

ADI 5520 / SC

Público, previstas nos incisos do art. 129.

A inicial argumenta, a título introdutório, que – ao equiparar a carreira de delegado de polícia às funções essenciais à justiça, expandindo a esfera de autonomia que caracteriza o cargo – a ECE 61/2012 teria estabelecido um regime jurídico que é estranho à natureza constitucional das atividades de polícia criminal de investigação, criando disfunções de ordem administrativa. Isso porque o art. 144, § 6º, da CF subordina a polícia civil ao governo estadual, enquanto o art. 129, VIII, atribui ao Ministério Público respectivo a função de exercício do controle externo da atividade policial. A atribuição de independência funcional a delegado de polícia não seria compatível com esse modelo.

O requerente aponta, em primeiro plano, a existência de inconstitucionalidade formal nos dispositivos impugnados. Pondera que, por tratarem de matéria pertinente a regime jurídico de servidores – cuja iniciativa, em qualquer espécie de processo legislativo, seria particularmente reservada ao chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal)–, as normas impugnadas deveriam ter sido oriundas de juízo político do Governador local. Isso, porém, não teria sido observado na espécie, já que a ECE 612/2012 teria partido de provocação parlamentar.

Na dimensão substancial, assevera que o art. 144 da CF não teria classificado a atividade policial como função essencial à justiça, tampouco teria contemplado o seu desempenho com plena autonomia. O silêncio normativo, no particular, seria eloquente, não havendo espaço para conformação pelo constituinte decorrente. Além de desatender ao perfil constitucional da atividade policial, a ECE 61/2012 restringiria o poder requisitório conferido pela CF ao Ministério Público, criando embaraço local ao regular exercício, por essa instância, das funções de direção da persecução penal e de controle externo da atividade policial, em contrassenso com as normas do art. 129, I e III, da CF.

Destaca, ainda sob a mesma perspectiva, que a necessidade de preservar o protagonismo da função ministerial na persecução penal teria levado a Presidente da República a vetar o § 3º do art. 2º da Lei

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 15

ADI 5520 / SC

12.830/2013, que, na sua frustrada mensagem, dispunha que “O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade”.

Independência funcional, segundo o requerente, equivaleria à “possibilidade de formação de juízo valorativo acerca de fatos e normas e atuação livre de interferência e determinações superiores”, algo que interferiria com o livre desempenho das funções do art. 129, I e VIII, da CF. Haveria comprometimento para a eficiência administrativa, pois a inclusão, no inquérito policial, de análises jurídicas de delegados de polícia a respeito de elementos de prova ou de viabilidade do processo criminal seria fatalmente utilizada pela defesa de eventuais denunciados. Por fim, enfatiza que a função policial não seria atividade jurídica, e que motivos corporativos não deveriam legitimar a artificial hipertrofia do papel dos delegados de polícia no processo judicial.

Por todas essas razões, entende haver plausibilidade jurídica no pedido, bem como perigo com a demora processual, decorrente da possibilidade de desvios de finalidade e perda de eficiência na atividade policial. Requer, por isso, a suspensão cautelar da eficácia das normas impugnadas e, ao final, a sua declaração de inconstitucionalidade.

O caso foi processado de acordo com o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999.

Instada a prestar informações, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina se manifestou pelo indeferimento da cautelar e pela improcedência do pedido. Afirmou que as normas impugnadas resultaram da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 0009-7/2011, que teria observado o devido processo legislativo. Observou, quanto ao aspecto da iniciativa, que a Assembleia Legislativa já teria arquivado, em legislatura anterior, a PEC 0016-6/2010, de iniciativa do Governador do Estado, e que também buscava classificar como carreira jurídica o cargo de delegado de polícia. A semelhança entre as duas proposições fulminaria a alegação de vício formal. No mérito, a EC 61/2012 buscou minimizar as influências políticas no desempenho dos cargos de delegado de polícia, pontuando que houve ressalva no texto

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 15

ADI 5520 / SC

constitucional local para vedar qualquer equiparação remuneratória.

O Advogado-Geral da União se pronunciou pela validade formal da ECE 61/2012, sob o pressuposto de que ela não propiciou qualquer burla ao processo legislativo, nem subtração de competências do Governador local, mas tema próprio à regência constitucional, a serem tratados inevitavelmente por emenda à Constituição. Na vertente material, contudo, a manifestação foi pela procedência do pedido, tendo concluído que a subordinação da polícia civil ao Governador do Estado, na forma do art. 144, § 6º, da CF, não se compatibilizaria com a independência funcional assegurada pela EC 61/2012.

Em parecer, o Procurador-Geral da República reiterou as alegações deduzidas na inicial, mantendo o pedido de declaração de inconstitucionalidade das normas atacadas.

Foram admitidas nos autos, na condição de amici curiae, a Associação de Delegados de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina – ADEPOL, que se manifestou pela improcedência do pedido, e a Federação Nacional dos Policiais Federais – FENAPEF, tendo esta se associado ao pedido de declaração de inconstitucionalidade.

É o relatório.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 15

06/09/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.520 SANTA CATARINA

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (RELATOR): Os dispositivos impugnados foram acrescidos ao texto da Constituição do Estado de Santa Catarina para conferir atributos diferenciados ao cargo de delegado de polícia civil, classificando-o como “atribuição essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica”, e assegurando-lhe “independência funcional pela livre convicção nos atos de polícia judiciária”.

A inicial subscreve a tese de impossibilidade de veiculação parlamentar dessa matéria. Afirma que, por envolver regime jurídico de servidores, a deliberação legislativa do tema só poderia ser iniciada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, exclusividade que decorreria do art. 61, § 1º, II, c, da CF, e que também se aplicaria a emendas constitucionais. A Assembleia Legislativa catarinense entendeu que a regra constitucional teria sido respeitada na hipótese, porque projeto de emenda constitucional com finalidade similar já teria sido encaminhado pelo respectivo Governador em legislatura pretérita. Também o Advogado-Geral da União refutou a alegação, mas sob ponto de vista diferente, que ressaltou o conteúdo dessas normas, que seriam de estatura constitucional obrigatória.

A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL realmente tem sido bastante criteriosa com a observância das cláusulas de exclusividade no processo legislativo, ressaltando a sua exigibilidade obrigatória em todos os níveis federativos, dada a essencialidade de seu conteúdo para a organização dos Poderes do Estado brasileiro ( ADI 1.197, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 31/5/2017; ADI 4.211, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 22/3/2016; ADI 2.616, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 10/2/2015; e ADI 637, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 1º/10/2004).

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 15

ADI 5520 / SC

Na medida em que essas regras refletem coordenadas vitais para o funcionamento equilibrado do Estado, a sua violação implica atentado ao postulado da separação dos Poderes. Ainda de acordo com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, essa lesão pode decorrer tanto da presença de vício de iniciativa em projetos de lei, como é o usual, quanto da origem ilegítima de proposta de emenda constitucional, desde que, nesse último caso, tenha havido supressão de competências de autoridades políticas que não participaram do processo legislativo ( ADI 3777, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 9/2/2015; ADI 4154, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 18/6/2010; ADI 2966, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 6/5/2005).

É o que foi placitado a propósito de emenda constitucional editada à revelia de Governador local para alterar a forma de escolha da direção da polícia civil. Eis como ficou lavrada a ementa do julgado:

Ementa: AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL. ESCOLHA DO DELEGADO-CHEFE DA POLÍCIA CIVIL. VÍCIO DE INICIATIVA. 1. Não é materialmente inconstitucional a exigência de que o Chefe da Polícia Civil seja delegado de carreira da classe mais elevada, conforme nova orientação do STF. Precedente: ADI 3.062, Rel. Min. Gilmar Mendes. 2. Todavia, a instituição de requisitos para a nomeação do Delegado-Chefe da Polícia Civil é matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo ( CRFB/1988, art. 61, § 1º, II, c e e), e, desta forma, não pode ser tratada por Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar. Precedentes. 3. Pedido julgado procedente, para declarar a inconstitucionalidade formal da EC nº 86/2013, do Estado de Rondônia, por vício de iniciativa. ( ADI 5075, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/08/2015, DJe de 8/9/2015)

O raciocínio então elaborado se aplica às inteiras ao caso concreto. No particular, a emenda constitucional apreciada (EC 61/2012) conferiu status jurídico e independência funcional ao cargo de delegado de polícia.

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 5520 / SC

Com isso, não apenas rompeu com o regime funcional que caracteriza a atividade policial no texto da Constituição Federal, mas também repercutiu drasticamente sobre o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo – atingindo em cheio o traço de subordinação que, segundo a linguagem da CF, deve caracterizar a relação dos Governadores de Estado com o comando das polícias civis –, o que evidencia a ilegitimidade da autoria parlamentar do processo legislativo.

Ao contrário do que suscitado pela Assembleia Legislativa local, o vício formal em questão jamais poderia ser suprido pela identificação de projeto semelhante, arquivado em legislatura anterior, que teria partido do Governador do Estado. Basta lembrar que, em diversos precedentes, o Tribunal teve oportunidade de pontuar que vício dessa natureza sequer admite convalidação nas hipóteses em que o Governador de Estado venha a sancionar eventual projeto de lei apresentado por terceiros (v.g. ADI 3.627, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe de 28/11/2014; e ADI 2.867, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 9/2/2007).

Se é inadmissível pretender convalidar o vício de iniciativa no curso do próprio processo legislativo, com maior razão não se pode acolher uma convalidação tácita por semelhança, considerado o conteúdo de proposições pretéritas.

Cumpre acrescentar, ainda, que, diferentemente do que ponderado pelo Advogado-Geral da União, a matéria em exame não é imediatamente equiparável a propostas de alteração constitucional que, em tempos recentes, têm buscado conferir autonomia administrativa a determinadas corporações, entre elas as polícias civis.

Conforme decidido pelo Plenário desta SUPREMA CORTE no julgamento da ADI 5.296-MC, Relª. Minª. ROSA WEBER, (DJe de 11/11/2016), relativamente às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, essa matéria – autonomia administrativa – não estaria sujeita às restrições de iniciativa incidentes no processo legislativo por cuidarem da “posição institucional” desses órgãos. Isso, porém, é algo distinto do que é veiculado pela ECE 61/2012, aqui impugnada, cujos termos não abrangem a direção da polícia civil estadual como um todo – na sua acepção

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5520 / SC

institucional, portanto –, mas apenas as características funcionais inerentes a um dos seus cargos, o de delegado de polícia. O caso, portanto, é de emenda constitucional que tem por objeto o regime jurídico de uma classe de servidores policiais.

De qualquer forma, mesmo que estivesse em jogo, aqui, a autonomização da polícia civil como instituição, ainda assim o discernimento da controvérsia mereceria solução distinta daquela aplicada às Defensorias Públicas.

Isso chegou a ser ponderado em alguns dos votos que compuseram a maioria na ocasião do julgamento da ADI 5296 MC, entre eles o votovista da lavra do Min. DIAS TOFFOLI, para quem a autonomização das Defensorias não atingiu radicalmente um vínculo de subordinação com o Poder Executivo. Esse ponto foi enfatizado como premissa para apontar que propostas de emancipação de outros órgãos, tradicionalmente acolhidos na constituição do Poder Executivo, jamais poderiam decorrer de emenda constitucional de iniciativa parlamentar, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes.

A propósito, Sua Excelência manifestou o seguinte:

“Realizados tais delineamentos, meu entendimento é o de que a concessão de autonomia administrativa, funcional e de iniciativa de sua proposta orçamentária à Defensoria Pública Federal e à Defensoria Pública do Distrito Federal pela EC nº 74/2013 não viola a separação dos Poderes nem constitui inovação apta a abolir esse princípio de nossa Constituição, como preceitua o § 4º do art. 60.

Começo salientando que o reconhecimento da referida autonomia não interferiu na conformação constitucional dada

o postulado da divisão dos poderes. Note-se que em nenhum momento interferiu-se na distribuição das funções legislativa, executiva e judiciária entre os órgãos constitucionais.

A retirada da Defensoria Pública da situação de subordinação administrativa, funcional e de iniciativa orçamentária ao Poder Executivo não correspondeu, em nenhuma medida, ao deslocamento da estrutura daquele poder

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5520 / SC

de função que lhe era própria por força do texto constitucional. Sendo assim, não houve uma minoração do Poder Executivo tal como delineado pelo poder constituinte originário. Também não houve a absorção de competências constitucionais típicas de órgãos do Poder Executivo pela Defensoria Pública.

Conforme já assinalado neste voto, a Defensoria Pública jamais pertenceu ao Poder Executivo, de modo que o descolamento operado pela emenda constitucional não equivaleu à extração de um órgão da estrutura desse poder, mas tão somente ao fim da situação de subordinação funcional, administrativa e orçamentária quanto à iniciativa outrora experimentada pela entidade de assistência judiciária.

Abro, aqui, um parênteses para destacar que o mesmo raciocínio não é válido para instituições que efetivamente estão na estrutura do Poder Executivo e que possuem pretensão, via emenda constitucional, de obtenção de autonomia em face daquele Poder. Entendo relevante esse registro, diante da existência de inúmeras emendas constitucionais em trâmite no Congresso Nacional com a pretensão de estender essa mesma forma de autonomia a instituições diversas, que não receberam tratamento constitucional apartado dos Poderes da República.”

As observações são completamente pertinentes. Em suma, concluo que, ao seguir curso legislativo independentemente de qualquer crivo político do chefe do Poder Executivo local, a ECE 61/2012 de Santa Catarina desatendeu claramente a uma regra de iniciativa pertinente à disciplina do regime jurídico dos servidores do Estado-Membro (art. 61, § 1º, II, c, da CF), cuja observância era indeclinável. Portanto, os dispositivos aqui contestados são ilegítimos do ponto de vista formal.

Além das alegações de natureza formal, também as teses de inconstitucionalidade material trazidas pelo Procurador-Geral da República contam com o abono da jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. No limite, não é possível desconsiderar que, com a concessão de independência funcional à classe de servidores que exerce o comando da polícia civil estadual, poderão surgir pretensões de

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5520 / SC

autonomia que não são compatíveis com a instituição policial.

Ao interpretar o sentido e o alcance do art. 144, § 6º, da CF, o Tribunal definiu ser ele expletivo de um indeclinável traço hierárquico de subordinação, a ser obrigatoriamente reproduzido pelas ordens jurídicas locais na relação por elas estabelecida entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis. Em função disso, foram tidas por ilegítimas pretensões legislativas de conceder maior liberdade política aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que promovidas por deliberações das Assembleias Constituintes estaduais.

Inicialmente esboçada pelo Min. CELSO DE MELLO durante o julgamento da medida cautelar na ADI 244, a compreensão sobre a necessária submissão da polícia civil estadual à autoridade do chefe do Executivo voltou a ser desenvolvida por ocasião do julgamento da ADI 882, quando a CORTE declarou nula disposição de Lei Complementar do Estado do Mato Grosso que dotava a polícia local de autonomia administrativa, funcional e financeira, em acórdão cuja ementa recebeu a seguinte formatação:

EMENTA: LEI COMPLEMENTAR 20/1992. ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL ESTADUAL. AUTONOMIA FUNCIONAL E FINANCEIRA. ORÇAMENTO ANUAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NO CONTROLE ABSTRATO. PRERROGATIVA DE FORO. EXTENSÃO AOS DELEGADOS. INADMISSIBILIDADE. DIREITO PROCESSUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. AFRONTA AO MODELO FEDERAL. 1. Ordenamento constitucional. Organização administrativa. As polícias civis integram a estrutura institucional do Poder Executivo, encontrando-se em posição de dependência administrativa, funcional e financeira em relação ao Governador do Estado (artigo, 144, § 6o, CF). 2. Orçamento anual. Competência

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5520 / SC

privativa. Por força de vinculação administrativo constitucional, a competência para propor orçamento anual é privativa do Chefe do Poder Executivo. 3. Ação direta de inconstitucionalidade. Norma infraconstitucional. Não cabimento. Em sede de controle abstrato de constitucionalidade é vedado o exame do conteúdo das normas jurídicas infraconstitucionais. 4. Prerrogativa de foro. Delegados de Polícia. Esta Corte consagrou tese no sentido da impossibilidade de estender-se a prerrogativa de foro, ainda que por previsão da Carta Estadual, em face da ausência de previsão simétrica no modelo federal. 5. Direito Processual. Competência privativa. Matéria de direito processual sobre a qual somente a União pode legislar (artigo 22, I, CF). 6. Aposentadoria. Servidor Público. Previsão constitucional. Ausência. A norma institui exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos em geral, não previstas na Lei Fundamental (artigo 40, § 1o, I, II, III, a e b, CF). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte. ( ADI 882, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 19/02/2004, DJ de 23/04/2004)

O Min. MAURÍCIO CORRÊA, relator do caso, esclareceu que as referidas formas de autonomia apresentavam inevitável relação de interdependência, o que impedia a subsistência de qualquer uma delas no cenário estadual. Eis como Sua Excelência elaborou o raciocínio:

“8. Ressalte-se que a própria norma, em seu artigo 1º, estabelece, expressamente, que a Polícia Judiciária Civil se subordina ao Governador do Estado e, operacionalmente, à Secretaria de Estado da Justiça. Essa subordinação, é óbvio, não se compadece com a autonomia administrativa, funcional e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria, de que trata o artigo 3º.

9. Daí por que há de ser considerado inconstitucional todo o artigo 3º, uma vez que as três situações - autonomia administrativa, funcional e financeira - estão intimamente ligadas,

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Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

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ADI 5520 / SC

uma vez que seria despropositado declarar atentatória à Carta Federal apenas a autonomia funcional da polícia civil e, por outro lado, considerar constitucional a sua autonomia administrativa e financeira. O artigo todo deverá ser suspenso, não porque o restante - dispondo de dotação orçamentária própria, conforme dispuser a Lei Orçamentária - seja incompatível com a Constituição, mas pela impossibilidade de subsistir sem a parte declarada inconstitucional, e também porque a matéria de que especificamente cuida, evidentemente, deverá estar incluída na Lei Orçamentária do Estado, para cada exercício.”

Portanto, o desenho institucional concebido pelo art. 144 da Constituição Federal para a configuração do aparelho de segurança pública não avaliza soluções legislativas locais calcadas na ideia de governança independente da polícia judiciária.

Para o bem e para o mal, o modelo formatado pelo texto federal atribui ao gestor máximo do Poder Executivo local a prerrogativa (e a correspectiva responsabilidade) pela estruturação dos órgãos locais de segurança pública, pelo seu planejamento operacional e também pela definição do grau de prioridade que os programas e ações governamentais a ela relacionados devam ter dentro do esquadro orçamentário do respectivo Estado-Membro.

Assim, embora os atos normativos sob consideração não cheguem a tratar explicitamente de autonomia, é importante fazer o registro de que eventual interpretação nesse sentido também seria inconstitucional do ponto de vista material, pelas razões declinadas acima.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional 61, de 11 de julho de 2012.

É o voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-06/09/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.520

PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DE DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO

DE SANTA CATARINA - ADEPOL

ADV.(A/S) : LUIZ MAGNO PINTO BASTOS JUNIOR (17935/SC)

AM. CURIAE. : FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS - FENAPEF

ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216188/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5520-sc-santa-catarina-4000497-9520161000000/inteiro-teor-768216198

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