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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5520 SC

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

20/09/2019

Julgamento

6 de Setembro de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5520_a2b0f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 61/2012 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DE STATUS DE FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA E DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO, NO PROCESSO LEGISLATIVO, DO GOVERNADOR DO ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ( CF, ART. 144, § 6º). PROCEDÊNCIA.

1. A Emenda Constitucional 61/2012 de Santa Catarina conferiu status de carreira jurídica, com independência funcional, ao cargo de delegado de polícia. Com isso, alterou o regime do cargo e afetou o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo, o que viola a cláusula de reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, c, extensível aos Estados-Membros por força do art. 25 da CF). 2. O art. 144, § 6º, da CF estabelece vínculo de subordinação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis, em razão do que a atribuição de maior autonomia aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia local, mostra-se inconstitucional. 3. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade, nas vertentes formal e material, dos §§ 4º e 5º do art. 106 da Constituição Estadual de Santa Catarina, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 61, de 11 de julho de 2012, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00025 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- C ART- 00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00106 PAR-00004 INCLUÍDO PELA EMC-61/2012 ART-00106 PAR-00005 INCLUÍDO PELA EMC-61/2012 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SC
  • LEG-EST EMC-000061 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL, SC
  • LEG-EST LCP-000020 ANO-1992 LEI COMPLEMENTAR, MT

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (VÍCIO DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 637 (TP), ADI 1197 (TP), ADI 2616 (TP), ADI 4211 (TP). (VÍCIO DE INICIATIVA, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 2966 (TP), ADI 3777 (TP), ADI 4154 (TP), ADI 5075 (TP). (VÍCIO DE INICIATIVA, CONVALIDAÇÃO, SANÇÃO) ADI 2867 (TP), ADI 3627 (TP). (INICIATIVA DE LEI, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) ADI 5296 MC (TP). (SUBMISSÃO, POLÍCIA CIVIL, GOVERNADOR) ADI 244 (TP), ADI 882 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 20/02/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768216188/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5520-sc

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