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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR-ED-ED RE 626717 MS - MATO GROSSO DO SUL

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR-ED-ED RE 626717 MS - MATO GROSSO DO SUL
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A - ENERSUL , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 
Publicação
DJe-204 20-09-2019
Julgamento
6 de Setembro de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ED-ED-RE_626717_109a1.pdf
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Ementa

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PENDENTE DE JULGAMENTO. LEI Nº 2.042/1999 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. SOBRESTAMENTO DO APELO EXTREMO. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NÃO OCORRE OMISSÃO. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 1.022 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador.
2. Os vícios – omissão, contradição ou obscuridade – suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão ao julgamento dos aclaratórios anteriores.
3. Por se tratar, na origem, de ação civil pública, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC.
4. Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do disciplinado no art. 1.026, § 2º, do CPC, manifesto o caráter protelatório. Precedentes.
4. Embargos declaratórios não conhecidos. (RE 626717 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019)

Decisão

A Turma, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com imposição de multa, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 30.8.2019 a 5.9.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768215994/embdecl-nos-embdecl-no-agreg-no-recurso-extraordinario-agr-ed-ed-re-626717-ms-mato-grosso-do-sul