Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 777324 SP - SÃO PAULO

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 777324 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA , RECDO.(A/S) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA

Publicação

DJe-201 17-09-2019

Julgamento

30 de Agosto de 2019

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_777324_1eca2.pdf

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO LEGISLATIVO. CÂMARA MUNICIPAL. LEI QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO A LOCATÁRIO DE IMÓVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA. MATÉRIA DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.