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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5663_c82ec.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.663 PI AUÍ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE

IMOVEIS

ADV.(A/S) : KATIA VIEIRA DO VALE

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI 6.517/2014 DO ESTADO DO PIAUÍ. INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AOS CARTÓRIOS SEDIADOS NO ESTADO DE INCLUÍREM NAS ESCRITURAS PÚBLICAS A QUALIFICAÇÃO DAS PESSOAS RESPONSÁVEIS PELA INTERMEDIAÇÃO DOS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, SOB PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (ARTIGO 22, XXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO.

1. A competência legislativa para estabelecer requisitos de validade de atos notariais e de registro é privativa da União, nos termos do artigo 22, XXV, da Constituição Federal. Precedentes: ADI 3.151, rel. min. Ayres Britto, Plenário, DJ de 16/6/2005; e ADI 1.752-MC, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 2/2/1998).

2. Os Estados-membros ostentam competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações não configurem criação ou alteração do regramento nacional concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Precedentes: ADI

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EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 13

ADI 5663 / PI

2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017; e ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014.

3. In casu, a Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí instituiu a obrigação de os cartórios incluírem nas escrituras públicas a qualificação das pessoas responsáveis pela intermediação dos negócios imobiliários, sob pena de multa. Ao estabelecer acréscimo ao conteúdo das escrituras públicas lavradas no Estado do Piauí, criando exigência não prevista na legislação federal que disciplina a matéria (Leis 6.015/1973 e 8.935/1994), o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.

4. Ação direta CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí por ofensa ao artigo 22, XVI e XXV, da Constituição Federal.

A C Ó R D Ã O

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na conformidade da ata de julgamento virtual de 23 a 29/8/2019, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello.

Brasília, 30 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX - RELATOR

Documento assinado digitalmente

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 13

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.663 PI AUÍ

RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE

IMOVEIS

ADV.(A/S) : KATIA VIEIRA DO VALE

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, tendo por objeto a Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí, que instituiu a obrigatoriedade de inclusão, por serviços notariais e registrais, em escrituras públicas, de dados da pessoa responsável pela intermediação do negócio imobiliário.

Eis o teor do diploma legal acoimado de inconstitucionalidade:

“Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Estado do Piauí, obrigados a incluir nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários.

Art. 2º Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato deve constar na lavratura da Escritura Pública.

Art. 3º Em caso de descumprimento da presente lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Piauí).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 13

ADI 5663 / PI

Como parâmetro de controle, o requerente indicou o artigo 22, XXV, da Constituição da Republica, segundo o qual “compete privativamente à União legislar sobre registros públicos”.

O requerente, em síntese, argumentou que o Estado do Piauí usurpou competência legislativa privativa da União, ao instituir condição obrigatória para execução de serviço notarial e ao criar dever funcional para os titulares desses serviços.

Noticiou que, embora a lei tenha sido editada a fim de instituir obrigatoriedade de registro apenas dos dados de intermediadores do negócio imobiliário ou de ausência de intermediário, após a edição da norma, os cartórios começaram a exigir informações complementares para além das disposições legais, a exemplo de “dados sobre valor do bem, percentagem de honorários pagos e dados pessoais de vendedor, comprador e respectivo cônjuge, para a escritura”, o que configuraria aplicação ilegítima da lei e seu potencial de desvio de finalidade.

Considerando o objeto da presente ação direta e a relevância da matéria versada, determinei a aplicação do rito veiculado pelo artigo 12 da Lei federal 9.868/1999 (doc. 7).

A Assembleia Legislativa do Estado do Piauí prestou informações no sentido de não ter sido criado requisito para validade de atos de registro imobiliário, que continuarão sendo sujeitos às Leis 6.015/1973 e 8.935/1994, mas apenas uma obrigação aos notários, com o objetivo de aperfeiçoar o controle das atividades de corretagem imobiliária (doc. 13).

O Governador do Estado do Piauí não se manifestou (doc. 14).

A Advogada-Geral da União exarou parecer pela procedência do pedido de mérito, nos termos da seguinte ementa:

“Registros Públicos. Lei nº 6.517, de 18 de março de 2014, do

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Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 13

ADI 5663 / PI

Estado do Piauí, que obriga os cartórios estaduais a incluir, na escritura pública, o nome e o número de inscrição no Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI do responsável pela intermediação do negócio imobiliário. Violação ao artigo 22, inciso XXV, da Constituição Federal. Insere-se no conceito de registros públicos a disciplina legal acerca da validade, da forma, do conteúdo ou da eficácia dos atos registrais. Precedentes. Lei impugnada que prevê o acréscimo de informações em escritura pública referente à transferência de bem imóvel, alterando, portanto, o conteúdo do ato de registro. Manifestação pela procedência do pedido formulado pelo requerente.” (doc. 15)

A Procuradora-Geral da República também se manifestou no sentido da procedência do pedido de mérito, em parecer assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.517/2014, DO ESTADO DO PIAUÍ. OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, PELO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL, EM ESCRITURAS PÚBLICAS, DE DADOS DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO, ART. 22, XXV, DA CR. 1. Fere a competência legislativa reservada à União para editar normas sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CR) lei estadual que institua condição obrigatória para execução de serviço notarial, alterando a validade, a forma, o conteúdo ou a eficácia dos atos registrais. 2. Parecer pela procedência do pedido, nos termos da inicial.” (doc. 23)

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI foi admitido no feito, na qualidade de amicus curiae.

É o relatório.

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 13

30/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.663 PI AUÍ

V O T O

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): Senhor Presidente, eminentes pares, ilustre representante do Ministério Público, senhores advogados aqui presentes, a controvérsia posta em debate cinge-se à constitucionalidade da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí. Eis o teor do diploma legal acoimado de inconstitucionalidade:

“Art. 1º Ficam os cartórios sediados no Estado do Piauí, obrigados a incluir nas escrituras públicas a serem lavradas, o nome e o número do CRECI da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários.

Art. 2º Caso não tenha havido intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato deve constar na lavratura da Escritura Pública.

Art. 3º Em caso de descumprimento da presente lei, ficam os cartórios obrigados a pagar multa no valor de 1.000 (um mil) UFR-PI (Unidade Fiscal de Referência do Piauí).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

A controvérsia refere-se à validade da criação por Estado-membro de obrigação adicional para titulares de serviços notariais na lavra de escrituras públicas, tendo em vista a competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (artigo 22, XXV, da Constituição Federal).

A presente ação direta de inconstitucionalidade foi proposta pelo Procurador-Geral da República, que possui legitimação universal para a deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante esta Corte, nos termos do artigo 103, VI, da Constituição Federal, o que dispensa indagação acerca do vínculo de pertinência temática. Outrossim, a Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí corresponde a legislação estadual dotada de generalidade e de abstração, no que satisfaz o comando do artigo 102, I, a, da Constituição Federal.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 13

ADI 5663 / PI

Dessa forma, impõe-se o conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade.

Inconstitucionalidade da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí:

usurpação de competência federal para criar requisito adicional para a

lavratura das escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis,

sem previsão na legislação federal

Em linhas gerais, o federalismo é um arranjo institucional que envolve a partilha vertical do poder entre diversas entidades políticas autônomas, que coexistem no interior de um único Estado soberano. Trata-se de um modelo de organização política que busca conciliar a unidade com a diversidade.

Embora devam ser prestigiadas as iniciativas regionais e locais nos casos de litígios constitucionais em matéria de competência legislativa, diretriz que em princípio melhor se acomoda à noção de federalismo como sistema que visa promover o pluralismo nas formas de organização política, há casos em que a ofensa decorre de norma expressa e inequívoca da Constituição.

Esta Corte assentou que os Estados-membros não podem estabelecer requisitos de validade de atos notariais e de registro, pois tal competência legislativa é privativa da União, nos termos do artigo 22, XXV, da Constituição Federal. Confira-se as respectivas ementas:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 8.033/2003, DO ESTADO DO MATO GROSSO, QUE INSTITUIU O SELO DE CONTROLE DOS ATOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, PARA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DAS ATIVIDADES DOS NOTÁRIOS E DOS REGISTRADORES, BEM COMO PARA OBTENÇÃO DE MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 13

ADI 5663 / PI

AUTENTICIDADE DOS RESPECTIVOS ATOS. I - Iniciativa: embora não privativamente, compete ao Tribunal de Justiça deflagrar o processo de elaboração de leis que disponham sobre a instituição do selo de controle administrativo dos atos dos serviços notariais e de registro (alínea d do inciso II do art. 96 c/c § 1º do art. 236 da Carta Federal). (…) V - Competência legislativa e registros públicos: o § 1º do art. 2º do diploma legislativo em estudo cria um requisito de validade dos atos de criação, preservação, modificação e extinção de direito e obrigações. Imiscuindo-se, ipso facto, na competência legislativa que a Carta Federal outorgou à União ( CF inciso XXV art. 22). Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade, tão somente, do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.033/03, do Estado do Mato Grosso.” ( ADI 3.151, rel. min. Ayres Britto, Plenário, DJ de 16/6/2005)

“EMOLUMENTOS - AUTENTICAÇÃO DE ATOS NOTARIAIS - VEÍCULO DE CRIAÇÃO - PROVIMENTO DA CORREGEDORIA. Ao primeiro exame, surge a relevância do pedido de suspensão e o risco de manter-se com plena eficácia provimentos de corregedoria criando, de forma onerosa, selo de autenticação a constar, necessariamente, de todo e qualquer ato notarial. Conflito dos Provimentos 23/97, de 25 de junho de 1997, e 31/97, de 17 de julho de 1997, com a Carta Política da República. Liminar passível de concessão.” (ADI 1.752-MC, rel. min. Marco Aurélio, Plenário, DJ de 2/2/1998).

Por outro lado, os Estados-membros possuem competência legislativa residual para criar obrigações acessórias para os prestadores de serviços cartorários, desde que tais obrigações não configurem criação ou alteração do regramento federal concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos notariais e de registro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 5.643/1998 do Estado do Espírito Santo, que determina aos cartórios de registro civil

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 13

ADI 5663 / PI

o encaminhamento de comunicação de óbito ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pela emissão da carteira de identidade. Vício formal. Competência legislativa da União para editar normas sobre registros públicos. Inexistência. Improcedência da ação. 1. Lei estadual que impõe aos cartórios de registro civil a obrigação de encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão responsável pelo cadastro civil do Estado os dados de falecimento colhidos quando do registro do óbito das pessoas naturais. Não há quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante da União para legislar sobre registros públicos (art. 22, inciso XXV, CF/88). A norma não alberga disciplina enquadrável no conceito de registros públicos, ou seja, não pretende criar ou alterar regulamento concernente à validade, à forma, ao conteúdo ou à eficácia dos atos registrais. 2. A criação da obrigação de repasse das informações se estabelece para órgãos que atuam no âmbito do próprio Estado-membro, quais sejam, as serventias extrajudiciais, as quais, embora tenham feição privada, desempenham atividade de natureza pública delegada e são submetidas à fiscalização do Tribunal de Justiça. Portanto, não ocorre quebra ou ingerência em esfera de competência legiferante alheia. Vício formal não configurado. Precedente. 3. (…)” ( ADI 2.254, rel. min. Dias Toffoli, Plenário, DJe de 3/3/2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE REMOÇÃO PARA OUTORGA DO 6º CARTÓRIO DE PROTESTOS DE CURITIBA. CRITÉRIO PARA DESEMPATE DO CERTAME. LEI FEDERAL Nº 10.741/03. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA GERAL. CRITÉRIO DE DESEMPATE ETÁRIO. NÃO APLICABILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.935/94 E LEI ESTADUAL Nº 14.594/2004. NORMAS ESPECÍFICAS. CRITÉRIO DE DESEMPATE. TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. (...) 2. A competência da União para legislar sobre registros

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 13

ADI 5663 / PI

públicos ( CRFB, art. 22, XXV) alcança apenas as atividadesfim dos notários e registradores, correspondendo ao poder de “criar e extinguir requisitos de validade dos atos jurídicos de criação, preservação, modificação, transferência e extinção de direitos e obrigações” (Precedente do STF: ADI nº 2.415, rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, j. 22/09/2011, DJe-028 de 08-02-2012) . 3. Cabe aos Estados-membros editar as normas e fixar os critérios para o concurso de remoção para outorga de serventia extrajudicial (ex vi do art. 25, § 1º, CRFB), como, a rigor, já reconhecido pela legislação federal sobre o tema (Lei nº 8.935/1994 -art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção). (…) 9. Segurança denegada.” ( MS 33.046, rel. min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 18/5/2015)

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 12.282/2006 DO ESTADO DE SÃO PAULO. ÓRGÃO ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE. OBRIGAÇÃO DE REGISTRAR TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH QUANDO SOLICITADO PELO INTERESSADO. ALEGADA USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E REGISTROS PÚBLICOS. ART. 22, I e XXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. da Lei Federal nº 9.049/1995 autoriza aos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade registrarem o tipo sanguíneo e o fator Rh, quando solicitados pelos interessados. 2. A disciplina da atuação administrativa do órgão estadual responsável pela emissão da Carteira de Identidade veiculada na Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo observa fielmente a conformação legislativa do documento pessoal de identificação – cédula de identidade – delineada pela União, inocorrente usurpação da sua competência privativa para legislar sobre registros públicos (art. 22, XXV, da Constituição da Republica). 3. Nada dispondo a Lei nº 12.282/2006 do Estado de São Paulo sobre direitos ou deveres de particulares, tampouco há falar em invasão da competência privativa

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Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 13

ADI 5663 / PI

da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I, da Constituição da Republica). Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.” ( ADI 4.007, rel. min. Rosa Weber, Plenário, DJe de 30/10/2014)

Da leitura do texto normativo, verifica-se que a lei impugnada impôs a inclusão, pelos serviços notariais e registrais, em escrituras públicas, do nome e inscrição no CRECI da pessoa responsável pela intermediação do negócio imobiliário (art. 1º) ou registro da ausência de intermediação (art. 2º), sob pena de sanção (art. 3º). Dessa forma, o legislador do Estado do Piauí instituiu obrigação aos cartórios sediados no Estado de incluírem nas escrituras públicas a qualificação das pessoas responsáveis pela intermediação dos negócios imobiliários, sob pena de multa.

Ainda que tal exigência não constitua requisito de validade das escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis lavradas no Estado, seu descumprimento acarreta a incidência de multa aos cartórios, que podem recusar a lavra de referidas escrituras caso os interessados não forneçam a informação exigida.

Consigno que a exigência contida na lei estadual impugnada não encontra guarida na legislação federal que disciplina a matéria (Leis 6.015/1973 e 8.935/1994). Por isso, ao estabelecer requisito adicional para a lavratura das escrituras públicas de compra e venda de bens imóveis, a Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí incorreu em vício de inconstitucionalidade formal.

Outrossim, a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí sustentou que o objetivo da Lei estadual 6.517/2014 foi “aperfeiçoar o controle das atividades de corretagem imobiliária”.

Nesse contexto, também cumpre examinar a validade da lei ora impugnada em face do artigo 22, XIV, da Constituição Federal, que atribui privativamente à União a competência para legislar sobre

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 13

ADI 5663 / PI

“organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões”.

A competência para estabelecer condições para o exercício de profissões implica o correlato poder de polícia para a fiscalização das profissões regulamentadas. Além de, novamente, competir à União editar normas de apoio à fiscalização das profissões, esse poder de polícia é exercido pelos conselhos de fiscalização profissional, que são autarquias federais ( MS 22.643, Rel. Min. Moreira Alves, Plenário, DJ de 4/12/1998), o que sequer se trata de competência legislativa concorrente.

Por fim, a título de obiter dictum, consigno que a fiscalização das profissões, por se tratar de atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada a particulares, como é o caso dos prestadores de serviços notariais e de registro ( ADI 1.717, Rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ de 28/3/2003).

Ex positis, diante das premissas e fundamentos expostos, CONHEÇO da ação direta de inconstitucionalidade e JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 6.517/2014 do Estado do Piauí.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-30/08/2019

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 13

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.663

PROCED. : PIAUÍ RELATOR : MIN. LUIZ FUX

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PIAUÍ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMOVEIS

ADV.(A/S) : KATIA VIEIRA DO VALE (DF011737/)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 6.517/2014 do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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