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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5121 PB

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5121_c4027.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei estadual 10.258/2014 da Paraíba.
3. Serviço público de telecomunicações.
4. Serviços de televisão por assinatura.
5. Criação de obrigações, proibições e sanções para a prestadora de serviços.
6. Invasão da competência legislativa da União.
7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes.
8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.258/2004 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, da citada lei, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.258/2004 do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Edson Fachin, que julgava parcialmente procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade apenas do art. 1º, I, da citada lei, e o Ministro Marco Aurélio, que julgava improcedente o pedido. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE DA PARTE, TELCOMP) ADI 4401 MC (TP), ADI 4533 MC (TP), ADI 4649 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO) ADI 2615 (TP), ADI 3322 (TP), ADI 3533 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 2337 MC (TP), ADI 4369 (TP), ADI 4477 (TP), ADI 4907 MC (TP). (CONSUMIDOR, DISTINÇÃO, USUÁRIO, SERVIÇO PÚBLICO) ADI 3343 (TP), ADI 4478 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3322 (TP), ADI 3846 (TP), ADI 4083 (TP), ADI 4533 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, DIREITO DO CONSUMIDOR) ADI 5745 (TP), ADI 5961 (TP). - Veja ADI 5327, ADI 5356 e ADPF 109 do STF. Número de páginas: 32. Análise: 20/02/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768214432/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5121-pb

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