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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3676 SP

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

16/09/2019

Julgamento

30 de Agosto de 2019

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3676_12387.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERIMENTO. INEXIGÊNCIA DE DELIBERAÇÃO POR ESTADOS E DISTRITO FEDERAL E DE FORMALIZAÇÃO PRÉVIA DE CONVÊNIO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. Não se confunde a hipótese de diferimento do lançamento tributário com a de concessão de incentivos ou benefícios fiscais de ICMS, podendo ser estabelecida sem a prévia celebração de convênio. Precedentes.
2. O inciso II do art. do Decreto 49.612/2005 do Estado de São Paulo prevê, na incidência do ICMS, diferimento do lançamento tributário.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO, IMPOSTO DIFERIDO, INCENTIVO FISCAL, BENEFÍCIO FISCAL) ADI 2056 (TP), ADI 3702 (TP), ADI 4481 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 30/06/2020, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768214401/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-3676-sp

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