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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1724 RN

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Publicação

16/09/2019

Julgamento

30 de Agosto de 2019

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1724_41a12.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei Complementar 143/96 do Estado do Rio Grande do Norte. Programa Estadual de Desestatização – PED.
3. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Medida Liminar indeferida pelo Plenário.
5. Desnecessidade de lei específica. Autorização conferida ao Chefe do Poder Executivo subordina-se às regras legalmente estabelecidas no Programa de Desestatização.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto do Relator. O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.

Referências Legislativas

  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00069 PAR- ÚNICO ART-00099 INC-00033 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RN
  • LEG-EST LCP-000143 ANO-1996 ART-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, RN

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ALIENAÇÃO DE AÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) ADI 234 (TP). (DESESTATIZAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA) ADI 3578 MC (TP), ADI 1703 MC (1ªT), ADI 1549 MC (1ªT), ADI 562 MC (TP). Número de páginas: 21. Análise: 18/03/2020, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768214397/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1724-rn

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