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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_6087_efa46.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 15

21/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.087 AM AZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

LEGITIMIDADE – PERTINÊNCIA TEMÁTICA – PROCESSO OBJETIVO. A Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX possuem legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra diploma estadual a impor obrigações, entre outras, às empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet, considerado o liame direto entre o preceito atacado e os objetivos e institucionais constantes dos estatutos das autoras.

COMPLEXO NORMATIVO – IMPUGNAÇÃO – TOTALIDADE. Ausente vínculo unitário a enlaçar, sob os ângulos do conteúdo e da abrangência, diplomas normativos diversos, descabe articular a inexistência de impugnação à totalidade do complexo normativo, circunstância a implicar, em tese, a inviabilidade da ação direta.

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. Ausente a instituição de obrigações

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EmentaeAcórdão

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ADI 6087 / AM

relacionadas à execução contratual da concessão de serviço de telecomunicações, surge constitucional norma estadual a vedar a realização de “cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas”, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal. Precedente do Plenário: ação direta de inconstitucionalidade nº 5.745, julgada em 7 de fevereiro de 2019.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em admitir a ação direta de inconstitucionalidade e julgar improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do relator e por unanimidade, em sessão presidida pelo Ministro Dias Toffoli, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas.

Brasília, 21 de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO – RELATOR

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Relatório

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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.087 AM AZONAS

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS

CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE

CONCESSIONARIAS DE SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO

AMAZONAS

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – O assessor Dr. Eduardo Ubaldo Barbosa assim revelou as balizas do caso:

Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado – ABRAFIX e Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL ajuizaram esta ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, questionando a compatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 4.644, de 24 de julho de 2018, do Estado do Amazonas. Eis o teor da norma impugnada:

Art. 1º Ficam proibidas as empresas e estabelecimentos comerciais, estabelecidos no âmbito do Estado do Amazonas, de realizarem cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas.

Art. 2º Somente será permitida a cobrança via

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Relatório

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ADI 6087 / AM

telefone, durante os dias úteis da semana, nos horários comerciais das 08h00 às 18h00 (oito às dezoito horas), aos sábados, das 08h00 às 14h00 (oito às quatorze horas).

Art. As empresas ou os estabelecimentos comerciais que descumprirem as normas desta Lei, estarão sujeitas às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 e 60 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à sua implementação e cumprimento.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Ressaltam a própria legitimidade, aludindo ao artigo 103, inciso IX, da Carta Federal, ante a condição de entidades de classe de âmbito nacional. Justificam a pertinência temática no fato de a Lei estadual afetar diretamente a esfera de interesses das pessoas jurídicas congregadas, empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel. Citam precedentes do Supremo.

Apontam a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, da norma atacada, a versar, conforme asseveram, serviço de telecomunicações, matéria reservada à competência legislativa privativa da União – artigo 22, inciso IV, da Lei Maior.

Reportam-se ao conceito de telecomunicações constante dos artigos da Lei nº 4.117/1962 e 60, § 1º, da Lei nº 9.472/1997, sublinhando enquadrarem-se nele as telefonias móvel e fixa comutada, bem assim o serviço de “acesso à internet”. Enfatizam ter este Tribunal assentado, no exame da ação direta de inconstitucionalidade nº 4.478, redator do acórdão ministro Luiz Fux, publicado no Diário da Justiça de 30 de novembro de 2011, a impossibilidade de o Estado legislar sobre serviços de telecomunicações, mesmo a pretexto de

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Relatório

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ADI 6087 / AM

defender o consumidor.

Sustentam caber exclusivamente à União definir as condições de exploração dos serviços públicos quando se tratar de delegação, considerados os artigos 175 e 21, inciso XI, da Constituição Federal. Salientam a criação da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL com o propósito de disciplinar nacionalmente a prestação dos serviços de telecomunicações. Indicam que o tema sobre o qual versa o diploma atacado – “a oferta e a contratação de serviços via telefone” – está regulado, exaustivamente, na Resolução nº 632 da Agência.

Frisam violado o princípio do livre exercício da atividade econômica previsto no parágrafo único do artigo 170 da Carta da Republica. Arguem ofensa ao princípio da isonomia – artigo , cabeça, da Lei Maior –, dizendo impróprio permitir a cada qual dos entes federados a edição de normas sobre telecomunicações, sob pena de ocorrência de desigualdades entre usuários e indevida interferência nos termos da autorização concedida por agência reguladora.

Sob o ângulo do risco, mencionam a imposição de sanções definidas no artigo 3º do ato questionado em caso de descumprimento. Ressaltam necessário resguardar a coerência e a autoridade das decisões anteriormente prolatadas pelo Supremo.

Requereram, liminarmente, a suspensão da eficácia do diploma impugnado. Postulam, alfim, a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 4.644/2018, do Estado do Amazonas.

Vossa Excelência, em 8 de março de 2019, acionou o versado no artigo 12 da Lei nº 9.868/1999, determinando fossem providenciadas as informações, a manifestação da Advocacia-Geral da União e o parecer da Procuradoria-Geral da República.

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Relatório

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ADI 6087 / AM

O Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas sustentam a ilegitimidade ativa das requerentes asseverando a ausência de pertinência temática, considerados o objeto desta ação direta e o alcance da representação das autoras, restrito às empresas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado e de telefonia móvel. Frisam a higidez constitucional do preceito atacado, a dispor, segundo afirmam, sobre matéria afeta a relações de consumo – circunstância a atrair a atuação legiferante dos entes federados, na forma dos incisos V e VIII do artigo 24 da Lei Maior.

A Advocacia-Geral da União manifesta-se pela inadmissão da ação ante a “ausência de impugnação a todo o complexo normativo pertinente”, aludindo à existência da Lei nº 360/2016, também do Estado do Amazonas, a disciplinar o uso, em âmbito local, “de ligações telefônicas para qualquer consumidor inadimplente, com intuito de cobrança de dívida referente à transação comercial”. Argui a compatibilidade, com a Constituição Federal, do ato questionado.

A Procuradoria-Geral da República opina pela improcedência do pedido, ante fundamentos assim resumidos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 4.644/2018 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DA COBRANÇA E VENDA DE PRODUTOS VIA TELEFONE FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, FERIADOS E FINAIS DE SEMANA, POR EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. ART. 24-V E VIII DA CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 5.º-CAPUT, 21-XI, 22-IV, 170 E 175 DA CONSTITUIÇÃO.

1. É constitucional lei estadual que tutela direitos do consumidor sem imposição de obrigações onerosas a prestadoras de serviços de telecomunicações, pois não há

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ADI 6087 / AM

interferência imediata no equilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a União. Precedentes.

2. Em razão da competência concorrente atribuída a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre direito do consumidor, não ofende a Constituição lei estadual que preveja limites de dia e horário para telefonemas destinados à cobrança de consumidores ou venda de produtos.

Parecer pela improcedência do pedido.

É o relatório, a ser distribuído, com antecedência, aos integrantes do Colegiado.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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21/08/2019 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.087 AM AZONAS

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Atentem para o disposto no artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. À Advocacia-Geral da União, atuando em ação direta, especialmente tendo como objeto norma estadual, cumpre a defesa do texto impugnado. Descabe, em vez de assim proceder, atacá-lo. Faço a observação ante a postura adotada no sentido de acolher-se o pedido formulado.

As autoras são partes legítimas, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo: ação direta de inconstitucionalidade nº 4.477, relatora a ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017; ação direta de nº 5.098, relator o ministro Alexandre de Moraes, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de abril de 2018. Importa saber a representatividade da entidade requerente. Sendo abrangente, sob o ângulo territorial, não há que se falar em ilegitimidade a partir do fato de alcançar certo segmento, limitado. Cumpre interpretar o inciso IX do artigo 103 da Lei Maior de modo a viabilizar, tanto quanto possível, desde que não se discrepe do texto constitucional, o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.

Encontra-se preenchido o requisito da pertinência temática, considerado o estreito vínculo entre os objetivos institucionais dos requerentes e a matéria analisada, a afetar diretamente os interesses das pessoas jurídicas associadas, prestadoras do Serviço de Comunicação Multimídia – SCM 1 , espécie do gênero telecomunicação. Rejeito a preliminar suscitada pelo Governador e pelo Presidente da Assembleia

1 Artigo 3º da Resolução nº 641/2013, da Agência Nacional de Telecomunicações –

ANATEL: “O SCM é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, permitindo inclusive o provimento de conexão à internet, utilizando quaisquer meios, a Assinantes dentro de uma Área de Prestação de Serviço”.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 15

ADI 6087 / AM

do Estado do Amazonas.

A Advocacia-Geral da União articula com a inexistência de impugnação à totalidade do complexo normativo pertinente, a implicar a inviabilidade da ação direta, reportando-se à Lei nº 360/2016, também do Estado do Amazonas, a disciplinar, em âmbito local, prática concernente ao uso “de ligações telefônicas para qualquer consumidor inadimplente, com intuito de cobrança de dívida referente à transação comercial”.

A interpretação jurídica não pode restringir-se a determinado dispositivo legal, devendo buscar fundamento no conjunto de enunciados normativos válidos. Como consignava o ministro Eros Grau, não se examina o Direito em tiras, premissa a revelar que toda interpretação é, em maior ou menor medida, sistemática. Essa constatação, contudo, não traz consigo o ônus da impugnação específica de todos os atos potencialmente tidos como sustentáculos, mediatos ou imediatos, de determinada norma jurídica, mas tão somente daqueles essenciais a tal consequência.

A ressaltar essa óptica, observem a distinção quanto ao alcance das previsões normativas dos Diplomas em análise. Se, a partir do versado nos preceitos ora questionados, vedam-se todas e quaisquer “cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas”, conforme o disposto nas alíneas c e d do inciso II do artigo 2º da citada Lei nº 360/2016, impôs-se restrições alusivas ao horário das ligações apenas quanto à cobrança de dívidas por telefone móvel. Rejeito também essa preliminar.

Está em jogo definir se, ao editar Lei estadual nº 4.644, de 24 de julho de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas atuou, de forma suplementar, na proteção do consumidor, nos termos da competência legislativa concorrente, ou se, a pretexto de proteger o consumidor, invadiu a competência privativa da União para tratar de telecomunicações, bem assim dos direitos dos usuários de serviços públicos.

Na forma dos artigos 21, inciso XI, e 22, inciso IV, da Constituição de 1988, compete à União legislar privativamente sobre telecomunicações e

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6087 / AM

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os respectivos serviços. Eis o teor dos preceitos:

Art. 21. Compete à União:

[...]

XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

[...]

IV – águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

O sistema de distribuição de competências materiais e legislativas, privativas, concorrentes e comuns, entre os três entes da Federação, tal como estabelecido na Constituição Federal e tendo em vista a observância do princípio da predominância do interesse, é marcado pela complexidade, não sendo incomum chamar-se o Supremo a solucionar problemas de coordenação e sobreposição de atos legislativos, especialmente, federais e estaduais.

O Plenário, em diversas oportunidades, assentou a inconstitucionalidade, sob o ângulo formal, de normas estaduais e distritais que interferiram diretamente na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviços de telecomunicação, tendo em vista a competência privativa da União, na forma dos preceitos constitucionais transcritos. Precedentes: ações diretas de inconstitucionalidade nº 3.533, relator o ministro Eros Grau, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006; nº 3.846, relator o ministro Gilmar Mendes, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de março de 2011; nº 4.369, de minha relatoria, com acórdão veiculado em 3 de novembro de 2014; nº 4.477, relatora a ministra Rosa Weber, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 31 de maio de 2017.

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6087 / AM

Considerado o alcance da norma versada no Diploma impugnado, porém, tem-se que o deslinde da controvérsia reclama a adoção de óptica diversa.

O texto constitucional não impede a edição de legislação estadual que, sem dispor especificamente sobre a prestação dos serviços de telecomunicações, venha a produzir algum impacto na atividade desempenhada pelas concessionárias de serviço público federal, uma vez preservado o núcleo da regulação da atividade de fornecimento de Serviço de Comunicação Multimídia – SCM, de competência da União.

Indaga-se: ao vedar, por parte das empresas e estabelecimentos comerciais localizados em âmbito estadual, a realização de “cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semanas”, o legislador estadual interveio diretamente no núcleo de atuação das empresas voltadas à prestação de serviços de telecomunicações, usurpando a competência privativa da União?

A resposta é negativa. A edição da norma em jogo não instituiu obrigações e direitos relacionados à execução contratual da concessão de serviços de telecomunicações. Antes, buscou ampliar, como bem apontado pela Procuradoria-Geral da República em parecer juntado ao processo, a mecanismo de tutela da dignidade dos usuários – “destinatários finais”, na dicção do artigo do Código de Defesa do Consumidor –, “muitas vezes assediado com cobranças e propostas de vendas de forma incessante e capaz de interferir sobremaneira no cotidiano do consumidor com telefonemas em horário avançado da noite ou nas primeiras horas do dia, além de comprometer o descanso dos cidadãos”.

A despeito das diferenças de regime jurídico, os usuários de serviço público também se caracterizam como consumidores. Se assim não fosse, o Código de Defesa do Consumidor seria inaplicável, subsidiariamente, às relações entre usuários e prestadores de serviços públicos, segundo a legislação vigente. O artigo da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6087 / AM

estabelece direitos e obrigações dos usuários, “sem prejuízo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.” Nesta, há expressa referência à prestação de serviços públicos, conforme revelam os dispositivos transcritos a seguir:

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

[...]

VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

[...]

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

O usuário de serviço público é consumidor, devendo, como tal, ser protegido por normas específicas, como a contida na lei impugnada, inexistindo descompasso com o artigo 175, parágrafo único, do Diploma Maior. Tem-se manifestação do exercício da competência concorrente dos Estados para legislar sobre Direito do Consumidor, a teor do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, no que autoriza a complementação, em âmbito normativo local, da legislação editada pela União, com a ampliação da proteção aos consumidores. A propósito, confira a seguinte

ementa:

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6087 / AM

COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – LEI ESTADUAL – RAZOABILIDADE. Atendidos os parâmetros alusivos à razoabilidade, surge constitucional norma estadual a versar proibição de as empresas concessionárias de serviços públicos suspenderem, ausente pagamento, fornecimento residencial de água e energia elétrica em dias nela especificados, ante a competência concorrente dos Estados para legislar sobre proteção aos consumidores – artigo 24, inciso V, da Constituição Federal.

(Ação direta de inconstitucionalidade nº 5.961, com acórdão por mim redigido e publicado no Diário da Justiça de 26 de junho de 2019).

Não foi outra a conclusão alcançada pela maioria dos integrantes deste Tribunal quando do julgamento, em 7 de fevereiro de 2019, da ação direta de nº 5.745, relator o ministro Alexandre de Moraes, mediante a qual questionada a higidez constitucional de Diploma proveniente do Estado do Rio de Janeiro – a Lei nº 7.574/2017, cujo artigo , inciso I, versa a imposição, às empresas prestadoras de “serviços de telefonia e internet”, de obrigação concernente no envio de comunicação prévia aos consumidores informando-os da identificação dos funcionários responsáveis pela realização de reparos ou execução de serviços em domicílio.

Na assentada, somei meu voto ao da maioria que se formara, na esteira da manifestação do ministro Edson Fachin, no sentido da legítima atuação do legislador estadual, no que, valendo-se da competência concorrente conferida aos Estados pela Lei Maior, ampliou garantia franqueada aos usuários. Ausente interferência na atividade-fim – prestação de serviços de telecomunicações – das pessoas jurídicas alcançadas pela eficácia do ato atacado, mostra-se inadequado falar em usurpação de competência da União.

Alfim, a imposição de encargos específicos a concessionárias de serviço público no Estado do Amazonas não caracteriza violação do princípio da isonomia. A norma atacada tratou de forma isonômica todos

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Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

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ADI 6087 / AM

os destinatários dos direitos e deveres por ela estabelecidos, quais sejam, os consumidores daquela unidade federativa. A igualdade de tratamento pressupõe medidas estatais com origem em comum, isto é, formalizadas pelo mesmo órgão legislativo. Quando diferentes assembleias legislativas legislam de forma diversa sobre determinado tema, não há desigualdade em termos jurídicos.

A forma federativa de Estado tem como pedra angular a autonomia daqueles que a integram, a qual consiste na atribuição de elaborar regras próprias dentro de certos parâmetros delimitados por norma superior, no caso, a Carta da Republica. Nas palavras de José Afonso da Silva, “cuida se de conceito relacional, porque se prende ao confronto com outros órgãos de poder: autonomia é o poder de gerir os próprios assuntos dentro de um círculo prefixado” (Comentário contextual à Constituição. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 569).

Deve-se homenagear, tanto quanto possível, a autonomia dos entes federativos. A regência do tema, tal como ocorrida, serve ao que se contém na Constituição Federal. Preservadas as características inerentes a uma Federação em que se mostra a feição descentralizadora, não se tem como concluir pela inconstitucionalidade da norma.

Julgo improcedente o pedido, declarando a constitucionalidade da Lei nº 4.644, de 24 de julho de 2018, do Estado do Amazonas.

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Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-21/08/2019

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.087

PROCED. : AMAZONAS RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL

REQTE.(S) : ABRAFIX - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE

SERVICO TELEFONICO FIXO COMUTADO

ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS (07383/DF) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, admitiu a ação direta e julgou improcedente o pedido formulado, declarando a constitucionalidade da Lei nº 4.644, de 24 de julho de 2018, do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.

Presidência do Senhor Ministro Dias Toffoli. Presentes à sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Ausente, por motivo de licença médica, o Senhor Ministro Celso de Mello.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Assessora-Chefe do Plenário

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