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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : AgR ADPF 4000374-97.2016.1.00.0000 BA - BAHIA 4000374-97.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) CSPB - CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL 
Publicação
DJe-205 23-09-2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ADPF_404_5330a.pdf
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Ementa

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO.

A adequação da arguição de descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio jurídico para sanar lesividade – artigo da Lei nº 9.882/1999. (ADPF 404 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-205 DIVULG 20-09-2019 PUBLIC 23-09-2019)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.08.2019.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768213078/agreg-na-arguicao-de-descumprimento-de-preceito-fundamental-agr-adpf-404-ba-bahia-4000374-9720161000000